A Comissão Política de Secção de Almeirim do Partido Social Democrata, na sequência do incidente de que foi alvo o Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, decidiu emitir o presente comunicado, que pode ser lido aqui.
Após o envio de várias exposições à Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) por parte do Vereador Pedro Pisco dos Santos e do Deputado Municipal João Lopes, relativas ao reiterado incumprimento do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim não remeter, à Assembleia Municipal, listagem actualizada dos processos judiciais em que o Município é interveniente, veio agora aquele organismo dar conhecimento a estes dois autarcas do PSD que a matéria versada nas exposições «vai ser submetida a inspecção».
Recorde-se que o Presidente da Câmara Municipal é obrigado, em cada sessão ordinária da Assembleia Municipal, a remeter a este órgão, informação actualizada das reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes (n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
O conteúdo dos ofícios da IGAL podem ser lidos aqui e aqui.
Recorde-se que o Presidente da Câmara Municipal é obrigado, em cada sessão ordinária da Assembleia Municipal, a remeter a este órgão, informação actualizada das reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes (n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
O conteúdo dos ofícios da IGAL podem ser lidos aqui e aqui.
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