«O PSD de Almeirim vai propor à Câmara Municipal que reduza para zero a taxa de derrama cobrada às empresas do concelho, a partir de 2008. O vereador social-democrata Pedro Pisco dos Santos vai apresentar esta proposta ao executivo na próxima reunião pública da autarquia, que se realiza segunda-feira, 2 de Julho.
A derrama zero é “
um sinal de que o município está aberto ao investimento e às empresas que se queiram implantar no concelho de Almeirim”, assinala Pisco dos Santos, explicando que a sua proposta visa estimular a criação de emprego e o desenvolvimento do tecido empresarial já existente.
A derrama é uma taxa que incide sobre as empresas, em que as autarquias podem cobrar até um limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável do rendimento das pessoas colectivas (IRC).
O vereador reconhece que esta medida terá efeitos negativos a curto prazo sobre a tesouraria da Câmara, mas terá “
no médio prazo, efeitos muito positivos sobre o emprego e receitas que em muito superariam as da derrama”.
Segundo o mesmo, os municípios que têm apostado na diminuição contínua desta taxa são os que registam um maior desenvolvimento dos seus pólos industriais, por oferecerem “
condições mais favoráveis para captar investimento”, casos dos concelhos de Alpiarça, Cartaxo, Rio Maior e Benavente, entre outros no distrito.
Pisco dos Santos vai também apresentar uma proposta que visa corrigir as distorções da aplicação do chamado Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O vereador avança com uma taxa de IMI de 0,8% para os prédios urbanos adquiridos antes de 1 de Dezembro de 2003, e de 0,2% para os que foram comprados após essa data, visto que os valores de avaliação a que estão sujeitos não são uniformes.
Esta situação “
prejudica os jovens em início de vida”, defende Pisco dos Santos, visto ser quem compra maioritariamente prédios de construção mais recente e com avaliações mais elevadas em sede de IMI.
“
Mais de 60% dos edifícios do concelho têm valores tributáveis muito baixos”, assinala o vereador, socorrendo-se de números disponíveis no Instituto Nacional de Estatística.
Corrigir as taxas dos imóveis mais novos para 0,2% seria tirar um “
peso financeiro de cima dos jovens”, segunda a proposta, que avança ainda com a hipótese dos proprietários de prédios mais antigos pedirem uma reavaliação dos seus prédios de acordo com as novas regras do IMI, caso quisessem também ficar sujeitos à taxa mínima.»
in O Ribatejo
* in "O Almeirinense", edição n.º 903, de 01.06.2007
Pedro Pisco dos Santos já por várias vezes procurou alertar o Executivo de Sousa Gomes para o estado de abandono em que se encontra o Jardim dos Charcos. O desleixo quanto ao curso de água existente e às suas margens, o encerramento permanente das requalificadas casas de banho e a ausência de um repuxo de água que possa servir pais mas sobretudo as crianças que ocorrem ao jardim infantil são das principais críticas apontadas pelo vereador do Partido Social Democrata.
"Não se consegue compreender porque é que as casas de banho não podem servir as crianças que estão no parque. Para que servem então se não for para estar ao serviço dos mais pequenos? E porque não há um repuxo de água? Lembro-me que sempre houve..."
Questões que o vereador coloca e que gostava de ter resposta. E quanto ao curso de água que está agora parada e poluída denotando uma total falta de atenção para com o Jardim e à vegetação: "já falei informalmente com o vereador do pelouro para que o Jardim dos Charcos fosse alvo da atenção da Autarquia, já coloquei o assunto em reunião de Câmara, mas como podemos ver, está tudo na mesma".
De recordar que os Charquinhos foram reinaugurados a 25 de Abril de 2005 depois de ter sido alvo de uma profunda reestruturação e requalificação que, de acordo com o noticiado a 15 de Abril de 2005, "teve um custo total de cerca de 240 mil euros". Para além disso na notícia é ainda possível ler que "a requalificação desta zona visou a construção de casas de banho e de um parque infantil com equipamentos, para além do arranjo dos espaços verdes".
O Vereador do Partido Social Democrata na Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Pisco dos Santos, remeteu ao Presidente do Executivo Municipal, três requerimentos, cujo teor damos conta.
1) os resíduos tóxicos existentes nas instalações da antiga fábrica da SOPEPORComo é do conhecimento de V. Exa., o PPD/ PSD - Almeirim tem vindo a manifestar (desde o início deste mandato) a sua preocupação pela situação dos resíduos tóxicos perigosos depositados nas antigas instalações da fábrica “SOPEPOR”.
Esta situação já motivou que o Signatário, os Deputados da Assembleia Municipal e da Assembleia de Freguesia de Almeirim apresentassem vários pedidos de esclarecimento quanto ao motivo para a não remoção dos resíduos por parte dos proprietários e/ou entidades públicas responsáveis pelo ambiente.
Alerto para o facto de os resíduos tóxicos encontrarem-se localizados no perímetro urbano da cidade de Almeirim, numa zona em franco desenvolvimento de habitações familiares e de espaços comerciais (Lidl).
Sem prejuízo das várias soluções já preconizadas, os proprietários e as entidades responsáveis pela defesa do ambiente (Inspecção-Geral do Ambiente) ainda não procederam à remoção daqueles resíduos, que podem constituir um perigo para a saúde pública e ambiente.
Nesta medida, o Signatário solicita a V. Exa. que seja dada resposta aos pedidos de esclarecimento e informações já formulados que, até à data, não obtiveram resposta, bem como informação fundamentada sobre as razões que levam à não remoção dos resíduos, pois só desta forma é possível permitir a actuação da Autarquia no âmbito dos padrões necessários e exigíveis de legalidade e defesa do ambiente e dos munícipes.
Com os melhores cumprimentos,
Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/PSD
2) os processos judiciais movidos contra o Município de AlmeirimPedro Pisco dos Santos, Vereador do PPD/PSD – Partido Social Democrata, vem, ao abrigo do disposto no artigo 68º, nº 1 alínea s) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicitar a V. Exa. informação sobre:
Todos os processos Cíveis, Administrativos, Criminais e Fiscais instaurados contra o Município de Almeirim, identificando as partes do processo, número de processo e ponto de situação à data do presente requerimento.
Com os melhores cumprimentos,
Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/ PSD3) o ponto de situação na Autarquia de Almeirim do SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração PúblicaComo é do conhecimento de V. Exa., o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, veio criar o mecanismo necessário à implementação do novo sistema de avaliação do desempenho na Administração Local.
Para os devidos efeitos, e tendo em vista a concretização de uma nova orientação estratégica na gestão dos recursos humanos da Administração Autárquica, o n.º 1 do artigo 8.º do citado diploma legal, definiu que a fixação dos objectivos deveria ser concretizada até ao final do mês de Junho de 2006.
Considerando que, no presente momento, os órgãos executivos municipais já deverão ter procedido à avaliação dos funcionários;
Considerando ainda que, cabe aos órgãos executivos – na elaboração do plano de actividades - definir os objectivos dos seus serviços (unidades orgânicas) por forma a que os dirigentes dos serviços possam definir os objectivos a cada um dos trabalhadores;
Considerando que “o SIADAP é um modelo de avaliação global que permite implementar uma cultura de gestão pública, baseada na responsabilização de dirigentes e outros trabalhadores relativamente à prossecução dos objectivos fixados, mediante a avaliação dos resultados
”;
Considerando que o Partido Social Democrata (PPD/PSD) de Almeirim entende que este mecanismo de avaliação dos trabalhadores constitui uma ferramenta necessária na eficiência da gestão dos Recursos Humanos da Administração Autárquica.
Assim, ao abrigo disposto no artigo 68º, nº 1 alínea s) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicita-se a V. Exa. informação sobre em que fase se encontra a implementação do SIADAP no Município de Almeirim.
Com os melhores cumprimentos,
Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/ PSD
A Assembleia Municipal debate hoje a ALDESC – Empresa Pública Municipal de Gestão de Espaços e Equipamentos Desportivos e Culturais de Almeirim, E. M., cabendo ao PSD comentar as contas da empresa e daí extrair conclusões.
Para o PSD o objectivo de uma empresa municipal é rentabilizar, através de gestores profissionais, os recursos existentes numa determinada área, com objectivos definidos, para que possam ser totalmente autonomizados em relação à Câmara.
Ao procedermos à análise do Relatório e Contas, CLC e Parecer do Fiscal Único da ALDESC concluímos que essa maximização do bem-estar social é uma miragem, sendo os sinais de má gestão evidentes em todas as páginas destes documentos.
As contas apresentadas deveriam ser assinadas mas apenas a última parte do Relatório de Gestão está assinada mas apenas por 2 dos três Administradores. Porque o 3º Administrador se recusou a assinar as contas?
A ALDESC, E. M. tem registado, nos últimos três anos, resultados negativos com tendência crescente, (59.634,09€ em 2004; 82.522,78€ em 2005 e 76.369,95€ em 2006), originando que apresente, em 2006, um capital próprio negativo de 26.369,23€.
Por outro lado, os sinais de má gestão são evidentes:
- Fornecimentos e Serviços Externos aumentaram 37.234,80 (+14,41%);
- Custos com Pessoal aumentaram 38.729,35 (+15,52%);
- As prestações de serviços diminuíram 52.837,13 (-14,98%);
- Resultados Financeiros degradaram-se em 3.286,43 (-157,07%).
Como pode uma empresa que está em falência técnica suportar um acréscimo de custos?
- O dinheiro transferido pela CMA aumentou de 153.598,50 para 305.080,50, ou seja, aumentou 151.482,00 (+98,62%).
Note-se que em 2006 foram transferidas mais actividades e património da CMA para a Empresa Municipal, o que poderia justificar parte do aumento dos custos mas nunca a diminuição das prestações de serviços, pelo que a conclusão é válida mesmo para o ano 2006.
Mais uma prova da péssima gestão da ALDESC, E. M. está evidenciada nos fluxos de caixa. Já em 2005, a Câmara Municipal de Almeirim injectou nesta empresa, a título de cobertura de prejuízos, cerca de 92.010€, voltando a repetir esta operação em 2006 com 82.523€. Tal acontece porque os resultados negativos registados no exercício são superiores a metade do capital social, como também é referido pelo Revisor Oficial de Contas no ponto 9 do seu Parecer. Os fluxos de caixa mostram que o dinheiro recebido pelo utentes da ALDESC apenas serve para pagar ao pessoal, ou seja, para a ALDESC pagar aos fornecedores, e fazer investimentos na melhoria dos utentes é sempre a Câmara Municipal que tem que injectar o dinheiro.
Outra situação grave é o facto de a ALDESC, E. M. continuar a contabilizar como se existissem nos seus cofres 15.599€, conforme referido pelo Revisor Oficial de Contas no seu Parecer e que o Conselho de Administração não levou em consideração. Valor esse que, na realidade, não sabe quando e se o vai reaver. Tal situação adultera significativamente as contas, já que os Resultados Líquidos do exercício passariam a ser 91.968,95€ negativos.
O relatório do conselho de administração deveria permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado, e apreciar o seu desenvolvimento. Tal não acontece.
Devemos referir que a maior parte do Relatório de Gestão não é mais que as páginas 28 a 65 do Relatório de Gestão da CMA para o ano 2006. Mais uma vez se prova que há uma grande confusão sobre o que é da CMA e o que é da ALDESC, pois ambas dizem as mesmas coisas, ambas têm actividades coincidentes e ambas gastam dinheiro para equipar instalações comuns. Afinal para que serve a ALDESC? Mais uma vez reiteramos o princípio de que o dinheiro dos contribuintes é muito sério para ser gasto sem que esteja devidamente justificado.
Não é apresentado o relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos, tal como é referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
Não compreendemos como é possível que o Relatório e Parecer do Fiscal Único, que dá parecer sobre o Relatório de Gestão, estar assinado com data de 23 de Abril de 2007, quando o Relatório de Gestão foi assinado em 24 de Abril de 2007.
Há mais uma ilegalidade muito grave nas contas da ALDESC: Foram eleitos (Presidente e Vereadores) para a administração por votação do executivo, dado que a Câmara é o único accionista e, nos termos da Lei, ser de competência da Câmara Municipal. No entanto é também à Câmara Municipal que compete como accionista aprovar as Contas que já foram aprovadas pelo conselho de administração da ALDESC. Mas os membros da CMA que desempenham funções de Administradores estão impedidos de votar, mas na prática tal não tem sido levado em consideração.
A terminar, fazer referência a dois erros técnicos nos documentos em causa, nomeadamente no Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados, no que se refere às Demonstrações de Resultados Financeiros e Extraordinários, onde o total de Custos e Perdas mais o Resultado deveria ser sempre igual ao total de Proveitos e Ganhos.
Pela ruinosa gestão da ALDESC, E. M. que ocorre, sucessivamente, todos os anos, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim defende a sua extinção e a integração do seu quadro de pessoal na Câmara Municipal de Almeirim.
DECLARAÇÃO DE VOTO
A Câmara Municipal de Almeirim apresentou hoje, nesta Assembleia, a Primeira Revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2007, onde se inclui o saldo da gerência anterior e despesas de igual montante.
No debate do orçamento para 2007 votámos contra pois concluímos que o Plano de Actividades não passa de uma cópia do Plano de Actividades do ano transacto. No mesmo proliferam termos vagos como por exemplo, “continuaremos”, “tentaremos”, “concluiremos”, “iniciaremos”, “faremos”, “dedicaremos” entre outros.
Depreende-se da análise comparativa entre os dois planos e orçamentos (2006 e 2007) que o PPD/PSD tinha razão quando afirmou que o grau de cumprimento do orçamento de 2006 seria reduzido. Grandes investimentos prometidos para 2006 transitaram para 2007 e, face às dificuldades criadas pelo Governo às autarquias, muito dificilmente serão, também, realizados em 2007.”
Face ao exposto, por o PSD ter votado contra o orçamento irrealizável que não sofre aqui alterações significativas, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim vota contra a Primeira Revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2007.
Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2007
O Grupo do PPD/PSD
