DECLARAÇÃO DE VOTO
São apresentados nesta sessão da Assembleia Municipal de Almeirim os documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Almeirim referentes ao ano de 2006.
Após uma análises exaustiva aos mesmos, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim tem a apontar o seguinte:
1. O Património que nos é fornecido em ficheiro refere um total do Valor Actual de € 120.367.290,30, um total do Valor Liquido de € 88.996.537,30 e um total de amortizações de € 31.370.753,00. Sucede que segundo as contas apresentadas o total do património (Imobilizado) refere um total do Valor Actual de € 121.322.255,25, um total do Valor Liquido de € 89.951.573,43 e um total de amortizações de € 31.370.681,82. Assim sendo há diferenças de respectivamente € 954.964,95, € 955.036,13 e (€ 71,18). Tal significa que a Câmara não sabe o valor do património ou não o tem adequadamente inventariado. Qual a credibilidade desta lista?
2. A análise do Balanço Social confirmou tudo aquilo que o PSD tem vindo a dizer sobre a forma como os recursos humanos da autarquia têm sido maltratados, por falta de formação e falta de atenção às mais elementares medidas de protecção ao nível de SHST – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A CMA deu apenas em média 3,65/horas de formação/ano/trabalhador o que é manifestamente pouco. Cerca de 6% dos funcionários da Câmara tiveram um acidente de trabalho em 2006, com perda de 2,55 dias/funcionário/ano pelo facto de ter havido esses mesmos acidentes. Tal reflecte-se também no facto de haver 62,03/horas/trabalhador/ano de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso/feriados. Os Recursos Humanos têm que ser estimados, desenvolvidos e orientados convenientemente;
3. Os fundos próprios da autarquia tiveram uma variação superior ao resultado liquido do exercício de 2006. Tal significa que foram efectuadas alterações patrimoniais aos bens da autarquia que não estão devidamente evidenciadas nas contas, nem explicados os seus motivos;
4. Os Critérios de valorimetria das Imobilizações referem no ponto 4.1.9 que “nos casos em que os investimentos financeiros, relativamente a cada um dos seus elementos específicos, tiverem, à data do balanço, um valor inferior ao registado na contabilidade, este pode ser objecto da correspondente redução, através da conta apropriada.” Assim sendo a CMA deveria anexar as contas das entidades nas quais participa, por uma questão de transparência e para criar a respectiva provisão para investimentos financeiros se necessário. Este é o caso da ALDESP pois deveria ser constituída uma provisão no valor de 50.000, dado que a ALDESP está tecnicamente falida, logo o seu valor contabilístico líquido é zero. Isto, se a Câmara quisesse privatizar a ALDESP o seu valor seria € 0,01 (valor simbólico).
5. O passivo bancário aumentou 35%, o que é demonstrativo do aumento do endividamento da autarquia;
6. As amortizações do exercício apresentadas na demonstração dos resultados não coincidem com os aumentos das amortizações evidenciados no quadro das Notas ao Balanço e Demonstração dos Resultados;
7. Não compreendemos porque razão o orçamento e o PPI de 2006 está incluído nestas contas. Será que o foi por competir à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, aprovar as alterações ao orçamento e às opções do plano e no entanto nunca terem sido apresentadas alterações ao mesmo nas reuniões do executivo e estas terem ocorrido na mesma?
8. De acordo com a alínea c) do nº 1 conjugado com alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, todos os instrumentos de prestação de contas das empresas municipais devem ser remetidos às Assembleia Municipais o que não acontece e prejudica a análise às contas do Município;
9. Nos termos do nº 1 do artigo 1º da Lei nº 26/94 de 19 de Agosto que “Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública e particulares”, é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital que os executivos municipais efectuem a favor de pessoas singulares ou colectivas, exteriores ao sector público administrativo a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo. Esta publicitação deverá nos termos do nº 2 do artigo 3º efectuar-se em jornal local e em boletim municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, devendo as publicações ser efectuadas até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1º semestre de, e até 31 de Março para os montantes transferidos no 2º semestre cada ano civil através de listagem organizada sectorialmente e contendo a indicação da entidade decisora, do beneficiário, do montante transferido ou do beneficio auferido e da data da decisão. A CMA também não cumpriu aqui a lei;
10. O Grau de Cumprimento Orçamental das despesas correntes é de 88,00%, enquanto que o das despesas de capital é de, apenas, 59,08%. Tal significa que o executivo se limita a fazer gestão corrente olvidando os investimentos do município em diversas áreas;
11. Comparativamente a 2005 podemos ver que as receitas cerca de 1,5 milhões de euros, que derivam do aumento do endividamento bancário no mesmo montante. Ocorreu também um aumento extraordinário das receitas dos impostos directos em quase 950 mil de euros pois ocorreu uma operação financeira de sale and leaseback por uma grande empresa do Concelho, que originou um aumento do IMT recebido em 1 milhão de euros. Houve uma diminuição nas transferências de capital de 1,1 milhões de euros motivado principalmente por diminuições das transferências da participação comunitária em projectos co-financiados, ou seja, a CMA tem cada vez menos investimentos com comparticipações comunitárias o que irá ter reflexo no lado da despesa de investimento;
12. Se compararmos as receitas totais com o orçamento para 2006 vemos que estas são 2,4 milhões de euros inferiores ao que estava estimado. Tal deve-se fundamentalmente a 2,2 milhões de euros de passivos financeiros que a CMA contava utilizar e que, como tínhamos alertado na discussão do orçamento para 2006 não foi capaz. Curioso é também o facto de as receitas com impostos directos e indirectos ter sido 1,2 milhões de euros acima do estimado, pelo motivo que já explicámos. Todas as outras rubricas orçamentais (excepto os passivos financeiros anteriormente citados) foram abaixo do previsto em quase 1,2 milhões de euros. Esta maioria Socialista não consegue orçamentar com credibilidade;
13. Estranhamos também o facto de as rendas, que como se sabe tem aumentos anuais, nas contas da CMA apresentam uma variação negativa (05.10 e 07.03);
14. As despesas diminuíram comparativamente a 2005 cerca de 1 milhão de euros (-6,57%), principalmente pela diminuição da aquisição de bens de capital em 1,2 milhões de euros (-24,88%) e da aquisição de bens e serviços em 148 mil euros (-3,61%). Os aumentos mais significativos foram os das despesas com pessoal em 229 mil euros (+5,5%), subsídios em 165 mil euros (+117,91%) e transferências correntes em 57 mil euros (+6,65%). Isto significa que a CMA não está a resolver o seu problema estrutural com as despesas correntes pois aumentou as despesas com o pessoal em 5,5%, que é superior ao aumento da função publica que foi inferior a 2%, aumentou as transferências para os Clubes e outras Associações do Concelho, e aumentou de forma muito significativa (mais do dobro) as transferências para a ALDESC, que é um sorvedouro de dinheiro público sem qualquer controlo. As despesas correntes aumentaram 306 mil euros (+3,24%). Poderá haver a tendência de se achar que houve algum esforço da parte da CMA em controlar as despesas correntes por ter conseguido diminuir a aquisição de bens e serviços em 148 mil euros (-3,61%). Mas será que assim é? Se verificarmos que a rubrica que mais diminuiu foi conservação de bens em 125 mil euros (-36,48%), depressa percebemos que desleixar a manutenção do património do Município não é o caminho a seguir. Por último, não podemos ficar indiferente à redução das despesas de capital em 1,3 milhões de euros (-23,83%). O Município tem que investir na melhoria das condições de vida dos Munícipes, no desenvolvimento, no bem-estar, no emprego mas ao invés a maioria prefere gastar onde não deve e poupar onde também o não devia fazer;
15. Atribuição sem qualquer tipo de critérios de cerca de 496.000€ para associações e clubes do concelho; Não pomos em causa que algumas entidades mereçam o apoio da CMA mas a questão é como é que se determina o valor do subsídio atribuído a cada entidade? Porque é que um clube desportivo recebe mais que outro? Qual a base para a atribuição destas verbas a estas associações? Tem de haver uma politica de transparência na atribuição de subsídios! Em contrapartida, para acção social apenas foi gasto 9.000€. Verifica-se que a grande bandeira do PS, fervorosamente anunciada durante a campanha eleitoral autárquica se desvaneceu após o dia 9 de Outubro. Bastou o PS ganhar as eleições para renegar as promessas feitas ao eleitorado;
16. Comparando o orçamento com o real podemos ver que todas as rubricas se apresentaram abaixo do previsto, totalizando o desvio 4,2 milhões de euros (-23,11%), sendo de destacar o desvio de 2,7 milhões de euros (-42,12%) na aquisição de bens de capital e o desvio de 1 milhão de euros (-20,58%) na aquisição de bens e serviços. Tal significa que a maioria, como o PSD já tinha dito no debate do orçamento, propõe orçamentos irrealizáveis;
17. Há um desequilíbrio orçamental muito grave nas contas da CMA pois as receitas correntes são insuficientes para pagar as despesas correntes. Apesar de parecer estranho este argumento pois em 2006 as receitas correntes foram superiores às despesas correntes em cerca de 417 mil euros, se descontarmos o facto de ter ocorrido uma operação financeira de sale and leaseback por uma grande empresa do Concelho que levou a um aumento extraordinário de quase 1 milhão de euros nas receitas, facilmente percebemos que sem esta operação teríamos tido um desequilíbrio superior a 500 mil euros;
18. Situação dos contratos: a Lei n.º 59/99, de 2 de Março, estipula no seu artigo 275.º que “as entidades públicas adjudicantes de empreitadas de obras públicas deverão obrigatoriamente, no 1.o trimestre de cada ano, publicar na 2.a Série do Diário da República lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano anterior, qualquer que tenha sido o seu valor e forma de atribuição, referenciando estes, valor e forma de atribuição e respectivas entidades adjudicatárias.”. As listas de obras nos mapas publicados no DR apresentam obras que não constam do mapa da situação dos contratos sendo várias as diferenças. Alguns exemplos (todos de 2006) de obras referidas nos mapas publicados no DR que não constam do mapa da situação dos contratos são:
a. JMSF / Construção de esplanada no terreno anexo à Praça Lourenço de Carvalho e reparações no edifício adjacente;
b. João Salvador, Lda / Construção da rede de esgotos domésticos na EM 578 — troço entre a Quinta da Conceição e a Feteira;
c. Construções Vias Manso, Lda. / Construção da Circular Urbana de Almeirim — 1.º troço, entre a EN 118 e o Centro Coordenador de Transportes Terrestres.
Para além disso, verifica-se que há um conjunto de obras descritas no mapa dos contratos mas que não constam na publicação obrigatória no DR, o que é uma ilegalidade do executivo. Alguns exemplos são:
a. António Emílio Gomes & Filhos, Lda / Aquisição de massas asfálticas - Rua Padre Ernestino Rodrigues – Fazendas de Almeirim;
b. Topométrica, Lda / Fornecimento de equipamento “Estação Total” Topografia.
Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados
- 8.2.7. No mapa do activo bruto – não são referidas as imobilizações em curso, de cerca de 2 milhões de euros o que é um valor significativo e que distorce a análise do mapa.
- 8.2.13. – Os valores dos mapas dos contratos não batem com os bens que estão aqui expressos, pois no mapa dos contratos é referido um leasing de uma retroescavadora 432EEX adquirida por € 57.000,00, que aqui é omissa. De igual forma os bens aqui referidos com o n.º 8 e 10 não constam no mapa dos contratos.
- Falta 8.2.28 - Explicitação e justificação dos movimentos ocorridos no exercício de cada uma das contas da classe 5 «Fundo patrimonial», constantes do balanço, ainda por cima quando em 2006 houve mudanças nos fundos próprios, que não as originadas por resultados líquidos.
- Falta na Caracterização da entidade o ponto 8.1.3 - Estrutura organizacional efectiva (organograma).
Cumprimento da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 republicado pela Lei 5-A/2002
Diz o artigo supra citado que compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara: “Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;”. O executivo não cumpre aquilo que está definido na Lei pois não apresenta as obrigações latentes, ou seja, não são referidos os processos em Tribunal em nenhum lado da apresentação de contas, que deveriam ser provisionados consoante a expectativa de sucesso nos processos.
Face ao exposto, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim vota contra a prestação de contas da Câmara Municipal de Almeirim referentes ao ano de 2006.
Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2007
O Grupo do PPD/PSD
São apresentados nesta sessão da Assembleia Municipal de Almeirim os documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Almeirim referentes ao ano de 2006.
Após uma análises exaustiva aos mesmos, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim tem a apontar o seguinte:
1. O Património que nos é fornecido em ficheiro refere um total do Valor Actual de € 120.367.290,30, um total do Valor Liquido de € 88.996.537,30 e um total de amortizações de € 31.370.753,00. Sucede que segundo as contas apresentadas o total do património (Imobilizado) refere um total do Valor Actual de € 121.322.255,25, um total do Valor Liquido de € 89.951.573,43 e um total de amortizações de € 31.370.681,82. Assim sendo há diferenças de respectivamente € 954.964,95, € 955.036,13 e (€ 71,18). Tal significa que a Câmara não sabe o valor do património ou não o tem adequadamente inventariado. Qual a credibilidade desta lista?
2. A análise do Balanço Social confirmou tudo aquilo que o PSD tem vindo a dizer sobre a forma como os recursos humanos da autarquia têm sido maltratados, por falta de formação e falta de atenção às mais elementares medidas de protecção ao nível de SHST – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A CMA deu apenas em média 3,65/horas de formação/ano/trabalhador o que é manifestamente pouco. Cerca de 6% dos funcionários da Câmara tiveram um acidente de trabalho em 2006, com perda de 2,55 dias/funcionário/ano pelo facto de ter havido esses mesmos acidentes. Tal reflecte-se também no facto de haver 62,03/horas/trabalhador/ano de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso/feriados. Os Recursos Humanos têm que ser estimados, desenvolvidos e orientados convenientemente;
3. Os fundos próprios da autarquia tiveram uma variação superior ao resultado liquido do exercício de 2006. Tal significa que foram efectuadas alterações patrimoniais aos bens da autarquia que não estão devidamente evidenciadas nas contas, nem explicados os seus motivos;
4. Os Critérios de valorimetria das Imobilizações referem no ponto 4.1.9 que “nos casos em que os investimentos financeiros, relativamente a cada um dos seus elementos específicos, tiverem, à data do balanço, um valor inferior ao registado na contabilidade, este pode ser objecto da correspondente redução, através da conta apropriada.” Assim sendo a CMA deveria anexar as contas das entidades nas quais participa, por uma questão de transparência e para criar a respectiva provisão para investimentos financeiros se necessário. Este é o caso da ALDESP pois deveria ser constituída uma provisão no valor de 50.000, dado que a ALDESP está tecnicamente falida, logo o seu valor contabilístico líquido é zero. Isto, se a Câmara quisesse privatizar a ALDESP o seu valor seria € 0,01 (valor simbólico).
5. O passivo bancário aumentou 35%, o que é demonstrativo do aumento do endividamento da autarquia;
6. As amortizações do exercício apresentadas na demonstração dos resultados não coincidem com os aumentos das amortizações evidenciados no quadro das Notas ao Balanço e Demonstração dos Resultados;
7. Não compreendemos porque razão o orçamento e o PPI de 2006 está incluído nestas contas. Será que o foi por competir à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, aprovar as alterações ao orçamento e às opções do plano e no entanto nunca terem sido apresentadas alterações ao mesmo nas reuniões do executivo e estas terem ocorrido na mesma?
8. De acordo com a alínea c) do nº 1 conjugado com alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, todos os instrumentos de prestação de contas das empresas municipais devem ser remetidos às Assembleia Municipais o que não acontece e prejudica a análise às contas do Município;
9. Nos termos do nº 1 do artigo 1º da Lei nº 26/94 de 19 de Agosto que “Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública e particulares”, é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital que os executivos municipais efectuem a favor de pessoas singulares ou colectivas, exteriores ao sector público administrativo a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo. Esta publicitação deverá nos termos do nº 2 do artigo 3º efectuar-se em jornal local e em boletim municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, devendo as publicações ser efectuadas até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1º semestre de, e até 31 de Março para os montantes transferidos no 2º semestre cada ano civil através de listagem organizada sectorialmente e contendo a indicação da entidade decisora, do beneficiário, do montante transferido ou do beneficio auferido e da data da decisão. A CMA também não cumpriu aqui a lei;
10. O Grau de Cumprimento Orçamental das despesas correntes é de 88,00%, enquanto que o das despesas de capital é de, apenas, 59,08%. Tal significa que o executivo se limita a fazer gestão corrente olvidando os investimentos do município em diversas áreas;
11. Comparativamente a 2005 podemos ver que as receitas cerca de 1,5 milhões de euros, que derivam do aumento do endividamento bancário no mesmo montante. Ocorreu também um aumento extraordinário das receitas dos impostos directos em quase 950 mil de euros pois ocorreu uma operação financeira de sale and leaseback por uma grande empresa do Concelho, que originou um aumento do IMT recebido em 1 milhão de euros. Houve uma diminuição nas transferências de capital de 1,1 milhões de euros motivado principalmente por diminuições das transferências da participação comunitária em projectos co-financiados, ou seja, a CMA tem cada vez menos investimentos com comparticipações comunitárias o que irá ter reflexo no lado da despesa de investimento;
12. Se compararmos as receitas totais com o orçamento para 2006 vemos que estas são 2,4 milhões de euros inferiores ao que estava estimado. Tal deve-se fundamentalmente a 2,2 milhões de euros de passivos financeiros que a CMA contava utilizar e que, como tínhamos alertado na discussão do orçamento para 2006 não foi capaz. Curioso é também o facto de as receitas com impostos directos e indirectos ter sido 1,2 milhões de euros acima do estimado, pelo motivo que já explicámos. Todas as outras rubricas orçamentais (excepto os passivos financeiros anteriormente citados) foram abaixo do previsto em quase 1,2 milhões de euros. Esta maioria Socialista não consegue orçamentar com credibilidade;
13. Estranhamos também o facto de as rendas, que como se sabe tem aumentos anuais, nas contas da CMA apresentam uma variação negativa (05.10 e 07.03);
14. As despesas diminuíram comparativamente a 2005 cerca de 1 milhão de euros (-6,57%), principalmente pela diminuição da aquisição de bens de capital em 1,2 milhões de euros (-24,88%) e da aquisição de bens e serviços em 148 mil euros (-3,61%). Os aumentos mais significativos foram os das despesas com pessoal em 229 mil euros (+5,5%), subsídios em 165 mil euros (+117,91%) e transferências correntes em 57 mil euros (+6,65%). Isto significa que a CMA não está a resolver o seu problema estrutural com as despesas correntes pois aumentou as despesas com o pessoal em 5,5%, que é superior ao aumento da função publica que foi inferior a 2%, aumentou as transferências para os Clubes e outras Associações do Concelho, e aumentou de forma muito significativa (mais do dobro) as transferências para a ALDESC, que é um sorvedouro de dinheiro público sem qualquer controlo. As despesas correntes aumentaram 306 mil euros (+3,24%). Poderá haver a tendência de se achar que houve algum esforço da parte da CMA em controlar as despesas correntes por ter conseguido diminuir a aquisição de bens e serviços em 148 mil euros (-3,61%). Mas será que assim é? Se verificarmos que a rubrica que mais diminuiu foi conservação de bens em 125 mil euros (-36,48%), depressa percebemos que desleixar a manutenção do património do Município não é o caminho a seguir. Por último, não podemos ficar indiferente à redução das despesas de capital em 1,3 milhões de euros (-23,83%). O Município tem que investir na melhoria das condições de vida dos Munícipes, no desenvolvimento, no bem-estar, no emprego mas ao invés a maioria prefere gastar onde não deve e poupar onde também o não devia fazer;
15. Atribuição sem qualquer tipo de critérios de cerca de 496.000€ para associações e clubes do concelho; Não pomos em causa que algumas entidades mereçam o apoio da CMA mas a questão é como é que se determina o valor do subsídio atribuído a cada entidade? Porque é que um clube desportivo recebe mais que outro? Qual a base para a atribuição destas verbas a estas associações? Tem de haver uma politica de transparência na atribuição de subsídios! Em contrapartida, para acção social apenas foi gasto 9.000€. Verifica-se que a grande bandeira do PS, fervorosamente anunciada durante a campanha eleitoral autárquica se desvaneceu após o dia 9 de Outubro. Bastou o PS ganhar as eleições para renegar as promessas feitas ao eleitorado;
16. Comparando o orçamento com o real podemos ver que todas as rubricas se apresentaram abaixo do previsto, totalizando o desvio 4,2 milhões de euros (-23,11%), sendo de destacar o desvio de 2,7 milhões de euros (-42,12%) na aquisição de bens de capital e o desvio de 1 milhão de euros (-20,58%) na aquisição de bens e serviços. Tal significa que a maioria, como o PSD já tinha dito no debate do orçamento, propõe orçamentos irrealizáveis;
17. Há um desequilíbrio orçamental muito grave nas contas da CMA pois as receitas correntes são insuficientes para pagar as despesas correntes. Apesar de parecer estranho este argumento pois em 2006 as receitas correntes foram superiores às despesas correntes em cerca de 417 mil euros, se descontarmos o facto de ter ocorrido uma operação financeira de sale and leaseback por uma grande empresa do Concelho que levou a um aumento extraordinário de quase 1 milhão de euros nas receitas, facilmente percebemos que sem esta operação teríamos tido um desequilíbrio superior a 500 mil euros;
18. Situação dos contratos: a Lei n.º 59/99, de 2 de Março, estipula no seu artigo 275.º que “as entidades públicas adjudicantes de empreitadas de obras públicas deverão obrigatoriamente, no 1.o trimestre de cada ano, publicar na 2.a Série do Diário da República lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano anterior, qualquer que tenha sido o seu valor e forma de atribuição, referenciando estes, valor e forma de atribuição e respectivas entidades adjudicatárias.”. As listas de obras nos mapas publicados no DR apresentam obras que não constam do mapa da situação dos contratos sendo várias as diferenças. Alguns exemplos (todos de 2006) de obras referidas nos mapas publicados no DR que não constam do mapa da situação dos contratos são:
a. JMSF / Construção de esplanada no terreno anexo à Praça Lourenço de Carvalho e reparações no edifício adjacente;
b. João Salvador, Lda / Construção da rede de esgotos domésticos na EM 578 — troço entre a Quinta da Conceição e a Feteira;
c. Construções Vias Manso, Lda. / Construção da Circular Urbana de Almeirim — 1.º troço, entre a EN 118 e o Centro Coordenador de Transportes Terrestres.
Para além disso, verifica-se que há um conjunto de obras descritas no mapa dos contratos mas que não constam na publicação obrigatória no DR, o que é uma ilegalidade do executivo. Alguns exemplos são:
a. António Emílio Gomes & Filhos, Lda / Aquisição de massas asfálticas - Rua Padre Ernestino Rodrigues – Fazendas de Almeirim;
b. Topométrica, Lda / Fornecimento de equipamento “Estação Total” Topografia.
Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados
- 8.2.7. No mapa do activo bruto – não são referidas as imobilizações em curso, de cerca de 2 milhões de euros o que é um valor significativo e que distorce a análise do mapa.
- 8.2.13. – Os valores dos mapas dos contratos não batem com os bens que estão aqui expressos, pois no mapa dos contratos é referido um leasing de uma retroescavadora 432EEX adquirida por € 57.000,00, que aqui é omissa. De igual forma os bens aqui referidos com o n.º 8 e 10 não constam no mapa dos contratos.
- Falta 8.2.28 - Explicitação e justificação dos movimentos ocorridos no exercício de cada uma das contas da classe 5 «Fundo patrimonial», constantes do balanço, ainda por cima quando em 2006 houve mudanças nos fundos próprios, que não as originadas por resultados líquidos.
- Falta na Caracterização da entidade o ponto 8.1.3 - Estrutura organizacional efectiva (organograma).
Cumprimento da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 republicado pela Lei 5-A/2002
Diz o artigo supra citado que compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara: “Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;”. O executivo não cumpre aquilo que está definido na Lei pois não apresenta as obrigações latentes, ou seja, não são referidos os processos em Tribunal em nenhum lado da apresentação de contas, que deveriam ser provisionados consoante a expectativa de sucesso nos processos.
Face ao exposto, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim vota contra a prestação de contas da Câmara Municipal de Almeirim referentes ao ano de 2006.
Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2007
O Grupo do PPD/PSD
