PONTO ANTES DA ORDEM DO DIA
1. CONCURSO DE PROVIMENTO DO LUGAR DE VETERINÁRIO MUNICIPAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Sr. Presidente da Câmara tem alegado que ainda não homologou (há mais de um ano) a lista de classificação final dos candidatos ao lugar de veterinário municipal, dado que aguardava a reestruturação da carreira profissional de veterinário municipal. A última informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara ao Vereador Pisco dos Santos, por ofício, referia que a carreira ainda estava em reestruturação. Acontece que o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, procedeu à reestruturação das carreiras e categorias dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo a carreira de veterinário municipal - Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro -, pelo que as explicações prestadas, em Setembro, pelo Sr. Presidente da Câmara não correspondem à verdade dos factos.
O Vereador Pisco dos Santos questionou se se trata de pura ignorância ou incompetência socialista. Custa-lhe acreditar que Sr. Presidente da Câmara, tenha de forma dolosa, prestado informação que não corresponde à verdade da situação profissional dos veterinários municipais. À data do ofício do Sr. Presidente da Câmara já tinha entrado em vigor o regime de transição de carreiras e categorias na Administração Pública.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que, no presente momento, o Sr. Presidente da Câmara não tem motivos para não homologar a lista. Aliás, para o PSD os motivos invocados ao longo dos últimos três anos levam a crer a existência de outras razões que transcendem a lógica subjacente a abertura do concurso.
2. ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE APOIO ESCOLAR A FAMÍLIAS SUPOSTAMENTE NÃO CARENCIADAS - ESCOLA SECUNDÁRIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM - PARECER JURÍDICO EMITIDO PELO GABINETE JURÍDICO
O Vereador Pisco dos Santos "devolveu" o parecer emitido pelo Gabinete Jurídico, e que mereceu a concordância do Sr. Presidente da Câmara, para ser corrigido dado que padece de um erro grosseiro. A legislação citada no parecer para sustentar que a Câmara Municipal não pode intervir na situação de atribuição de ajudas escolares irregulares foi revogada há muito.
O Vereador Pisco dos Santos alertou para o facto de não ser a primeira vez que o Gabinete Jurídico emite pareceres que assentam em legislação que já se encontra revogada ou não é aplicável. Se o cumprimento da lei é uma tarefa difícil ou quase impossível na Câmara Municipal, o Vereador Pisco dos Santos entende que os pareceres jurídicos devem ser tecnicamente bem elaborados, dado que servem para sustentar decisões do Presidente e dos Vereadores.
O Vereador Pisco dos Santos, apesar de saber que "a IGAL presta um bom serviço aos cidadãos deste País", a prática de actos administrativos ilegais pode implicar responsabilidade civil, penal e financeira para os titulares de cargos políticos.
O Vereador Pisco dos Santos aguarda a emissão de novo parecer sobre este assunto.
PONTOS DA ORDEM DO DIA
1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE OPÇÃO DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2009
O Vereador Pisco dos Santos apresentou os seguintes argumentos para votar contra:
- O orçamento não contempla a construção de um novo Tribunal da Comarca de Almeirim;
- O orçamento não contempla, também, a construção de um Hospital, em parceria publico-privada, no Concelho de Almeirim;
- O orçamento não contempla, ainda, a construção de uma Creche Municipal;
- O PS pretende apenas investir € 20.000 na área da saúde;
- O PSD considera que deveria haver um reforço do pessoal médico no Centro de Saúde e Postos Médicos do Concelho. O PSD quer mais médicos a trabalhar ao serviço da população;
- Ausência de uma política séria de habitação social para o Concelho. Na campanha eleitoral, em 2005, o PS prometeu a construção de habitação social no Concelho. Até ao momento, nada foi construído.
- Ausência de uma política de recursos humanos de valorização dos trabalhadores da Câmara Municipal (atribuição de prémios de mérito e alteração da posição remuneratória em virtude da avaliação do desempenho);
- Ausência de um Plano de Formação dos Trabalhadores (o QREN/POPH permitia o financiamento de acções de formação);
- Não foi prevista a construção da Zona de Actividades Económicas em Fazendas de Almeirim;
- Não está contemplada a construção de uma Biblioteca Municipal em Fazendas de Almeirim;
- Ausência de uma política de combate ao analfabetismo na terceira idade;
- Ausência de medidas concretas de recuperação do património histórico de Almeirim;
- Ausência de políticas de apoio às famílias almeirinenses;
- Falta de medidas anti-crise e de apoio aos empresários do Concelho;
- O Plano de Pormenor do Pinhal do Bacalhau, em Benfica do Ribatejo, não sai do papel há vários anos;
- Não existem medidas de recuperação do património na freguesia de Fazendas de Almeirim;
- Após quase 4 anos, o PS ainda não lançou os estudos de ligação da Vala ao Rio Tejo;
- Ao fim de 4 anos, Almeirim ainda não tem um Museu Histórico;
- Ausência de incentivos à divulgação dos produtos de Almeirim;
- Não está contemplada a construção de uma pista de atletismo, em tartan, no Pavilhão Alfredo Bento Calado;
- Não está previsto o alcatromento de estradas na freguesia de Fazendas de Almeirim;
- A ausência de saneamento básico em Paço dos Negros.
- Ausência de uma política de desagravamento fiscal dos impostos municipais.
Em termos de análise global: o orçamento apresentado pelo PS não passa de uma cópia dos anos anteriores. Está cheio de boas intenções ("tentaremos", "intensificaremos as diligências", "temos intenções", "sensibilizar para"). Verifica-se que a maioria das promessas eleitorais ficaram por cumprir, tendo o Sr. Presidente argumentado que é culpa do QREN e do Governo Central. Acontece que o QREN só arrancou no final de 2007. O que andou a fazer o PS durante 2 anos?
2. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE € 434.745, 50 PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Dado que o PSD entende que a construção desta infra-estrutura é extremamente importante para as crianças e jovens do Concelho, o Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente a contracção do empréstimo bancário.
VOTAÇÃO FINAL: 5 votos a favor (PSD e PS) e duas abstenções.
3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA INTENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO À UNISELF, O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CONFORME ACTA DO JÚRI DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Dado que se trata apenas de comunicar aos concorrentes a intenção de adjudicação, o Vereador Pisco dos Santos absteve-se na votação.
Após a audição dos concorrentes, e na fase da adjudicação do fornecimento, o Vereador Pisco dos Santos pronunciar-se-á sobre esta matéria.
VOTAÇÃO FINAL: 4 votos a favor (PS), 1 abstenção (PSD) e dois votos contra (CDU e Vereador Independente)
4. APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR LEVANTADO A ( ) E VOTAÇÃO DA EVENTUAL PENA A APLICAR
O ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos.
5. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO EM RUÍNAS JUNTO AO EDIFÍCIO DO HOSPITAL, NA RUA DO PAÇO EM ALMEIRIM
Aprovado por maioria (PS, PSD e Vereador Independente) e abstenção (CDU).
6. APROVAÇÃO DE ACTAS DE REUNIÕES ANTERIORES
Aprovada a acta da reunião de 17.11.2008 (abstenção do Vereador Pisco dos Santos por não ter participado na reunião).
7. EXPEDIENTE GERAL
Situações Pendentes de Cobrança de Taxas e de Licenças Referentes a Publicidade;
Análise de Pedido Formulado por um Funcionário da CMA;
Atribuição de Passe Escolar;
Atribuição de Subsídio de Apoio às Seguintes Instituições:
i. Hóquei Clube “Os Tigres”
ii. Grupo Desportivo Raposense
iii. União de Veteranos de Almeirim
iv. Confraria Gastronómica de Almeirim
1. CONCURSO DE PROVIMENTO DO LUGAR DE VETERINÁRIO MUNICIPAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Sr. Presidente da Câmara tem alegado que ainda não homologou (há mais de um ano) a lista de classificação final dos candidatos ao lugar de veterinário municipal, dado que aguardava a reestruturação da carreira profissional de veterinário municipal. A última informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara ao Vereador Pisco dos Santos, por ofício, referia que a carreira ainda estava em reestruturação. Acontece que o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, procedeu à reestruturação das carreiras e categorias dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo a carreira de veterinário municipal - Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro -, pelo que as explicações prestadas, em Setembro, pelo Sr. Presidente da Câmara não correspondem à verdade dos factos.
O Vereador Pisco dos Santos questionou se se trata de pura ignorância ou incompetência socialista. Custa-lhe acreditar que Sr. Presidente da Câmara, tenha de forma dolosa, prestado informação que não corresponde à verdade da situação profissional dos veterinários municipais. À data do ofício do Sr. Presidente da Câmara já tinha entrado em vigor o regime de transição de carreiras e categorias na Administração Pública.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que, no presente momento, o Sr. Presidente da Câmara não tem motivos para não homologar a lista. Aliás, para o PSD os motivos invocados ao longo dos últimos três anos levam a crer a existência de outras razões que transcendem a lógica subjacente a abertura do concurso.
2. ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE APOIO ESCOLAR A FAMÍLIAS SUPOSTAMENTE NÃO CARENCIADAS - ESCOLA SECUNDÁRIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM - PARECER JURÍDICO EMITIDO PELO GABINETE JURÍDICO
O Vereador Pisco dos Santos "devolveu" o parecer emitido pelo Gabinete Jurídico, e que mereceu a concordância do Sr. Presidente da Câmara, para ser corrigido dado que padece de um erro grosseiro. A legislação citada no parecer para sustentar que a Câmara Municipal não pode intervir na situação de atribuição de ajudas escolares irregulares foi revogada há muito.
O Vereador Pisco dos Santos alertou para o facto de não ser a primeira vez que o Gabinete Jurídico emite pareceres que assentam em legislação que já se encontra revogada ou não é aplicável. Se o cumprimento da lei é uma tarefa difícil ou quase impossível na Câmara Municipal, o Vereador Pisco dos Santos entende que os pareceres jurídicos devem ser tecnicamente bem elaborados, dado que servem para sustentar decisões do Presidente e dos Vereadores.
O Vereador Pisco dos Santos, apesar de saber que "a IGAL presta um bom serviço aos cidadãos deste País", a prática de actos administrativos ilegais pode implicar responsabilidade civil, penal e financeira para os titulares de cargos políticos.
O Vereador Pisco dos Santos aguarda a emissão de novo parecer sobre este assunto.
PONTOS DA ORDEM DO DIA
1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE OPÇÃO DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2009
O Vereador Pisco dos Santos apresentou os seguintes argumentos para votar contra:
- O orçamento não contempla a construção de um novo Tribunal da Comarca de Almeirim;
- O orçamento não contempla, também, a construção de um Hospital, em parceria publico-privada, no Concelho de Almeirim;
- O orçamento não contempla, ainda, a construção de uma Creche Municipal;
- O PS pretende apenas investir € 20.000 na área da saúde;
- O PSD considera que deveria haver um reforço do pessoal médico no Centro de Saúde e Postos Médicos do Concelho. O PSD quer mais médicos a trabalhar ao serviço da população;
- Ausência de uma política séria de habitação social para o Concelho. Na campanha eleitoral, em 2005, o PS prometeu a construção de habitação social no Concelho. Até ao momento, nada foi construído.
- Ausência de uma política de recursos humanos de valorização dos trabalhadores da Câmara Municipal (atribuição de prémios de mérito e alteração da posição remuneratória em virtude da avaliação do desempenho);
- Ausência de um Plano de Formação dos Trabalhadores (o QREN/POPH permitia o financiamento de acções de formação);
- Não foi prevista a construção da Zona de Actividades Económicas em Fazendas de Almeirim;
- Não está contemplada a construção de uma Biblioteca Municipal em Fazendas de Almeirim;
- Ausência de uma política de combate ao analfabetismo na terceira idade;
- Ausência de medidas concretas de recuperação do património histórico de Almeirim;
- Ausência de políticas de apoio às famílias almeirinenses;
- Falta de medidas anti-crise e de apoio aos empresários do Concelho;
- O Plano de Pormenor do Pinhal do Bacalhau, em Benfica do Ribatejo, não sai do papel há vários anos;
- Não existem medidas de recuperação do património na freguesia de Fazendas de Almeirim;
- Após quase 4 anos, o PS ainda não lançou os estudos de ligação da Vala ao Rio Tejo;
- Ao fim de 4 anos, Almeirim ainda não tem um Museu Histórico;
- Ausência de incentivos à divulgação dos produtos de Almeirim;
- Não está contemplada a construção de uma pista de atletismo, em tartan, no Pavilhão Alfredo Bento Calado;
- Não está previsto o alcatromento de estradas na freguesia de Fazendas de Almeirim;
- A ausência de saneamento básico em Paço dos Negros.
- Ausência de uma política de desagravamento fiscal dos impostos municipais.
Em termos de análise global: o orçamento apresentado pelo PS não passa de uma cópia dos anos anteriores. Está cheio de boas intenções ("tentaremos", "intensificaremos as diligências", "temos intenções", "sensibilizar para"). Verifica-se que a maioria das promessas eleitorais ficaram por cumprir, tendo o Sr. Presidente argumentado que é culpa do QREN e do Governo Central. Acontece que o QREN só arrancou no final de 2007. O que andou a fazer o PS durante 2 anos?
2. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE € 434.745, 50 PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Dado que o PSD entende que a construção desta infra-estrutura é extremamente importante para as crianças e jovens do Concelho, o Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente a contracção do empréstimo bancário.
VOTAÇÃO FINAL: 5 votos a favor (PSD e PS) e duas abstenções.
3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA INTENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO À UNISELF, O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CONFORME ACTA DO JÚRI DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Dado que se trata apenas de comunicar aos concorrentes a intenção de adjudicação, o Vereador Pisco dos Santos absteve-se na votação.
Após a audição dos concorrentes, e na fase da adjudicação do fornecimento, o Vereador Pisco dos Santos pronunciar-se-á sobre esta matéria.
VOTAÇÃO FINAL: 4 votos a favor (PS), 1 abstenção (PSD) e dois votos contra (CDU e Vereador Independente)
4. APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR LEVANTADO A ( ) E VOTAÇÃO DA EVENTUAL PENA A APLICAR
O ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos.
5. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO EM RUÍNAS JUNTO AO EDIFÍCIO DO HOSPITAL, NA RUA DO PAÇO EM ALMEIRIM
Aprovado por maioria (PS, PSD e Vereador Independente) e abstenção (CDU).
6. APROVAÇÃO DE ACTAS DE REUNIÕES ANTERIORES
Aprovada a acta da reunião de 17.11.2008 (abstenção do Vereador Pisco dos Santos por não ter participado na reunião).
7. EXPEDIENTE GERAL
Situações Pendentes de Cobrança de Taxas e de Licenças Referentes a Publicidade;
Análise de Pedido Formulado por um Funcionário da CMA;
Atribuição de Passe Escolar;
Atribuição de Subsídio de Apoio às Seguintes Instituições:
i. Hóquei Clube “Os Tigres”
ii. Grupo Desportivo Raposense
iii. União de Veteranos de Almeirim
iv. Confraria Gastronómica de Almeirim
