Partido Social Democrata - Almeirim

Intervenção do Deputado Municipal João Lopes sobre a situação da empresa municipal ALDESC

A Assembleia Municipal debate hoje a ALDESC – Empresa Pública Municipal de Gestão de Espaços e Equipamentos Desportivos e Culturais de Almeirim, E. M., cabendo ao PSD comentar as contas da empresa e daí extrair conclusões.

Para o PSD o objectivo de uma empresa municipal é rentabilizar, através de gestores profissionais, os recursos existentes numa determinada área, com objectivos definidos, para que possam ser totalmente autonomizados em relação à Câmara.

Ao procedermos à análise do Relatório e Contas, CLC e Parecer do Fiscal Único da ALDESC concluímos que essa maximização do bem-estar social é uma miragem, sendo os sinais de má gestão evidentes em todas as páginas destes documentos.

As contas apresentadas deveriam ser assinadas mas apenas a última parte do Relatório de Gestão está assinada mas apenas por 2 dos três Administradores. Porque o 3º Administrador se recusou a assinar as contas?

A ALDESC, E. M. tem registado, nos últimos três anos, resultados negativos com tendência crescente, (59.634,09€ em 2004; 82.522,78€ em 2005 e 76.369,95€ em 2006), originando que apresente, em 2006, um capital próprio negativo de 26.369,23€.

Por outro lado, os sinais de má gestão são evidentes:

- Fornecimentos e Serviços Externos aumentaram 37.234,80 (+14,41%);
- Custos com Pessoal aumentaram 38.729,35 (+15,52%);
- As prestações de serviços diminuíram 52.837,13 (-14,98%);
- Resultados Financeiros degradaram-se em 3.286,43 (-157,07%).
Como pode uma empresa que está em falência técnica suportar um acréscimo de custos?
- O dinheiro transferido pela CMA aumentou de 153.598,50 para 305.080,50, ou seja, aumentou 151.482,00 (+98,62%).

Note-se que em 2006 foram transferidas mais actividades e património da CMA para a Empresa Municipal, o que poderia justificar parte do aumento dos custos mas nunca a diminuição das prestações de serviços, pelo que a conclusão é válida mesmo para o ano 2006.

Mais uma prova da péssima gestão da ALDESC, E. M. está evidenciada nos fluxos de caixa. Já em 2005, a Câmara Municipal de Almeirim injectou nesta empresa, a título de cobertura de prejuízos, cerca de 92.010€, voltando a repetir esta operação em 2006 com 82.523€. Tal acontece porque os resultados negativos registados no exercício são superiores a metade do capital social, como também é referido pelo Revisor Oficial de Contas no ponto 9 do seu Parecer. Os fluxos de caixa mostram que o dinheiro recebido pelo utentes da ALDESC apenas serve para pagar ao pessoal, ou seja, para a ALDESC pagar aos fornecedores, e fazer investimentos na melhoria dos utentes é sempre a Câmara Municipal que tem que injectar o dinheiro.

Outra situação grave é o facto de a ALDESC, E. M. continuar a contabilizar como se existissem nos seus cofres 15.599€, conforme referido pelo Revisor Oficial de Contas no seu Parecer e que o Conselho de Administração não levou em consideração. Valor esse que, na realidade, não sabe quando e se o vai reaver. Tal situação adultera significativamente as contas, já que os Resultados Líquidos do exercício passariam a ser 91.968,95€ negativos.

O relatório do conselho de administração deveria permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado, e apreciar o seu desenvolvimento. Tal não acontece.

Devemos referir que a maior parte do Relatório de Gestão não é mais que as páginas 28 a 65 do Relatório de Gestão da CMA para o ano 2006. Mais uma vez se prova que há uma grande confusão sobre o que é da CMA e o que é da ALDESC, pois ambas dizem as mesmas coisas, ambas têm actividades coincidentes e ambas gastam dinheiro para equipar instalações comuns. Afinal para que serve a ALDESC? Mais uma vez reiteramos o princípio de que o dinheiro dos contribuintes é muito sério para ser gasto sem que esteja devidamente justificado.

Não é apresentado o relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos, tal como é referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Não compreendemos como é possível que o Relatório e Parecer do Fiscal Único, que dá parecer sobre o Relatório de Gestão, estar assinado com data de 23 de Abril de 2007, quando o Relatório de Gestão foi assinado em 24 de Abril de 2007.

Há mais uma ilegalidade muito grave nas contas da ALDESC: Foram eleitos (Presidente e Vereadores) para a administração por votação do executivo, dado que a Câmara é o único accionista e, nos termos da Lei, ser de competência da Câmara Municipal. No entanto é também à Câmara Municipal que compete como accionista aprovar as Contas que já foram aprovadas pelo conselho de administração da ALDESC. Mas os membros da CMA que desempenham funções de Administradores estão impedidos de votar, mas na prática tal não tem sido levado em consideração.

A terminar, fazer referência a dois erros técnicos nos documentos em causa, nomeadamente no Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados, no que se refere às Demonstrações de Resultados Financeiros e Extraordinários, onde o total de Custos e Perdas mais o Resultado deveria ser sempre igual ao total de Proveitos e Ganhos.

Pela ruinosa gestão da ALDESC, E. M. que ocorre, sucessivamente, todos os anos, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim defende a sua extinção e a integração do seu quadro de pessoal na Câmara Municipal de Almeirim.

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