O Vereador do Partido Social Democrata na Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Pisco dos Santos, remeteu ao Presidente do Executivo Municipal, três requerimentos, cujo teor damos conta.1) os resíduos tóxicos existentes nas instalações da antiga fábrica da SOPEPOR
Como é do conhecimento de V. Exa., o PPD/ PSD - Almeirim tem vindo a manifestar (desde o início deste mandato) a sua preocupação pela situação dos resíduos tóxicos perigosos depositados nas antigas instalações da fábrica “SOPEPOR”.
Esta situação já motivou que o Signatário, os Deputados da Assembleia Municipal e da Assembleia de Freguesia de Almeirim apresentassem vários pedidos de esclarecimento quanto ao motivo para a não remoção dos resíduos por parte dos proprietários e/ou entidades públicas responsáveis pelo ambiente.
Alerto para o facto de os resíduos tóxicos encontrarem-se localizados no perímetro urbano da cidade de Almeirim, numa zona em franco desenvolvimento de habitações familiares e de espaços comerciais (Lidl).
Sem prejuízo das várias soluções já preconizadas, os proprietários e as entidades responsáveis pela defesa do ambiente (Inspecção-Geral do Ambiente) ainda não procederam à remoção daqueles resíduos, que podem constituir um perigo para a saúde pública e ambiente.
Nesta medida, o Signatário solicita a V. Exa. que seja dada resposta aos pedidos de esclarecimento e informações já formulados que, até à data, não obtiveram resposta, bem como informação fundamentada sobre as razões que levam à não remoção dos resíduos, pois só desta forma é possível permitir a actuação da Autarquia no âmbito dos padrões necessários e exigíveis de legalidade e defesa do ambiente e dos munícipes.
Com os melhores cumprimentos,
Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/PSD
2) os processos judiciais movidos contra o Município de Almeirim
Pedro Pisco dos Santos, Vereador do PPD/PSD – Partido Social Democrata, vem, ao abrigo do disposto no artigo 68º, nº 1 alínea s) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicitar a V. Exa. informação sobre:
Todos os processos Cíveis, Administrativos, Criminais e Fiscais instaurados contra o Município de Almeirim, identificando as partes do processo, número de processo e ponto de situação à data do presente requerimento.
Com os melhores cumprimentos,
Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/ PSD
3) o ponto de situação na Autarquia de Almeirim do SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública
Como é do conhecimento de V. Exa., o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, veio criar o mecanismo necessário à implementação do novo sistema de avaliação do desempenho na Administração Local.
Para os devidos efeitos, e tendo em vista a concretização de uma nova orientação estratégica na gestão dos recursos humanos da Administração Autárquica, o n.º 1 do artigo 8.º do citado diploma legal, definiu que a fixação dos objectivos deveria ser concretizada até ao final do mês de Junho de 2006.
Considerando que, no presente momento, os órgãos executivos municipais já deverão ter procedido à avaliação dos funcionários;
Considerando ainda que, cabe aos órgãos executivos – na elaboração do plano de actividades - definir os objectivos dos seus serviços (unidades orgânicas) por forma a que os dirigentes dos serviços possam definir os objectivos a cada um dos trabalhadores;
Considerando que “o SIADAP é um modelo de avaliação global que permite implementar uma cultura de gestão pública, baseada na responsabilização de dirigentes e outros trabalhadores relativamente à prossecução dos objectivos fixados, mediante a avaliação dos resultados”;
Considerando que o Partido Social Democrata (PPD/PSD) de Almeirim entende que este mecanismo de avaliação dos trabalhadores constitui uma ferramenta necessária na eficiência da gestão dos Recursos Humanos da Administração Autárquica.
Assim, ao abrigo disposto no artigo 68º, nº 1 alínea s) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicita-se a V. Exa. informação sobre em que fase se encontra a implementação do SIADAP no Município de Almeirim.
Com os melhores cumprimentos,
Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/ PSD
