A Câmara Municipal de Almeirim reuniu, extraordinariamente, no passado dia 19 de Junho, com a presença de todos os seus membros, dando cumprimento à ordem de trabalhos previamente distribuída.
Pontos da Ordem do Dia
Ponto 1: Apreciação e votação da proposta de revisão do Regulamento de Edificação e Urbanização Urbana do Concelho de Almeirim, após publicação no Diário da República para audiência prévia. Apreciação das propostas de sugestão recebidas durante este processo
O Vereador Pedro Pisco dos Santos suscitou algumas questões jurídicas relacionadas com a articulação do projecto de regulamento com a legislação em vigor, designadamente com o Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro (artigo 18.º, n.º 5 e 32.º do projecto de Regulamento), e Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas). Referiu ainda que na determinação da taxa prevista no ponto 1.1. do quadro XII, a Câmara Municipal deveria ter feito um estudo económico-financeiro a fundamentar a determinação do valor (Lei n.º 53-E/2006). Dada a ausência deste estudo, o Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se na votação.
Ponto 2: Apreciação do Relatório da Comissão de Análise e da Proposta de Adjudicação da Empreitada para a Construção do Centro Escolar de Almeirim
Face aos esclarecimentos prestados, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da adjudicação à empresa proposta pela Comissão de Avaliação. O Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que a construção desta obra é fundamental para a Freguesia de Almeirim, ao contrário da construção de um estabelecimento prisional no Concelho de Almeirim. Segundo o Vereador Pedro Pisco dos Santos, Almeirim necessita de um novo Palácio da Justiça, de uma Creche Municipal, de um Hospital de Rectaguarda, e da construção de um Centro Escolar nas Fazendas de Almeirim.
Ponto 3.: Alteração do artigo 34.º do Regulamento do Plano de Urbanização
Após as explicações prestadas pelo técnico responsável pela informação que suporta o pedido de alteração do artigo, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da alteração apresentada. Ainda em relação ao Plano Urbanização, o Vereador Pedro Pisco dos Santos aproveitou para referir que a Câmara Municipal deveria elaborar o Plano de Urbanização da Freguesia de Fazendas de Almeirim.
Ponto 4.: Apreciação da cedência/pagamento de compensações - José Manuel Figueiredo Nunes dos Santos
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a cedência, dado que não reunia os requisitos técnicos sugeridos na informação técnica.
Ponto 5.: Apreciação do Pedido de Ajuda para Compra de autocarro por parte da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim
O Vereador Pedro Pisco dos Santos pediu esclarecimentos, dado que, da análise do ofício remetido pelo Presidente da Junta, não se percebe se pretendem comprar o autocarro ou utilizá-lo mediante a celebração de um contrato de leasing. A par disso, o Vereador Pedro Pisco dos Santos levantou algumas questões relacionadas com a assumpção de obrigações (que decorrem directamente para a Junta e não para a Câmara), e de natureza orçamental. A par deste pedido de informações, a Vereadora Manuela Cunha (CDU) pediu esclarecimentos sobre concurso de aquisição do autocarro (designadamente evidências sobre o lançamento do concurso de aquisição). Face às legítimas dúvidas levantadas, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a transferência de verbas para a Junta.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que o Presidente da Câmara deveria solicitar ao Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim informação sobre o procedimento de aquisição do autocarro. Caso não tenha havido concurso de aquisição, a Câmara Municipal não poderá comparticipar a Freguesia sob pena dos membros do Executivo Municipal violarem a lei, designadamente Penal.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos reiterou que se deve apoiar este tipo de iniciativas, seja qual for a Freguesia. Em todo caso, só admite rever a sua posição caso o Presidente da Câmara junte documentos idóneos, designadamente cópia de todo o procedimento concursal de aquisição do autocarro e do contrato de leasing.
Ponto 6.: Apreciação da proposta de novo modelo de recibo para uso no Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos
A proposta foi retirado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Ponto 7.: Apreciação e votação de contrato de arrendamento com a Vodafone
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou porque motivo a minuta do contrato não foi alterada, conforme sugestões por si apresentadas noutra reunião. Referiu que o Gabinete Jurídico da Câmara Municipal deveria rever as cláusulas do contrato. Dado que as sugestões propostas não obtiveram qualquer feed-back, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a minuta do contrato por esta não salvaguardar os interesses do Município.
Ponto 8.: Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores
Retirado da OT pelo Sr. Presidente.
Ponto 9.: Expediente Geral
Transferências financeiras:
Rancho Folclórico “Os Camponeses da Raposa” – 450,00 €
Comemorações do 25 de Abril e do Festival Internacional de Folclore:
Junta de Freguesia de Almeirim – 4642,66 €.
Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo – 6140,00 €.
Junta de Freguesia de Raposa – 11807,50 €.
Grupo Desportivo Raposense “Tigres do Pedal” – 500 €.
Jardim-de-infância nº 3 – 300 €
UVA – FUTSAL – 600 €
ADRC de Paço dos Negros – 1000,00 €
Para a manutenção do relvado sintético:
ADRC de Paço dos Negros – 2000,00 €
Associação Desportiva Fazendense – 1000,00 €
20 Kms. de Almeirim – Secção de Pétanca – 1000 € (medalhas) e almoços para os participantes na cantina situada na Zona Industrial
Pontos da Ordem do Dia
Ponto 1: Apreciação e votação da proposta de revisão do Regulamento de Edificação e Urbanização Urbana do Concelho de Almeirim, após publicação no Diário da República para audiência prévia. Apreciação das propostas de sugestão recebidas durante este processo
O Vereador Pedro Pisco dos Santos suscitou algumas questões jurídicas relacionadas com a articulação do projecto de regulamento com a legislação em vigor, designadamente com o Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro (artigo 18.º, n.º 5 e 32.º do projecto de Regulamento), e Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas). Referiu ainda que na determinação da taxa prevista no ponto 1.1. do quadro XII, a Câmara Municipal deveria ter feito um estudo económico-financeiro a fundamentar a determinação do valor (Lei n.º 53-E/2006). Dada a ausência deste estudo, o Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se na votação.
Ponto 2: Apreciação do Relatório da Comissão de Análise e da Proposta de Adjudicação da Empreitada para a Construção do Centro Escolar de Almeirim
Face aos esclarecimentos prestados, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da adjudicação à empresa proposta pela Comissão de Avaliação. O Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que a construção desta obra é fundamental para a Freguesia de Almeirim, ao contrário da construção de um estabelecimento prisional no Concelho de Almeirim. Segundo o Vereador Pedro Pisco dos Santos, Almeirim necessita de um novo Palácio da Justiça, de uma Creche Municipal, de um Hospital de Rectaguarda, e da construção de um Centro Escolar nas Fazendas de Almeirim.
Ponto 3.: Alteração do artigo 34.º do Regulamento do Plano de Urbanização
Após as explicações prestadas pelo técnico responsável pela informação que suporta o pedido de alteração do artigo, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da alteração apresentada. Ainda em relação ao Plano Urbanização, o Vereador Pedro Pisco dos Santos aproveitou para referir que a Câmara Municipal deveria elaborar o Plano de Urbanização da Freguesia de Fazendas de Almeirim.
Ponto 4.: Apreciação da cedência/pagamento de compensações - José Manuel Figueiredo Nunes dos Santos
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a cedência, dado que não reunia os requisitos técnicos sugeridos na informação técnica.
Ponto 5.: Apreciação do Pedido de Ajuda para Compra de autocarro por parte da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim
O Vereador Pedro Pisco dos Santos pediu esclarecimentos, dado que, da análise do ofício remetido pelo Presidente da Junta, não se percebe se pretendem comprar o autocarro ou utilizá-lo mediante a celebração de um contrato de leasing. A par disso, o Vereador Pedro Pisco dos Santos levantou algumas questões relacionadas com a assumpção de obrigações (que decorrem directamente para a Junta e não para a Câmara), e de natureza orçamental. A par deste pedido de informações, a Vereadora Manuela Cunha (CDU) pediu esclarecimentos sobre concurso de aquisição do autocarro (designadamente evidências sobre o lançamento do concurso de aquisição). Face às legítimas dúvidas levantadas, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a transferência de verbas para a Junta.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que o Presidente da Câmara deveria solicitar ao Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim informação sobre o procedimento de aquisição do autocarro. Caso não tenha havido concurso de aquisição, a Câmara Municipal não poderá comparticipar a Freguesia sob pena dos membros do Executivo Municipal violarem a lei, designadamente Penal.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos reiterou que se deve apoiar este tipo de iniciativas, seja qual for a Freguesia. Em todo caso, só admite rever a sua posição caso o Presidente da Câmara junte documentos idóneos, designadamente cópia de todo o procedimento concursal de aquisição do autocarro e do contrato de leasing.
Ponto 6.: Apreciação da proposta de novo modelo de recibo para uso no Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos
A proposta foi retirado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Ponto 7.: Apreciação e votação de contrato de arrendamento com a Vodafone
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou porque motivo a minuta do contrato não foi alterada, conforme sugestões por si apresentadas noutra reunião. Referiu que o Gabinete Jurídico da Câmara Municipal deveria rever as cláusulas do contrato. Dado que as sugestões propostas não obtiveram qualquer feed-back, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a minuta do contrato por esta não salvaguardar os interesses do Município.
Ponto 8.: Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores
Retirado da OT pelo Sr. Presidente.
Ponto 9.: Expediente Geral
Transferências financeiras:
Rancho Folclórico “Os Camponeses da Raposa” – 450,00 €
Comemorações do 25 de Abril e do Festival Internacional de Folclore:
Junta de Freguesia de Almeirim – 4642,66 €.
Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo – 6140,00 €.
Junta de Freguesia de Raposa – 11807,50 €.
Grupo Desportivo Raposense “Tigres do Pedal” – 500 €.
Jardim-de-infância nº 3 – 300 €
UVA – FUTSAL – 600 €
ADRC de Paço dos Negros – 1000,00 €
Para a manutenção do relvado sintético:
ADRC de Paço dos Negros – 2000,00 €
Associação Desportiva Fazendense – 1000,00 €
20 Kms. de Almeirim – Secção de Pétanca – 1000 € (medalhas) e almoços para os participantes na cantina situada na Zona Industrial
