Realizou-se ontem, 22.09.2008, a reunião extraordinária da Câmara Municipal de Almeirim, conforme convocatória previamente distribuída. Todos os elementos do Executivo Municipal estiveram presentes.
Ordem de Trabalhos
EMISSÃO DE PARECER DE PRONÚNCIA SOBRE A PRETENSÃO GOVERNATIVA DE PROCEDER À SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM
A proposta de emissão de parecer favorável à suspensão parcial de Plano Director Municipal foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Socialista (4) e votos contra (3) da Vereadora Manuela Cunha (CDU), Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pedro Pisco dos Santos (PSD).
Em síntese, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra com base nos seguintes fundamentos:
i. Com o projecto de Resolução do Conselho de Ministros de suspensão parcial do PDM não foi junta a planta com a identificação da parcela ou da zona onde irá ser construída;
ii. A discussão sobre a suspensão do PDM deveria ocorrer numa reunião de câmara pública por forma a dar oportunidade aos munícipes de participarem no procedimento;
iii. Os protocolos celebrados entre o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça e a Junta de Freguesia das Fazendas de Almeirim são ilegais dado que as minutas dos protocolos não foram aprovadas pelos membros da Assembleia de Freguesia;
iv. A Vereação do PSD discorda da interpretação do artigo 100.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09, por parte do Gabinete Jurídico, dado que considera que aquele normativo tem que ser necessariamente articulado com o Estatuto das Autarquias Locais, designadamente com as competências da Assembleia Municipal a nível do planeamento e ordenamento do território;
v. Com efeito, prévio à emissão de parecer, a Câmara Municipal deveria ouvir a Assembleia Municipal. Mais uma vez, o Partido Socialista recusou-se ouvir o órgão máximo na representatividade dos almeirinenses;
vi. A ilegalidade dos protocolos celebrados (ponto iii.) afecta todos os procedimentos concursais com vista a concepção e construção do estabelecimento prisional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como o pedido de suspensão do PDM;
NOMEAÇÃO DO JÚRI DE PROCEDIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO DAS ACTUAIS COMISSÕES DE ABERTURA E DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS – CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos foi o motivo encontrado pelo Presidente da Câmara para restabelecer a legalidade nos procedimentos concursais. A Oposição já tinha alertado para esta situação (CDU), dado que os Vereadores que participam nas Comissões de Análise não podem participar na votação de adjudicação.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que os Vereadores naquelas condições estavam impedidos, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo.
Quanto à composição do novo júri, o Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se por desconhecer a competência dos trabalhadores.
A proposta foi aprovada com 5 votos a favor, e 1 contra (4 PS e Vereador Francisco Maurício, 1 voto contra e 1 abstenção).
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34.º DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE ALMEIRIM APÓS INQUÉRITO PÚBLICO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a alteração do artigo 34.º do Plano de Urbanização por discordar da política urbanística definida pelo Presidente da Câmara que tem vindo a descaracterizar a cidade.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DOS ESTATUTOS DA CIMLT – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA E DO TEJO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou favoravelmente os Estatutos da Nova Entidade Intermunicipal.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE AFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO PRÉDIO DESCRITO NA PROPOSTA
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a afectação do prédio ao domínio público dado que os esclarecimentos prestados sobre a permuta de terrenos não foram esclarecedores, suscitando dúvidas quanto à legalidade dos actos praticados.
Por motivos pessoais inadiáveis o Vereador Pedro Pisco dos Santos teve que ausentar-se da sala de reuniões, pelo que não participou na discussão e votação dos restantes pontos da ordem de trabalhos.
EMISSÃO DE PARECER DE PRONÚNCIA SOBRE A PRETENSÃO GOVERNATIVA DE PROCEDER À SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM
A proposta de emissão de parecer favorável à suspensão parcial de Plano Director Municipal foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Socialista (4) e votos contra (3) da Vereadora Manuela Cunha (CDU), Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pedro Pisco dos Santos (PSD).
Em síntese, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra com base nos seguintes fundamentos:
i. Com o projecto de Resolução do Conselho de Ministros de suspensão parcial do PDM não foi junta a planta com a identificação da parcela ou da zona onde irá ser construída;
ii. A discussão sobre a suspensão do PDM deveria ocorrer numa reunião de câmara pública por forma a dar oportunidade aos munícipes de participarem no procedimento;
iii. Os protocolos celebrados entre o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça e a Junta de Freguesia das Fazendas de Almeirim são ilegais dado que as minutas dos protocolos não foram aprovadas pelos membros da Assembleia de Freguesia;
iv. A Vereação do PSD discorda da interpretação do artigo 100.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09, por parte do Gabinete Jurídico, dado que considera que aquele normativo tem que ser necessariamente articulado com o Estatuto das Autarquias Locais, designadamente com as competências da Assembleia Municipal a nível do planeamento e ordenamento do território;
v. Com efeito, prévio à emissão de parecer, a Câmara Municipal deveria ouvir a Assembleia Municipal. Mais uma vez, o Partido Socialista recusou-se ouvir o órgão máximo na representatividade dos almeirinenses;
vi. A ilegalidade dos protocolos celebrados (ponto iii.) afecta todos os procedimentos concursais com vista a concepção e construção do estabelecimento prisional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como o pedido de suspensão do PDM;
NOMEAÇÃO DO JÚRI DE PROCEDIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO DAS ACTUAIS COMISSÕES DE ABERTURA E DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS – CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos foi o motivo encontrado pelo Presidente da Câmara para restabelecer a legalidade nos procedimentos concursais. A Oposição já tinha alertado para esta situação (CDU), dado que os Vereadores que participam nas Comissões de Análise não podem participar na votação de adjudicação.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que os Vereadores naquelas condições estavam impedidos, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo.
Quanto à composição do novo júri, o Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se por desconhecer a competência dos trabalhadores.
A proposta foi aprovada com 5 votos a favor, e 1 contra (4 PS e Vereador Francisco Maurício, 1 voto contra e 1 abstenção).
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34.º DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE ALMEIRIM APÓS INQUÉRITO PÚBLICO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a alteração do artigo 34.º do Plano de Urbanização por discordar da política urbanística definida pelo Presidente da Câmara que tem vindo a descaracterizar a cidade.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DOS ESTATUTOS DA CIMLT – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA E DO TEJO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou favoravelmente os Estatutos da Nova Entidade Intermunicipal.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE AFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO PRÉDIO DESCRITO NA PROPOSTA
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a afectação do prédio ao domínio público dado que os esclarecimentos prestados sobre a permuta de terrenos não foram esclarecedores, suscitando dúvidas quanto à legalidade dos actos praticados.
Por motivos pessoais inadiáveis o Vereador Pedro Pisco dos Santos teve que ausentar-se da sala de reuniões, pelo que não participou na discussão e votação dos restantes pontos da ordem de trabalhos.
