EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA NA FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRM – SUINICULTURA – LICENCIAMENTO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se a exploração já tinha sido encerrada dado que a mesma, segundo as informações divulgadas pelos próprios serviços da Câmara Municipal, não está licenciada e tendo vindo a deteriorar a qualidade vida dos residentes no local e o meio ambiente em geral. Estranha que a ASAE intervenha em situações menos graves e que, neste caso, não tenha fechado a exploração.
PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMERIM E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E DE RECURSOS HUMANOS
O Vereador Pisco dos Santos perguntou por que motivo o Sr. Presidente não levou a conhecimento prévio do Executivo Municipal a celebração do protocolo. O Vereador Pisco dos Santos questionou se a Câmara Municipal efectuou um estudo prévio sobre a transferência de competência e de pessoal para a estrutura do Município. O Vereador Pisco dos Santos considera repugnante e inaceitável este tipo de actuação política, que ofende os princípios básicos da convivência política democrática.
MOVIMENTO DE TRABALHADORES NA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, E.M.
O Vereador Pisco dos Santos informou que ainda não lhe foi entregue o movimento de pessoal da ALDESC. Informou que desde Novembro de 2007 aguarda informação sobre o assunto e que até à presente data o Presidente da Câmara recusou-se a entregar uma evolução dos recursos humanos da empresa ALDESC.
O Vereador Pisco dos Santos informou que se vê impossibilitado de avaliar a real situação da empresa municipal dado que não tem acesso aos dados essenciais. Mencionou que não vale a pena levar este assunto à Inspecção-Geral da Administração Local dado que em situações mais graves não interviu nem sequer respondeu aos pedidos de parecer efectuadas, o que demonstra uma falta de respeito pelos cidadãos.
Período da Ordem do Dia
INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES DESPACHADOS ENTRE REUNIÕES
O Vereador Pedro Pisco dos Santos tomou conhecimento.
AUDIÇÃO DA DIÂMETRO SOBRE O PROJECTO DO CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM E REVISÃO DO PDM
O Arquitecto Gil Serras Pereira, gerente da empresa Diâmetro – Estudos e Projectos, informou que a execução do projecto de construção do Centro Escolar de Almeirim dada que há um conjunto de omissões e erros no projecto que comprometem de forma irreversível a construção do Centro. O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou que tipo de omissões e erros foram detectados no projecto de Construção do Centro Escolar. O Arquitecto Gil Serras Pereira informou que se tratam de erros relacionados com levantamento topográfico e com a eficiência energética do edifício a construir.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se os erros não poderiam ser corrigidos sem comprometer o projecto inicial que foi aprovado no Executivo Municipal, o qual já tinha sido alvo de críticas por parte de toda a oposição. Aliás, a oposição (Vereadores Manuela Cunha, Francisco Maurício e Pedro Pisco dos Santos) já tinham apresentado uma proposta de anulação do concurso, designadamente a adjudicação.
O Arquitecto Gil Serras Pereira referiu que os erros detectados comprometem a execução da empreitada já adjudicada, pelo que o mesmo comprometeu-se perante o Executivo Municipal apresentar um novo projecto para a construção do Centro Escolar de Almeirim no prazo de 15 dias, obra esta que, no entender do PSD, já deveria ter sido construída em 2001.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos agradeceu a honestidade e a frontalidade revelada pelo Arquitecto Gil Serras sobre a situação do projecto, dado que nos dias que correm são poucas as pessoas que sabem assumir os seus erros.
O Arquitecto Gil Serras fez um ponto de situação sobre a revisão do PDM/Almeirim. O Vereador Pisco dos Santos perguntou por que razão o PDM/ Almeirim está em revisão há mais de 7 anos. O representante da Diâmetro referiu que a legislação que regulamenta os instrumentos de ordenamento do território sofre constantes alterações, o que dificulta a revisão do PDM/Almeirim. Informou que, no presente momento, ainda não saíram todos os instrumentos de regulamentação da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Estando em discussão do PDM/Almeirim, e dado que a empresa Diâmetro é a entidade responsável pela revisão daquele instrumento de regulação do ordenamento do território de Almeirim, o Vereador Pisco dos Santos perguntou ao Arquitecto Gil Serras se o Presidente da Câmara solicitou parecer técnico sobre as implicações da suspensão parcial do PDM/Almeirim na zona da Herdade dos Gagos (construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo).
O Arquitecto Gil Serras informou que empresa Diâmetro não foi consultada, pelo que não emitiu parecer técnico sobre a suspensão do PDM/Almeirim. O Vereador Pisco dos Santos lamentou que a empresa responsável pela revisão do PDM não tenha sido envolvida no processo de suspensão dado que tem entre mãos a revisão do PDM. O Vereador Pisco dos Santos lamenta que o Presidente da Câmara mantenha uma postura autista. Aliás, revelador dessa actuação, é o facto de o Partido Socialista ter dado parecer favorável à suspensão parcial do PDM sem ter juntado a memória descritiva e a planta do local, onde irá ocorrer a construção do Estabelecimento Prisional.
O Vereador Pisco dos Santos lamenta que a Câmara Municipal tenha emitido parecer favorável à suspensão do PDM/Almeirim sem conhecer a área e a localização exacta onde irá ocorrer a suspensão.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que a deliberação de pronúncia é nula, logo não poderá produzir efeitos, o que compromete a legalidade da Resolução do Conselho de Ministros de suspensão parcial do PDM/Almeirim.
EXPEDIENTE GERAL
A) Atribuição de Subsídios:
i. Associação Cultural de Marianos e Murta - €1.378 (comparticipação em 75%);
ii. Associação 20 Kms. Almeirim - €966 (comparticipação em 75%);
iii. Grupo Raposense – Viatura Renault Master (veículo para abate).
B) Apoio Social:
i. comparticipação na aquisição de passe escolar – Famílias Carenciadas residentes no Concelho.
C) Informações Diversas
i. O Executivo Municipal tomou conhecimento que a empresa RESIURB aumentou o preço de recolha e tratamento do lixo para €5 por tonelada;
ii. Alteração do estacionamento na Rua 5 de Outubro;
iii. Exercício do Direito de Preferência na Aquisição de Prédio Urbano – o Executivo Municipal deliberou que pretende exercer o imóvel.
Período Antes da Ordem do Dia
