PONTOS ANTES DA ORDEM DE TRABALHOS
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA – VALE RAÍNHA – FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara informação escrita sobre a situação do licenciamento da exploração agrícola, designadamente se o proprietário tem licença de exploração e cumpre os requisitos de ordem ambiental.
O Vereador Pisco dos Santos mencionou que os moradores se queixam dos poços e furos envolventes à exploração agrícola estarem inquinados, pelo que a Câmara Municipal deveria solicitar a intervenção das autoridades competentes a colocarem um ponto final na degradação da qualidade de vida dos munícipes.
Através da comunicação social, o Vereador Pisco dos Santos soube que o Veterinário Municipal (avençado) já se deslocou ao local para investigar a situação.
O Vereador Pisco dos Santos lamenta a incompetência dos organismos do Estado para a resolução dos problemas dos munícipes.
CONCURSO DE PROVIMENTO DO LUGAR DE VETERINÁRIO MUNICIPAL – DEMORA NA SELECÇÃO DO CANDIDATO
O Vereador Pisco dos Santos que estranha que a Câmara Municipal demore mais de quatro anos para seleccionar o candidato vencedor ao lugar de veterinário municipal. Estranha ainda mais esta situação, quando o Júri do Concurso já apresentou ao Presidente da Câmara a lista de classificação final há mais de um ano.
O Vereador Pisco dos Santos não consegue perceber as explicações dadas pelo Presidente da Câmara para a não homologação da lista de classificação final. Não faz sentido o Presidente recusar-se a homologá-la com o argumento que está para sair nova legislação sobre a carreira de veterinário municipal.
Segundo o Vereador Pisco dos Santos, não há nenhum impedimento legal que obste à homologação da lista de classificação final. As eventuais alterações, que ainda não se conhecem, só se aplicam para o futuro. Aliás, se dúvidas tiver o Presidente da Câmara que solicite ao seu Gabinete Jurídico parecer sobre aplicação de “normas jurídicas que ainda se conhecem”, mas que podem ter influência em situações constituídas ao abrigo da legislação ainda em vigor. Para o Vereador Pisco dos Santos esta situação é demasiado ridícula para ser verdade, mas tem que constatar que as aberrações jurídicas e decisões asnáticas são uma constante neste mandato.
A sorte do Presidente da Câmara prende-se com o facto de as instituições que deveriam fiscalizar a sua actuação, não funcionam ou não querem funcionar, o que demonstra que vivemos “num verdadeiro Estado de Direito”.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Em consequência da anulação da adjudicação da construção do Centro Escolar, o Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a contratação do empréstimo deverá ser revista.
REQUERIMENTOS
MOVIMENTO DE PESSOAL NA ALDESC (TRABALHADORES E AVENÇADOS)
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA – VALE RAÍNHA – FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara informação escrita sobre a situação do licenciamento da exploração agrícola, designadamente se o proprietário tem licença de exploração e cumpre os requisitos de ordem ambiental.
O Vereador Pisco dos Santos mencionou que os moradores se queixam dos poços e furos envolventes à exploração agrícola estarem inquinados, pelo que a Câmara Municipal deveria solicitar a intervenção das autoridades competentes a colocarem um ponto final na degradação da qualidade de vida dos munícipes.
Através da comunicação social, o Vereador Pisco dos Santos soube que o Veterinário Municipal (avençado) já se deslocou ao local para investigar a situação.
O Vereador Pisco dos Santos lamenta a incompetência dos organismos do Estado para a resolução dos problemas dos munícipes.
CONCURSO DE PROVIMENTO DO LUGAR DE VETERINÁRIO MUNICIPAL – DEMORA NA SELECÇÃO DO CANDIDATO
O Vereador Pisco dos Santos que estranha que a Câmara Municipal demore mais de quatro anos para seleccionar o candidato vencedor ao lugar de veterinário municipal. Estranha ainda mais esta situação, quando o Júri do Concurso já apresentou ao Presidente da Câmara a lista de classificação final há mais de um ano.
O Vereador Pisco dos Santos não consegue perceber as explicações dadas pelo Presidente da Câmara para a não homologação da lista de classificação final. Não faz sentido o Presidente recusar-se a homologá-la com o argumento que está para sair nova legislação sobre a carreira de veterinário municipal.
Segundo o Vereador Pisco dos Santos, não há nenhum impedimento legal que obste à homologação da lista de classificação final. As eventuais alterações, que ainda não se conhecem, só se aplicam para o futuro. Aliás, se dúvidas tiver o Presidente da Câmara que solicite ao seu Gabinete Jurídico parecer sobre aplicação de “normas jurídicas que ainda se conhecem”, mas que podem ter influência em situações constituídas ao abrigo da legislação ainda em vigor. Para o Vereador Pisco dos Santos esta situação é demasiado ridícula para ser verdade, mas tem que constatar que as aberrações jurídicas e decisões asnáticas são uma constante neste mandato.
A sorte do Presidente da Câmara prende-se com o facto de as instituições que deveriam fiscalizar a sua actuação, não funcionam ou não querem funcionar, o que demonstra que vivemos “num verdadeiro Estado de Direito”.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Em consequência da anulação da adjudicação da construção do Centro Escolar, o Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a contratação do empréstimo deverá ser revista.
REQUERIMENTOS
MOVIMENTO DE PESSOAL NA ALDESC (TRABALHADORES E AVENÇADOS)
O Vereador Pisco dos Santos voltou a solicitar o movimento de pessoal desde Novembro de 2007 até à presente data. Referiu que efectuou este pedido em Novembro de 2007. Daqui a pouco há um ano que aguarda uma resposta.
PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES DESPACHADOS ENTRE REUNIÕES
O Vereador Pisco dos Santos tomou conhecimento.
RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE PRONÚNCIA SOBRE A PRETENSÃO GOVERNATIVA DE SUSPENDER O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM
O novo agendamento da suspensão parcial do PDM/Almeirim só revela a incompetência do Presidente da Câmara. O PSD e a restante Oposição (CDU e Vereador Independente Francisco Maurício) alertaram para a necessidade de ser necessário juntar o mapa do local e a respectiva memória descritiva. Como poderia a Executivo Municipal emitir parecer sem conhecer a localização do local de construção do estabelecimento prisional?
O PSD/Almeirim lamenta que o Presidente da Câmara e o Governo não tenham a capacidade de cumprir. Se querem construir uma prisão na Herdade dos Gagos, ao menos que cumpram a Lei minimamente.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Presidente da Câmara não pode pedir ao Executivo Municipal que ratificasse um acto quando, na realidade, a deliberação é nula pelas razões já sobejamente conhecidas.
Por comodidade de raciocínio, o Vereador Pisco dos Santos passou à leitura dos comentários do Prof. Mário Esteves de Oliveira, in Código do Procedimento Administrativo – Anotado e Comentado, no que concerne a ratificação de actos administrativos.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que dá por reproduzido todos os argumentos expostos legais expostos na reunião de 22.09.2008. Em sua opinião, o artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99 é inconstitucional por violar o Estatuto das Autarquias Locais. Aliás, referiu que há um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre este assunto.
Submetida a ratificação a votação, o Vereador Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido. Para além dos motivos legais, o Vereador Pisco dos Santos é contra a instalação de um estabelecimento prisional no Concelho de Almeirim.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL À SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM POR PARTE DO GOVERNO (Proposta do Vereador Francisco Maurício)
A pedido do proponente, a proposta foi retirada da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA A DESISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
A pedido do proponente, a proposta foi retirada da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO AOS HERDEIROS DO SR. GUILHERME BOTAS, FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou favoravelmente a aquisição do terreno.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA SOBRE O ESTUDO PRÉVIO ELABORADO PARA O TERRENO ADQUIRIDO AOS HERDEIROS DO SR. GUILHERME BOTAS
O Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente o projecto arquitectónico elaborado para o local.
APRECIAÇÃO DA INTENÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FAZENDENSE COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE
O Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente que o Presidente da Câmara apresente uma proposta de protocolo.
Os restantes pontos constantes na Ordem de Trabalhos desta reunião foram remetidos para a reunião seguinte (20.10.2008).
PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES DESPACHADOS ENTRE REUNIÕES
O Vereador Pisco dos Santos tomou conhecimento.
RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE PRONÚNCIA SOBRE A PRETENSÃO GOVERNATIVA DE SUSPENDER O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM
O novo agendamento da suspensão parcial do PDM/Almeirim só revela a incompetência do Presidente da Câmara. O PSD e a restante Oposição (CDU e Vereador Independente Francisco Maurício) alertaram para a necessidade de ser necessário juntar o mapa do local e a respectiva memória descritiva. Como poderia a Executivo Municipal emitir parecer sem conhecer a localização do local de construção do estabelecimento prisional?
O PSD/Almeirim lamenta que o Presidente da Câmara e o Governo não tenham a capacidade de cumprir. Se querem construir uma prisão na Herdade dos Gagos, ao menos que cumpram a Lei minimamente.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Presidente da Câmara não pode pedir ao Executivo Municipal que ratificasse um acto quando, na realidade, a deliberação é nula pelas razões já sobejamente conhecidas.
Por comodidade de raciocínio, o Vereador Pisco dos Santos passou à leitura dos comentários do Prof. Mário Esteves de Oliveira, in Código do Procedimento Administrativo – Anotado e Comentado, no que concerne a ratificação de actos administrativos.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que dá por reproduzido todos os argumentos expostos legais expostos na reunião de 22.09.2008. Em sua opinião, o artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99 é inconstitucional por violar o Estatuto das Autarquias Locais. Aliás, referiu que há um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre este assunto.
Submetida a ratificação a votação, o Vereador Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido. Para além dos motivos legais, o Vereador Pisco dos Santos é contra a instalação de um estabelecimento prisional no Concelho de Almeirim.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL À SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM POR PARTE DO GOVERNO (Proposta do Vereador Francisco Maurício)
A pedido do proponente, a proposta foi retirada da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA A DESISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
A pedido do proponente, a proposta foi retirada da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO AOS HERDEIROS DO SR. GUILHERME BOTAS, FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou favoravelmente a aquisição do terreno.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA SOBRE O ESTUDO PRÉVIO ELABORADO PARA O TERRENO ADQUIRIDO AOS HERDEIROS DO SR. GUILHERME BOTAS
O Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente o projecto arquitectónico elaborado para o local.
APRECIAÇÃO DA INTENÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FAZENDENSE COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE
O Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente que o Presidente da Câmara apresente uma proposta de protocolo.
Os restantes pontos constantes na Ordem de Trabalhos desta reunião foram remetidos para a reunião seguinte (20.10.2008).
