PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
INFORMAÇÃO SEMESTRAL SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, E.M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a empresa municipal apresenta, no primeiro semestre de 2008, um buraco financeiro cerca de € 42.000,00, pelo que deu os “parabéns” ao Presidente da Câmara pelos resultados obtidos na gestão da empresa.
Aproveitou para referir que da análise do relatório do Revisor Oficial de Contas (ROC), designadamente o ênfase sobre a informação financeira não permite apurar nem perceber que a empresa municipal está em fase de liquidação. Tendo em linha de conta o princípio da continuidade (geralmente aceite e constante no POC), o ênfase não poderia referir que a continuidade das operações financeiras da empresa encontra-se dependente da “realização de lucros futuros e/ou suporte financeiro a obter dos sócios”. Ora, sabendo que a empresa vai ser extinta a 31.12.2008, não faz sentido nenhum referir a continuidade da actividade, quando está determinado no tempo da data da liquidação.
O ROC referiu que não poderia referir a situação da extinção da empresa, na medida em que a liquidação da empresa ainda não foi ainda registada na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim. Pelo anteriormente referido, o ROC referiu que não poderia referir essa situação, mas apenas analisar dados concretos.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Fiscal Único não pode desconhecer a existência de uma deliberação da Assembleia Municipal que proceda à extinção da empresa ALDESC, pelo que não é possível ignorar o princípio da substância sobre a forma. Isto é, sem prejuízo do ponto de vista formal a liquidação não se encontrar registada, há uma deliberação da Assembleia Municipal sobre a extinção empresa, a qual o PSD recusou-se a participar na votação por motivos legais amplamente referidos.
Perguntou ainda ao Presidente da Câmara porque razão não foi elaborado o relatório de gestão intercalar, dado que esse relatório permitiria analisar a actividade da empresa ALDESC e, em especial, o movimento de pessoal.
Ainda sobre a empresa municipal, o Vereador Pisco dos Santos perguntou porque razão ainda não foram lançados os procedimentos necessários que criem os postos de trabalho necessários após 31.12.2008.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DETERMINAÇÃO DA TAXA DA DERRAMA PARA 2009
O Vereador Pisco dos Santos referiu que discorda frontalmente da proposta apresentada pelo Partido Socialista, dado que para o PSD só faz sentido isentar todas as empresas do Concelho do pagamento deste imposto acessório. Desde sempre que o PSD defende derrama taxa zero para o Concelho. No contexto económico actual, esta medida fiscal torna-se ainda mais pertinente dado que desonerava os empresários do Concelho do pagamento de um imposto.
Para o Vereador Pisco dos Santos, o Estado, neste caso o Município de Almeirim, deveria assumir o compromisso de não cobrar este imposto, dado que a autarquia deveria tomar medidas para atenuar a crise e incentivar o desenvolvimento (em alguns casos, a sobrevivência) das empresas. Da análise das contas do Município de Almeirim, a autarquia tem condições para abdicar da cobrança deste imposto.
Considerando que o Município de Almeirim tinha ao seu alcance a adopção de uma medida fiscal de estímulo ao tecido empresarial do Concelho e captação de novas empresas, o PSD lamenta que o PS não consiga entender os benefícios da isenção, designadamente no que toca à manutenção e criação de postos de trabalhos.
Submetida a proposta do Grupo do Partido Socialista, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS e Vereador Francisco Maurício (Independente), abstenção da Vereador Manuela Cunha (CDU) e o voto contra do Vereador Pisco dos Santos (PSD).
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA A PARTICIPAÇÃO NO IRS PARA 2009
O Partido Socialista apresentou como proposta uma participação no IRS de 4% (redução de um 1% em relação à taxa máxima definida por lei (5%). O PSD entende que o Município de Almeirim tem condições para reduzir ainda mais a taxa, dado o peso desta receita no orçamento da Câmara.
Da análise preliminar da proposta do Orçamento de Estado para 2009, o PSD/Almeirim constatou que há um aumento de transferência de verbas para o Município, pelo que este aumento de verbas permitiria à autarquia compensar a redução na participação no IRS.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que esta medida contribuiria para a diminuição da carga fiscal sobre os nossos munícipes, o que, nos tempos que correm, seria uma medida anticíclica e positiva para as famílias do Concelho.
Submetida a proposta a votação, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS (4), abstenção da Vereadora Manuela Cunha (CDU) e votos contra do Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pedro Pisco dos Santos (PSD).
O Vereador Francisco Maurício apresentou uma proposta de redução para 2,5%, a proposta foi recusada com os votos contra do PS (4), 2 abstenções Vereadora Manuela Cunha (CDU) e Vereador Pisco dos Santos (PSD) e voto a favor do Vereador Francisco Maurício (Independente).
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DO IMI A APLICAR EM 2009
O Vereador Pisco dos Santos referiu que os prédios urbanos avaliados já no novo modelo fiscal (CIMI) deveriam ter uma taxa mais reduzida, em vez de 0,4% deveria ser de 0,2% (taxa mínima). Por sua vez, para os prédios urbanos antigos a taxa deveria ser sempre a taxa máxima em vigor (actualmente 0,8% mas que vai previsivelmente passar para 0,7%), na medida em que estes prédios estão muito sobreavaliados no mercado imobiliário. É importante referir que quem tiver imóveis avaliados ao abrigo do antigo sistema pode pedir às finanças uma avaliação do mesmo passando a pagar a taxa mínima sobre o novo valor do imóvel.
O Grupo do Partido Socialista apresentou a seguinte proposta:
i. prédios rústicos – 0,8%;
ii. prédios urbanos (antigo sistema) – 0,7%;
iii. prédios urbanos (novo sistema) – 0,4%.
INFORMAÇÃO SEMESTRAL SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, E.M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a empresa municipal apresenta, no primeiro semestre de 2008, um buraco financeiro cerca de € 42.000,00, pelo que deu os “parabéns” ao Presidente da Câmara pelos resultados obtidos na gestão da empresa.
Aproveitou para referir que da análise do relatório do Revisor Oficial de Contas (ROC), designadamente o ênfase sobre a informação financeira não permite apurar nem perceber que a empresa municipal está em fase de liquidação. Tendo em linha de conta o princípio da continuidade (geralmente aceite e constante no POC), o ênfase não poderia referir que a continuidade das operações financeiras da empresa encontra-se dependente da “realização de lucros futuros e/ou suporte financeiro a obter dos sócios”. Ora, sabendo que a empresa vai ser extinta a 31.12.2008, não faz sentido nenhum referir a continuidade da actividade, quando está determinado no tempo da data da liquidação.
O ROC referiu que não poderia referir a situação da extinção da empresa, na medida em que a liquidação da empresa ainda não foi ainda registada na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim. Pelo anteriormente referido, o ROC referiu que não poderia referir essa situação, mas apenas analisar dados concretos.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Fiscal Único não pode desconhecer a existência de uma deliberação da Assembleia Municipal que proceda à extinção da empresa ALDESC, pelo que não é possível ignorar o princípio da substância sobre a forma. Isto é, sem prejuízo do ponto de vista formal a liquidação não se encontrar registada, há uma deliberação da Assembleia Municipal sobre a extinção empresa, a qual o PSD recusou-se a participar na votação por motivos legais amplamente referidos.
Perguntou ainda ao Presidente da Câmara porque razão não foi elaborado o relatório de gestão intercalar, dado que esse relatório permitiria analisar a actividade da empresa ALDESC e, em especial, o movimento de pessoal.
Ainda sobre a empresa municipal, o Vereador Pisco dos Santos perguntou porque razão ainda não foram lançados os procedimentos necessários que criem os postos de trabalho necessários após 31.12.2008.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DETERMINAÇÃO DA TAXA DA DERRAMA PARA 2009
O Vereador Pisco dos Santos referiu que discorda frontalmente da proposta apresentada pelo Partido Socialista, dado que para o PSD só faz sentido isentar todas as empresas do Concelho do pagamento deste imposto acessório. Desde sempre que o PSD defende derrama taxa zero para o Concelho. No contexto económico actual, esta medida fiscal torna-se ainda mais pertinente dado que desonerava os empresários do Concelho do pagamento de um imposto.
Para o Vereador Pisco dos Santos, o Estado, neste caso o Município de Almeirim, deveria assumir o compromisso de não cobrar este imposto, dado que a autarquia deveria tomar medidas para atenuar a crise e incentivar o desenvolvimento (em alguns casos, a sobrevivência) das empresas. Da análise das contas do Município de Almeirim, a autarquia tem condições para abdicar da cobrança deste imposto.
Considerando que o Município de Almeirim tinha ao seu alcance a adopção de uma medida fiscal de estímulo ao tecido empresarial do Concelho e captação de novas empresas, o PSD lamenta que o PS não consiga entender os benefícios da isenção, designadamente no que toca à manutenção e criação de postos de trabalhos.
Submetida a proposta do Grupo do Partido Socialista, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS e Vereador Francisco Maurício (Independente), abstenção da Vereador Manuela Cunha (CDU) e o voto contra do Vereador Pisco dos Santos (PSD).
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA A PARTICIPAÇÃO NO IRS PARA 2009
O Partido Socialista apresentou como proposta uma participação no IRS de 4% (redução de um 1% em relação à taxa máxima definida por lei (5%). O PSD entende que o Município de Almeirim tem condições para reduzir ainda mais a taxa, dado o peso desta receita no orçamento da Câmara.
Da análise preliminar da proposta do Orçamento de Estado para 2009, o PSD/Almeirim constatou que há um aumento de transferência de verbas para o Município, pelo que este aumento de verbas permitiria à autarquia compensar a redução na participação no IRS.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que esta medida contribuiria para a diminuição da carga fiscal sobre os nossos munícipes, o que, nos tempos que correm, seria uma medida anticíclica e positiva para as famílias do Concelho.
Submetida a proposta a votação, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS (4), abstenção da Vereadora Manuela Cunha (CDU) e votos contra do Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pedro Pisco dos Santos (PSD).
O Vereador Francisco Maurício apresentou uma proposta de redução para 2,5%, a proposta foi recusada com os votos contra do PS (4), 2 abstenções Vereadora Manuela Cunha (CDU) e Vereador Pisco dos Santos (PSD) e voto a favor do Vereador Francisco Maurício (Independente).
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DO IMI A APLICAR EM 2009
O Vereador Pisco dos Santos referiu que os prédios urbanos avaliados já no novo modelo fiscal (CIMI) deveriam ter uma taxa mais reduzida, em vez de 0,4% deveria ser de 0,2% (taxa mínima). Por sua vez, para os prédios urbanos antigos a taxa deveria ser sempre a taxa máxima em vigor (actualmente 0,8% mas que vai previsivelmente passar para 0,7%), na medida em que estes prédios estão muito sobreavaliados no mercado imobiliário. É importante referir que quem tiver imóveis avaliados ao abrigo do antigo sistema pode pedir às finanças uma avaliação do mesmo passando a pagar a taxa mínima sobre o novo valor do imóvel.
O Grupo do Partido Socialista apresentou a seguinte proposta:
i. prédios rústicos – 0,8%;
ii. prédios urbanos (antigo sistema) – 0,7%;
iii. prédios urbanos (novo sistema) – 0,4%.
Note-se que o PS através da Proposta de Lei n.º 217/X PL 418/2008 de 10 de Julho, propôs a redução das taxas máximas do IMI para 0,7% e 0,4%, respectivamente, pelo que na prática a Câmara Municipal de Almeirim está a propor as futuras taxas máximas do IMI.
Submetida a proposta a votação, a proposta foi aprovada com os votos a favor do Partido Socialista (4), abstenção da Vereadora Manuela Cunha (CDU) e votos contra do Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pisco dos Santos (PSD).
O Vereador Francisco Maurício (Independente) apresentou uma proposta alternativa, a qual foi recusada com os votos contra do PS (4), 2 abstenções, Vereadora Manuela Cunha (CDU) e Vereador Pisco dos Santos (PSD) e voto a favor do Vereador Francisco Maurício (Independente).
