Partido Social Democrata - Almeirim

Na comunicação social


Câmara de Almeirim paga IVA a construtor do concelho

A Câmara de Almeirim decidiu na reunião do executivo de segunda-feira pagar ao construtor José Manuel Silva Fidalgo 18 mil euros referentes a uma diferença de 11 por cento de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), reclamada pelas Finanças, numa empreitada para o município. Situação idêntica afectava outros construtores, mas a autarquia, disponibilizou o seu advogado aos empresários que conseguiram pela via judicial provar que não havia nenhuma irregularidade. José Fidalgo optou por contratar um advogado e perdeu a acção vindo agora reclamar o dinheiro ao município.

O caso começou com uma fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) na câmara municipal realizada há alguns anos. Na altura estavam a decorrer várias obras que a IGF considerou tratarem-se de prestações de serviços, taxadas com um IVA de 16 por cento, e não de empreitadas, como tinham sido classificadas pelo município, que tinham um IVA de 5%.

A Câmara de Almeirim reuniu com os empreiteiros assumindo as despesas de um processo de impugnação da decisão da IGF. E comprometeu-se na altura, no caso de perderem a acção, a pagar a diferença do IVA aos lesados, já que nesse caso o erro tinha sido da autarquia. Os construtores aceitaram ser representados pelo causídico do município que conseguiu justificar que afinal as obras eram empreitadas e as Finanças não puderam cobrar os 11 por cento que reclamavam. No entanto José Manuel Fidalgo optou por recorrer a outro advogado, tendo perdido a acção no Tribunal Central Administrativo.

Além dos 18 mil euros, a câmara aceitou também pagar cerca de mil euros referentes a coimas aplicadas pelas Finanças ao construtor do concelho, e as custas do tribunal que rondam os 900 euros. O vereador do PSD, Pedro Pisco dos Santos, foi o único que votou contra. Considerou que “a câmara ao pagar está a assumir que não houve uma obra pública mas sim uma prestação de serviço”.


Embrulhada no processo de escavações arqueológicas em Paço dos Negros

O processo com vista às escavações arqueológicas num terreno adjacente ao pórtico do paço real dos negros, na freguesia de Fazendas de Almeirim, está embrulhado. A Câmara de Almeirim começou por abrir um concurso para escolha da empresa que vai executar os trabalhos mas nunca falou com o proprietário do terreno, um construtor de Paço dos Negros que pretende construir duas vivendas no local.

Segundo o consultor jurídico do município, Vítor Batista, neste momento a autarquia nem sequer pode requisitar os terrenos à luz do Código de Expropriações como pretendia. Porque não foi iniciado o processo de classificação do pórtico como imóvel de interesse municipal por parte da câmara, que implica que o terreno em causa fique abrangido pela área de protecção. Mas, acrescentou, mesmo que haja classificação, é quase certo que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) dará parecer negativo à requisição.

O vereador do PSD, Pedro Pisco Santos, propôs que a câmara inicie contactos com o construtor para que este a suas expensas faça as escavações para ganhar o direito a construir no local. Ou que obtenha autorização para ela própria fazer os trabalhos. O que acabou por ser decidido pelo executivo.

Se o proprietário recusar, acrescentou o vereador, a câmara deve iniciar junto da assembleia municipal e do Governo o processo de requisição/expropriação tendo que obter para o efeito a declaração de utilidade pública. Prevista no Código das Expropriações nos artigos 81º e 82º para casos excepcionais e devidamente fundamentados e com autorização do conselho de ministros. Mas isso só é possível se houver classificação de interesse municipal.


Proprietário pode invocar ilegalidade no PDM

O terreno junto ao pórtico de Paço dos Negros foi classificado no Plano Director Municipal (PDM) de Almeirim como zona “não edificandi”, por via de um processo de classificação do património como de interesse nacional pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR). Mas o organismo desistiu do processo em 2005. Como não está a decorrer nenhuma classificação de interesse municipal, não se justifica a norma do PDM.

Segundo explicou o consultor jurídico da Câmara de Almeirim, Vítor Batista, “corre-se o risco de se considerar ilegal a norma do PDM porque o pórtico não está classificado e aquele terreno não pode estar em servidão administrativa”.

Recorde-se que o empresário local José Manuel Fidalgo comprou o terreno após o IPPAR ter desistido da classificação do pórtico que se encontra a poucos metros. E pretende construir no local duas vivendas, tendo até apresentado um pedido de viabilidade na autarquia, que esta recusou com base no PDM.


PSD quer apuramento de responsabilidades sobre chumbo de projecto das águas

A bancada do PSD na Assembleia da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) exigiu na sexta-feira que sejam apuradas responsabilidades relativamente à rejeição do projecto candidato a financiamento ao Fundo de Coesão da Água. Uma decisão que impediu o encaixe de 18 milhões de euros para obras no sistema de abastecimento de água dos municípios da Lezíria.

“O PSD acha que há aqui uma responsabilidade política clara da direcção da CULT, que não soube supervisionar o processo como deveria. Porque o projecto foi reprovado e não cumpriram o objectivo para o qual se tinham proposto”, afirmou o social-democrata João Lopes.

Antes, já o seu companheiro de bancada Hélder Pombo iniciara os ataques. “Se a CULT fosse uma empresa privada já alguém teria sido demitido”, afirmou aludindo ao insucesso da candidatura e também ao tempo que mediou até à sua reformulação (quase dois anos), actualmente em curso. “Até parece que o processo é um exemplo de boa gestão”, declarou, acrescentando: “Gostava que fossem responsabilizados os responsáveis por o processo estar como está”.

O presidente da Junta da CULT, Sousa Gomes (PS), na resposta, foi pragmático. “Da nossa parte não há razões para que rolem cabeças. Quem trabalha connosco tem a nossa confiança e por isso vai continuar a trabalhar”. E em jeito de desafio declarou que “se houver razões efectivas para que alguma cabeça role, agradecia que as apresentassem para eventualmente tomarmos outra posição”.

O vice-presidente da CULT, António Ganhão (CULT), aconselhou Hélder Pombo a ter “maior rigor nas palavras”, contestando as alusões a “negligência” no processo. O autarca de Benavente rejeitou ainda as acusações de “incompetência” e pediu ao PSD que dissesse objectivamente onde é que a direcção da CULT agiu mal.

Ganhão recordou que o projecto das águas teve uma apreciação técnica desfavorável, mas manifestou-se convicto que se fosse apresentado pela empresa Águas de Portugal teria sido aprovada.”Como foi apresentado por um sistema que fugiu à regra pediram-nos que o reformulássemos”. Refira-se que a empresa Águas do Ribatejo é a primeira onde os municípios são accionistas maioritários, não tendo a gigante Águas de Portugal qualquer participação.

Declarou ainda que não se sente responsável pela “má elaboração do projecto” candidato ao Fundo de Coesão das Águas embora tenha assumido que a CULT não conseguiu que o mesmo fosse aprovado no tempo que queriam. “Mas isso não prejudicou o projecto Águas do Ribatejo, que tem caminho para andar, nem os 18 milhões de euros estão perdidos”.

(in “O Mirante”, ed. 08/11/2006)

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