Câmara suporta IVA cobrado a empresa de construção
A decisão, longe de ter sido pacífica, foi tomada na última reunião pública da autarquia, na passada segunda-feira, com os votos favoráveis do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do PSD; o vereador laranja Pedro Pisco dos Santos criticou a decisão da maioria socialista, afirmando que a Câmara vai “assumir um erro processual cometido pela empresa” num caso em que os tribunais deram razão ao município, e concluiu que não ficou demonstrada “qualquer razão objectiva” para serem os cofres públicos a suportar esta dívida.
Numa fiscalização ordinária à Câmara de Almeirim, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) considerou ter encontrado irregularidades em concursos públicos; em causa estavam várias empreitadas lançadas pela autarquia, com IVA a 5%, e que a IGF considerou tratarem-se de prestação de serviços, em que o IVA é cobrado a 16%. Como consequência, as Finanças notificaram as empresas para fazerem o reembolso adicional do imposto. Na sequência, a Câmara reuniu com as empresas e decidiu contestar judicialmente a decisão da IGF; se os tribunais não dessem razão à autarquia, o município responsabilizava-se pelo pagamento da diferença de 11%, visto ter sido ele a cometer irregularidades no lançamento dos concursos. O processo foi conduzido pelo advogado Vítor Batista, que conseguiu impugnar judicialmente todos os actos no Tribunal Administrativo, provando que se tratava mesmo de obra e não de prestação de serviços, como pretendia a IGF.
Mas duas das empresas envolvidas não seguiram a estratégia da autarquia e preferiram contestar o processo por meios próprios. Uma dessas empresas foi a construtora José Manuel da Silva Fidalgo (JMSF) que, ao invés de contestar a natureza do acto (a taxa de IVA aplicada), tentou impugnar a notificação da IGF, sustentando que esta estaria mal fundamentada e não teria, desta forma, qualquer validade. O tribunal decidiu contra a JMSF, que agora terá que fazer o reembolso adicional, que ronda os 18 mil euros. É precisamente esta verba, mais contra-ordenações e custas judiciais, que a autarquia irá suportar, por solicitação da empresa. O vice-presidente Francisco Maurício, considerou que a Câmara tem esta “obrigação moral”. Opinião diferente teve o PSD, considerando que o facto da empresa ter avançado por meios próprios alivia qualquer responsabilidade que o município possa ter, até porque os tribunais deram razão à Câmara e não consideraram os argumentos da JSMF. O próprio advogado que conduziu o processo, Vítor Batista, aventou que os tribunais “provavelmente teriam dado razão à JSMF se a empresa tivesse seguido a mesma estratégia que a autarquia”, visto que os processos eram iguais, em resposta a uma questão de Pisco dos Santos.
Gabinete de apoio ao deficiente
O vereador do PSD Pisco dos Santos apresentou uma proposta para a criação de um gabinete de apoio ao cidadão com necessidades especiais em Almeirim, e a elaboração de um “regulamento camarário que promova a acessibilidade e a mobilidade pedonal” tanto na via pública, como nos edifícios públicos e de habitação. Segundo a proposta, o gabinete terá competências práticas, ao nível da elaboração dos projectos de construção e acompanhamento da sua execução, e competências consultivas, quando se tratar de zelar pelo cumprimento da legislação vigente e de emitir pareceres sobre questões ou queixas dirigidas pelos munícipes. O documento será apresentado publicamente na próxima reunião do executivo.
(in “O Ribatejo”, ed. 10/11/2006)
