Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Assunto: Aterro sanitário intermunicipal para resíduos urbanos situado na Freguesia da Raposa - Requerimento n.º 11/CM/PSD/06
Pedro Pisco dos Santos, Vereador do PPD/ PSD – Partido Social Democrata, tendo tomado conhecimento pelos órgãos de comunicação social que o aterro da Raposa “ (…) está a funcionar desde que abriu em 2000, há seis anos, sem licença ambiental”, vem, ao abrigo do disposto na alínea s) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2006, de 11 de Janeiro, solicitar a V. Exa. que informe sobre as seguintes questões:
i) Porque motivo o aterro sanitário para resíduos urbanos, localizado na Raposa, desde a sua construção tem a licença ambiental?
ii) Prévio à abertura do aterro sanitário foi efectuado algum estudo de impacte ambiental?
iii) Foi instaurado algum processo de contra-ordenação contra a empresa intermunicipal EcoLezíria ou algum dos membros do Conselho de Administração? Desde do funcionamento do aterro foram instaurados quantos processos de contra-ordenação?
iv) A empresa RESURB alguma vez solicitou, junto das entidades competentes, o licenciamento do aterro sanitário? O aterro da Raposa iniciou os trabalhos sem licença?
v) Em que situação se encontra o aterro? As entidades fiscalizadoras determinaram o encerramento do mesmo? Foram apresentadas medidas correctivas?
vi) Em que fase encontra o projecto de melhoria das condições da ETAL?
vii) A Inspecção – Geral do Ambiente detectou focos de poluição ou de perigo para a população da Raposa face às deficiências detectadas no aterro?
viii) As águas provindas do aterro sanitário têm tido o tratamento previsto na regulamentação comunitária e nacional? As águas lixiviantes encaminhadas para aonde? Tem havido poluição de solos, águas e lençóis freáticos?
Almeirim, 23 de Dezembro de 2006
O Vereador do PPD/ PSD
Pedro Pisco dos Santos
