Partido Social Democrata - Almeirim

O Vereador do Partido Social Democrata na Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Pisco dos Santos, remeteu ao Presidente do Executivo Municipal, três requerimentos, cujo teor damos conta.

1) os resíduos tóxicos existentes nas instalações da antiga fábrica da SOPEPOR

Como é do conhecimento de V. Exa., o PPD/ PSD - Almeirim tem vindo a manifestar (desde o início deste mandato) a sua preocupação pela situação dos resíduos tóxicos perigosos depositados nas antigas instalações da fábrica “SOPEPOR”.

Esta situação já motivou que o Signatário, os Deputados da Assembleia Municipal e da Assembleia de Freguesia de Almeirim apresentassem vários pedidos de esclarecimento quanto ao motivo para a não remoção dos resíduos por parte dos proprietários e/ou entidades públicas responsáveis pelo ambiente.

Alerto para o facto de os resíduos tóxicos encontrarem-se localizados no perímetro urbano da cidade de Almeirim, numa zona em franco desenvolvimento de habitações familiares e de espaços comerciais (Lidl).

Sem prejuízo das várias soluções já preconizadas, os proprietários e as entidades responsáveis pela defesa do ambiente (Inspecção-Geral do Ambiente) ainda não procederam à remoção daqueles resíduos, que podem constituir um perigo para a saúde pública e ambiente.

Nesta medida, o Signatário solicita a V. Exa. que seja dada resposta aos pedidos de esclarecimento e informações já formulados que, até à data, não obtiveram resposta, bem como informação fundamentada sobre as razões que levam à não remoção dos resíduos, pois só desta forma é possível permitir a actuação da Autarquia no âmbito dos padrões necessários e exigíveis de legalidade e defesa do ambiente e dos munícipes.

Com os melhores cumprimentos,

Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/PSD


2) os processos judiciais movidos contra o Município de Almeirim

Pedro Pisco dos Santos, Vereador do PPD/PSD – Partido Social Democrata, vem, ao abrigo do disposto no artigo 68º, nº 1 alínea s) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicitar a V. Exa. informação sobre:

Todos os processos Cíveis, Administrativos, Criminais e Fiscais instaurados contra o Município de Almeirim, identificando as partes do processo, número de processo e ponto de situação à data do presente requerimento.

Com os melhores cumprimentos,

Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/ PSD


3) o ponto de situação na Autarquia de Almeirim do SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública

Como é do conhecimento de V. Exa., o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, veio criar o mecanismo necessário à implementação do novo sistema de avaliação do desempenho na Administração Local.

Para os devidos efeitos, e tendo em vista a concretização de uma nova orientação estratégica na gestão dos recursos humanos da Administração Autárquica, o n.º 1 do artigo 8.º do citado diploma legal, definiu que a fixação dos objectivos deveria ser concretizada até ao final do mês de Junho de 2006.

Considerando que, no presente momento, os órgãos executivos municipais já deverão ter procedido à avaliação dos funcionários;

Considerando ainda que, cabe aos órgãos executivos – na elaboração do plano de actividades - definir os objectivos dos seus serviços (unidades orgânicas) por forma a que os dirigentes dos serviços possam definir os objectivos a cada um dos trabalhadores;

Considerando que “o SIADAP é um modelo de avaliação global que permite implementar uma cultura de gestão pública, baseada na responsabilização de dirigentes e outros trabalhadores relativamente à prossecução dos objectivos fixados, mediante a avaliação dos resultados”;

Considerando que o Partido Social Democrata (PPD/PSD) de Almeirim entende que este mecanismo de avaliação dos trabalhadores constitui uma ferramenta necessária na eficiência da gestão dos Recursos Humanos da Administração Autárquica.

Assim, ao abrigo disposto no artigo 68º, nº 1 alínea s) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicita-se a V. Exa. informação sobre em que fase se encontra a implementação do SIADAP no Município de Almeirim.

Com os melhores cumprimentos,

Almeirim, 30 de Maio de 2007
O Vereador do PPD/ PSD

A Assembleia Municipal debate hoje a ALDESC – Empresa Pública Municipal de Gestão de Espaços e Equipamentos Desportivos e Culturais de Almeirim, E. M., cabendo ao PSD comentar as contas da empresa e daí extrair conclusões.

Para o PSD o objectivo de uma empresa municipal é rentabilizar, através de gestores profissionais, os recursos existentes numa determinada área, com objectivos definidos, para que possam ser totalmente autonomizados em relação à Câmara.

Ao procedermos à análise do Relatório e Contas, CLC e Parecer do Fiscal Único da ALDESC concluímos que essa maximização do bem-estar social é uma miragem, sendo os sinais de má gestão evidentes em todas as páginas destes documentos.

As contas apresentadas deveriam ser assinadas mas apenas a última parte do Relatório de Gestão está assinada mas apenas por 2 dos três Administradores. Porque o 3º Administrador se recusou a assinar as contas?

A ALDESC, E. M. tem registado, nos últimos três anos, resultados negativos com tendência crescente, (59.634,09€ em 2004; 82.522,78€ em 2005 e 76.369,95€ em 2006), originando que apresente, em 2006, um capital próprio negativo de 26.369,23€.

Por outro lado, os sinais de má gestão são evidentes:

- Fornecimentos e Serviços Externos aumentaram 37.234,80 (+14,41%);
- Custos com Pessoal aumentaram 38.729,35 (+15,52%);
- As prestações de serviços diminuíram 52.837,13 (-14,98%);
- Resultados Financeiros degradaram-se em 3.286,43 (-157,07%).
Como pode uma empresa que está em falência técnica suportar um acréscimo de custos?
- O dinheiro transferido pela CMA aumentou de 153.598,50 para 305.080,50, ou seja, aumentou 151.482,00 (+98,62%).

Note-se que em 2006 foram transferidas mais actividades e património da CMA para a Empresa Municipal, o que poderia justificar parte do aumento dos custos mas nunca a diminuição das prestações de serviços, pelo que a conclusão é válida mesmo para o ano 2006.

Mais uma prova da péssima gestão da ALDESC, E. M. está evidenciada nos fluxos de caixa. Já em 2005, a Câmara Municipal de Almeirim injectou nesta empresa, a título de cobertura de prejuízos, cerca de 92.010€, voltando a repetir esta operação em 2006 com 82.523€. Tal acontece porque os resultados negativos registados no exercício são superiores a metade do capital social, como também é referido pelo Revisor Oficial de Contas no ponto 9 do seu Parecer. Os fluxos de caixa mostram que o dinheiro recebido pelo utentes da ALDESC apenas serve para pagar ao pessoal, ou seja, para a ALDESC pagar aos fornecedores, e fazer investimentos na melhoria dos utentes é sempre a Câmara Municipal que tem que injectar o dinheiro.

Outra situação grave é o facto de a ALDESC, E. M. continuar a contabilizar como se existissem nos seus cofres 15.599€, conforme referido pelo Revisor Oficial de Contas no seu Parecer e que o Conselho de Administração não levou em consideração. Valor esse que, na realidade, não sabe quando e se o vai reaver. Tal situação adultera significativamente as contas, já que os Resultados Líquidos do exercício passariam a ser 91.968,95€ negativos.

O relatório do conselho de administração deveria permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado, e apreciar o seu desenvolvimento. Tal não acontece.

Devemos referir que a maior parte do Relatório de Gestão não é mais que as páginas 28 a 65 do Relatório de Gestão da CMA para o ano 2006. Mais uma vez se prova que há uma grande confusão sobre o que é da CMA e o que é da ALDESC, pois ambas dizem as mesmas coisas, ambas têm actividades coincidentes e ambas gastam dinheiro para equipar instalações comuns. Afinal para que serve a ALDESC? Mais uma vez reiteramos o princípio de que o dinheiro dos contribuintes é muito sério para ser gasto sem que esteja devidamente justificado.

Não é apresentado o relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos, tal como é referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Não compreendemos como é possível que o Relatório e Parecer do Fiscal Único, que dá parecer sobre o Relatório de Gestão, estar assinado com data de 23 de Abril de 2007, quando o Relatório de Gestão foi assinado em 24 de Abril de 2007.

Há mais uma ilegalidade muito grave nas contas da ALDESC: Foram eleitos (Presidente e Vereadores) para a administração por votação do executivo, dado que a Câmara é o único accionista e, nos termos da Lei, ser de competência da Câmara Municipal. No entanto é também à Câmara Municipal que compete como accionista aprovar as Contas que já foram aprovadas pelo conselho de administração da ALDESC. Mas os membros da CMA que desempenham funções de Administradores estão impedidos de votar, mas na prática tal não tem sido levado em consideração.

A terminar, fazer referência a dois erros técnicos nos documentos em causa, nomeadamente no Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados, no que se refere às Demonstrações de Resultados Financeiros e Extraordinários, onde o total de Custos e Perdas mais o Resultado deveria ser sempre igual ao total de Proveitos e Ganhos.

Pela ruinosa gestão da ALDESC, E. M. que ocorre, sucessivamente, todos os anos, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim defende a sua extinção e a integração do seu quadro de pessoal na Câmara Municipal de Almeirim.

DECLARAÇÃO DE VOTO


A Câmara Municipal de Almeirim apresentou hoje, nesta Assembleia, a Primeira Revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2007, onde se inclui o saldo da gerência anterior e despesas de igual montante.

No debate do orçamento para 2007 votámos contra pois concluímos que o Plano de Actividades não passa de uma cópia do Plano de Actividades do ano transacto. No mesmo proliferam termos vagos como por exemplo, “continuaremos”, “tentaremos”, “concluiremos”, “iniciaremos”, “faremos”, “dedicaremos” entre outros.

Depreende-se da análise comparativa entre os dois planos e orçamentos (2006 e 2007) que o PPD/PSD tinha razão quando afirmou que o grau de cumprimento do orçamento de 2006 seria reduzido. Grandes investimentos prometidos para 2006 transitaram para 2007 e, face às dificuldades criadas pelo Governo às autarquias, muito dificilmente serão, também, realizados em 2007.”

Face ao exposto, por o PSD ter votado contra o orçamento irrealizável que não sofre aqui alterações significativas, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim vota contra a Primeira Revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2007.


Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2007
O Grupo do PPD/PSD

DECLARAÇÃO DE VOTO


São apresentados nesta sessão da Assembleia Municipal de Almeirim os documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Almeirim referentes ao ano de 2006.
Após uma análises exaustiva aos mesmos, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim tem a apontar o seguinte:

1. O Património que nos é fornecido em ficheiro refere um total do Valor Actual de € 120.367.290,30, um total do Valor Liquido de € 88.996.537,30 e um total de amortizações de € 31.370.753,00. Sucede que segundo as contas apresentadas o total do património (Imobilizado) refere um total do Valor Actual de € 121.322.255,25, um total do Valor Liquido de € 89.951.573,43 e um total de amortizações de € 31.370.681,82. Assim sendo há diferenças de respectivamente € 954.964,95, € 955.036,13 e (€ 71,18). Tal significa que a Câmara não sabe o valor do património ou não o tem adequadamente inventariado. Qual a credibilidade desta lista?

2. A análise do Balanço Social confirmou tudo aquilo que o PSD tem vindo a dizer sobre a forma como os recursos humanos da autarquia têm sido maltratados, por falta de formação e falta de atenção às mais elementares medidas de protecção ao nível de SHST – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A CMA deu apenas em média 3,65/horas de formação/ano/trabalhador o que é manifestamente pouco. Cerca de 6% dos funcionários da Câmara tiveram um acidente de trabalho em 2006, com perda de 2,55 dias/funcionário/ano pelo facto de ter havido esses mesmos acidentes. Tal reflecte-se também no facto de haver 62,03/horas/trabalhador/ano de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso/feriados. Os Recursos Humanos têm que ser estimados, desenvolvidos e orientados convenientemente;

3. Os fundos próprios da autarquia tiveram uma variação superior ao resultado liquido do exercício de 2006. Tal significa que foram efectuadas alterações patrimoniais aos bens da autarquia que não estão devidamente evidenciadas nas contas, nem explicados os seus motivos;

4. Os Critérios de valorimetria das Imobilizações referem no ponto 4.1.9 que “nos casos em que os investimentos financeiros, relativamente a cada um dos seus elementos específicos, tiverem, à data do balanço, um valor inferior ao registado na contabilidade, este pode ser objecto da correspondente redução, através da conta apropriada.” Assim sendo a CMA deveria anexar as contas das entidades nas quais participa, por uma questão de transparência e para criar a respectiva provisão para investimentos financeiros se necessário. Este é o caso da ALDESP pois deveria ser constituída uma provisão no valor de 50.000, dado que a ALDESP está tecnicamente falida, logo o seu valor contabilístico líquido é zero. Isto, se a Câmara quisesse privatizar a ALDESP o seu valor seria € 0,01 (valor simbólico).

5. O passivo bancário aumentou 35%, o que é demonstrativo do aumento do endividamento da autarquia;

6. As amortizações do exercício apresentadas na demonstração dos resultados não coincidem com os aumentos das amortizações evidenciados no quadro das Notas ao Balanço e Demonstração dos Resultados;

7. Não compreendemos porque razão o orçamento e o PPI de 2006 está incluído nestas contas. Será que o foi por competir à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, aprovar as alterações ao orçamento e às opções do plano e no entanto nunca terem sido apresentadas alterações ao mesmo nas reuniões do executivo e estas terem ocorrido na mesma?

8. De acordo com a alínea c) do nº 1 conjugado com alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, todos os instrumentos de prestação de contas das empresas municipais devem ser remetidos às Assembleia Municipais o que não acontece e prejudica a análise às contas do Município;

9. Nos termos do nº 1 do artigo 1º da Lei nº 26/94 de 19 de Agosto que “Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública e particulares”, é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital que os executivos municipais efectuem a favor de pessoas singulares ou colectivas, exteriores ao sector público administrativo a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo. Esta publicitação deverá nos termos do nº 2 do artigo 3º efectuar-se em jornal local e em boletim municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, devendo as publicações ser efectuadas até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1º semestre de, e até 31 de Março para os montantes transferidos no 2º semestre cada ano civil através de listagem organizada sectorialmente e contendo a indicação da entidade decisora, do beneficiário, do montante transferido ou do beneficio auferido e da data da decisão. A CMA também não cumpriu aqui a lei;

10. O Grau de Cumprimento Orçamental das despesas correntes é de 88,00%, enquanto que o das despesas de capital é de, apenas, 59,08%. Tal significa que o executivo se limita a fazer gestão corrente olvidando os investimentos do município em diversas áreas;

11. Comparativamente a 2005 podemos ver que as receitas cerca de 1,5 milhões de euros, que derivam do aumento do endividamento bancário no mesmo montante. Ocorreu também um aumento extraordinário das receitas dos impostos directos em quase 950 mil de euros pois ocorreu uma operação financeira de sale and leaseback por uma grande empresa do Concelho, que originou um aumento do IMT recebido em 1 milhão de euros. Houve uma diminuição nas transferências de capital de 1,1 milhões de euros motivado principalmente por diminuições das transferências da participação comunitária em projectos co-financiados, ou seja, a CMA tem cada vez menos investimentos com comparticipações comunitárias o que irá ter reflexo no lado da despesa de investimento;

12. Se compararmos as receitas totais com o orçamento para 2006 vemos que estas são 2,4 milhões de euros inferiores ao que estava estimado. Tal deve-se fundamentalmente a 2,2 milhões de euros de passivos financeiros que a CMA contava utilizar e que, como tínhamos alertado na discussão do orçamento para 2006 não foi capaz. Curioso é também o facto de as receitas com impostos directos e indirectos ter sido 1,2 milhões de euros acima do estimado, pelo motivo que já explicámos. Todas as outras rubricas orçamentais (excepto os passivos financeiros anteriormente citados) foram abaixo do previsto em quase 1,2 milhões de euros. Esta maioria Socialista não consegue orçamentar com credibilidade;

13. Estranhamos também o facto de as rendas, que como se sabe tem aumentos anuais, nas contas da CMA apresentam uma variação negativa (05.10 e 07.03);

14. As despesas diminuíram comparativamente a 2005 cerca de 1 milhão de euros (-6,57%), principalmente pela diminuição da aquisição de bens de capital em 1,2 milhões de euros (-24,88%) e da aquisição de bens e serviços em 148 mil euros (-3,61%). Os aumentos mais significativos foram os das despesas com pessoal em 229 mil euros (+5,5%), subsídios em 165 mil euros (+117,91%) e transferências correntes em 57 mil euros (+6,65%). Isto significa que a CMA não está a resolver o seu problema estrutural com as despesas correntes pois aumentou as despesas com o pessoal em 5,5%, que é superior ao aumento da função publica que foi inferior a 2%, aumentou as transferências para os Clubes e outras Associações do Concelho, e aumentou de forma muito significativa (mais do dobro) as transferências para a ALDESC, que é um sorvedouro de dinheiro público sem qualquer controlo. As despesas correntes aumentaram 306 mil euros (+3,24%). Poderá haver a tendência de se achar que houve algum esforço da parte da CMA em controlar as despesas correntes por ter conseguido diminuir a aquisição de bens e serviços em 148 mil euros (-3,61%). Mas será que assim é? Se verificarmos que a rubrica que mais diminuiu foi conservação de bens em 125 mil euros (-36,48%), depressa percebemos que desleixar a manutenção do património do Município não é o caminho a seguir. Por último, não podemos ficar indiferente à redução das despesas de capital em 1,3 milhões de euros (-23,83%). O Município tem que investir na melhoria das condições de vida dos Munícipes, no desenvolvimento, no bem-estar, no emprego mas ao invés a maioria prefere gastar onde não deve e poupar onde também o não devia fazer;

15. Atribuição sem qualquer tipo de critérios de cerca de 496.000€ para associações e clubes do concelho; Não pomos em causa que algumas entidades mereçam o apoio da CMA mas a questão é como é que se determina o valor do subsídio atribuído a cada entidade? Porque é que um clube desportivo recebe mais que outro? Qual a base para a atribuição destas verbas a estas associações? Tem de haver uma politica de transparência na atribuição de subsídios! Em contrapartida, para acção social apenas foi gasto 9.000€. Verifica-se que a grande bandeira do PS, fervorosamente anunciada durante a campanha eleitoral autárquica se desvaneceu após o dia 9 de Outubro. Bastou o PS ganhar as eleições para renegar as promessas feitas ao eleitorado;

16. Comparando o orçamento com o real podemos ver que todas as rubricas se apresentaram abaixo do previsto, totalizando o desvio 4,2 milhões de euros (-23,11%), sendo de destacar o desvio de 2,7 milhões de euros (-42,12%) na aquisição de bens de capital e o desvio de 1 milhão de euros (-20,58%) na aquisição de bens e serviços. Tal significa que a maioria, como o PSD já tinha dito no debate do orçamento, propõe orçamentos irrealizáveis;

17. Há um desequilíbrio orçamental muito grave nas contas da CMA pois as receitas correntes são insuficientes para pagar as despesas correntes. Apesar de parecer estranho este argumento pois em 2006 as receitas correntes foram superiores às despesas correntes em cerca de 417 mil euros, se descontarmos o facto de ter ocorrido uma operação financeira de sale and leaseback por uma grande empresa do Concelho que levou a um aumento extraordinário de quase 1 milhão de euros nas receitas, facilmente percebemos que sem esta operação teríamos tido um desequilíbrio superior a 500 mil euros;

18. Situação dos contratos: a Lei n.º 59/99, de 2 de Março, estipula no seu artigo 275.º que “as entidades públicas adjudicantes de empreitadas de obras públicas deverão obrigatoriamente, no 1.o trimestre de cada ano, publicar na 2.a Série do Diário da República lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano anterior, qualquer que tenha sido o seu valor e forma de atribuição, referenciando estes, valor e forma de atribuição e respectivas entidades adjudicatárias.”. As listas de obras nos mapas publicados no DR apresentam obras que não constam do mapa da situação dos contratos sendo várias as diferenças. Alguns exemplos (todos de 2006) de obras referidas nos mapas publicados no DR que não constam do mapa da situação dos contratos são:
a. JMSF / Construção de esplanada no terreno anexo à Praça Lourenço de Carvalho e reparações no edifício adjacente;
b. João Salvador, Lda / Construção da rede de esgotos domésticos na EM 578 — troço entre a Quinta da Conceição e a Feteira;
c. Construções Vias Manso, Lda. / Construção da Circular Urbana de Almeirim — 1.º troço, entre a EN 118 e o Centro Coordenador de Transportes Terrestres.

Para além disso, verifica-se que há um conjunto de obras descritas no mapa dos contratos mas que não constam na publicação obrigatória no DR, o que é uma ilegalidade do executivo. Alguns exemplos são:
a. António Emílio Gomes & Filhos, Lda / Aquisição de massas asfálticas - Rua Padre Ernestino Rodrigues – Fazendas de Almeirim;
b. Topométrica, Lda / Fornecimento de equipamento “Estação Total” Topografia.

Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados

- 8.2.7. No mapa do activo bruto – não são referidas as imobilizações em curso, de cerca de 2 milhões de euros o que é um valor significativo e que distorce a análise do mapa.
- 8.2.13. – Os valores dos mapas dos contratos não batem com os bens que estão aqui expressos, pois no mapa dos contratos é referido um leasing de uma retroescavadora 432EEX adquirida por € 57.000,00, que aqui é omissa. De igual forma os bens aqui referidos com o n.º 8 e 10 não constam no mapa dos contratos.
- Falta 8.2.28 - Explicitação e justificação dos movimentos ocorridos no exercício de cada uma das contas da classe 5 «Fundo patrimonial», constantes do balanço, ainda por cima quando em 2006 houve mudanças nos fundos próprios, que não as originadas por resultados líquidos.
- Falta na Caracterização da entidade o ponto 8.1.3 - Estrutura organizacional efectiva (organograma).

Cumprimento da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 republicado pela Lei 5-A/2002
Diz o artigo supra citado que compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara: “Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;”. O executivo não cumpre aquilo que está definido na Lei pois não apresenta as obrigações latentes, ou seja, não são referidos os processos em Tribunal em nenhum lado da apresentação de contas, que deveriam ser provisionados consoante a expectativa de sucesso nos processos.

Face ao exposto, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim vota contra a prestação de contas da Câmara Municipal de Almeirim referentes ao ano de 2006.

Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2007
O Grupo do PPD/PSD