Realizou-se ontem, 18.02.2008, mais uma reunião do Executivo Municipal de Almeirim. Devido a compromissos profissionais inadiáveis, o vereador do PPD/PSD, Pedro Pisco dos Santos ausentou-se da reunião após a discussão do terceiro ponto constante na Ordem de Trabalho. A vereadora do PS, Joana Vidinha, faltou à reunião.
Pelo vereador do PPD/PSD, foram colocadas as seguintes questões no Período Antes da Ordem do Dia:
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O Vereador Pedro Pisco dos Santos questionou o Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre o desenvolvimento profissional (progressão na carreira) de um trabalhador do município (publicado na 2.ª Série do Diário da República), na medida em que as progressões nas carreiras dos trabalhadores da Administração Pública encontram-se congeladas, pelo que configura uma situação de injustiça em relação aos restantes trabalhadores da Câmara.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR PESSOAL NÃO HABILITADO NA ALDESC, E. M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos informou o Executivo Municipal que foi questionado por um munícipe quanto ao facto de na empresa ALDESC, E.M. existirem actividades que são leccionadas por pessoal que não detém as habilitações e qualificações necessários para o exercício da actividades.
Ordem do Dia
Expediente Geral
Destaca-se:
i) O Executivo Municipal autorizou a venda da “raiz” da propriedade do Lote 45 (Falua, S. A.);
ii) O Executivo Municipal solicitou parecer ao Presidente da Junta de Freguesia da Raposa sobre a pretensão da proprietária de transmitir por doação o lote 110 sito na Freguesia da Raposa;
iii) Atribuição de Subsídio à União de Futebol de Almeirim (Secção de Karaté) – o Executivo Municipal deliberou conceder um subsídio de € 500;
iv) Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim – Pedido de apoio à edição do jornal da escola. O Executivo Municipal deliberou conceder um subsídio de 75% em relação ao número de jornais editados.
Ponto 1: Informação de Processos de Obras Particulares Despachados entre as Reuniões
Tomou conhecimento.
Ponto 2: Aprovação das Actas de Reuniões Anteriores
Tomou conhecimento
Ponto 3: Apreciação e Votação da Proposta de Criação da Comissão Liquidatária e de Período para se Proceder à Liquidação da ALDESC, E. M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos estranha esta proposta de nomeação dos membros da Comissão Liquidatária, dado que a proposta que vingou na Assembleia Municipal não foi a aprovada na Câmara Municipal, mas sim a apresentada pelo Presidente da Assembleia Municipal. Nessa medida, em sua opinião, esta proposta de complementar ou suprir a lacuna existente deveria reportar-se à proposta que se encontra em vigor (constante em acta), e que foi aprovado pelos Deputados do PS. Aliás, o facto de não ter tido a possibilidade democrática de expressar os seus argumentos jurídicos, levou a que abandonasse o seu lugar (não as instalações da Assembleia), bem como os Deputados Municipais do PPD/PSD. Referiu que, aquando da discussão da proposta do Partido Socialista de extinção da empresa municipal ALDESC, alertou para o facto de ser necessário elaborar um cronograma quanto às fases de extinção da empresa. Desse modo, o Vereador Pisco dos Santos sugeriu a criação de uma lista de actividades e procedimentos que assegurassem a legalidade de todo o processo. Quanto à proposta de alteração do ponto 2. (da proposta do Gabinete Jurídico) por parte do Presidente da Câmara (alteração do prazo da liquidação de 6 meses para 12 meses) considera que este último é um prazo mais realista, dado que as deliberações não se bastam a si próprias nestas situações.
Face aos argumentos expostos, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido. Alertou ainda para o facto de, em todo este processo de extinção, a Câmara Municipal garantir os direitos dos trabalhadores.
Pelo vereador do PPD/PSD, foram colocadas as seguintes questões no Período Antes da Ordem do Dia:
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O Vereador Pedro Pisco dos Santos questionou o Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre o desenvolvimento profissional (progressão na carreira) de um trabalhador do município (publicado na 2.ª Série do Diário da República), na medida em que as progressões nas carreiras dos trabalhadores da Administração Pública encontram-se congeladas, pelo que configura uma situação de injustiça em relação aos restantes trabalhadores da Câmara.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR PESSOAL NÃO HABILITADO NA ALDESC, E. M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos informou o Executivo Municipal que foi questionado por um munícipe quanto ao facto de na empresa ALDESC, E.M. existirem actividades que são leccionadas por pessoal que não detém as habilitações e qualificações necessários para o exercício da actividades.
Ordem do Dia
Expediente Geral
Destaca-se:
i) O Executivo Municipal autorizou a venda da “raiz” da propriedade do Lote 45 (Falua, S. A.);
ii) O Executivo Municipal solicitou parecer ao Presidente da Junta de Freguesia da Raposa sobre a pretensão da proprietária de transmitir por doação o lote 110 sito na Freguesia da Raposa;
iii) Atribuição de Subsídio à União de Futebol de Almeirim (Secção de Karaté) – o Executivo Municipal deliberou conceder um subsídio de € 500;
iv) Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim – Pedido de apoio à edição do jornal da escola. O Executivo Municipal deliberou conceder um subsídio de 75% em relação ao número de jornais editados.
Ponto 1: Informação de Processos de Obras Particulares Despachados entre as Reuniões
Tomou conhecimento.
Ponto 2: Aprovação das Actas de Reuniões Anteriores
Tomou conhecimento
Ponto 3: Apreciação e Votação da Proposta de Criação da Comissão Liquidatária e de Período para se Proceder à Liquidação da ALDESC, E. M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos estranha esta proposta de nomeação dos membros da Comissão Liquidatária, dado que a proposta que vingou na Assembleia Municipal não foi a aprovada na Câmara Municipal, mas sim a apresentada pelo Presidente da Assembleia Municipal. Nessa medida, em sua opinião, esta proposta de complementar ou suprir a lacuna existente deveria reportar-se à proposta que se encontra em vigor (constante em acta), e que foi aprovado pelos Deputados do PS. Aliás, o facto de não ter tido a possibilidade democrática de expressar os seus argumentos jurídicos, levou a que abandonasse o seu lugar (não as instalações da Assembleia), bem como os Deputados Municipais do PPD/PSD. Referiu que, aquando da discussão da proposta do Partido Socialista de extinção da empresa municipal ALDESC, alertou para o facto de ser necessário elaborar um cronograma quanto às fases de extinção da empresa. Desse modo, o Vereador Pisco dos Santos sugeriu a criação de uma lista de actividades e procedimentos que assegurassem a legalidade de todo o processo. Quanto à proposta de alteração do ponto 2. (da proposta do Gabinete Jurídico) por parte do Presidente da Câmara (alteração do prazo da liquidação de 6 meses para 12 meses) considera que este último é um prazo mais realista, dado que as deliberações não se bastam a si próprias nestas situações.
Face aos argumentos expostos, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido. Alertou ainda para o facto de, em todo este processo de extinção, a Câmara Municipal garantir os direitos dos trabalhadores.
