Realizou-se na passada segunda-feira, dia 21.07.2008, mais uma reunião do Executivo Municipal, que contou com a presença de todos os membros em efectividade de funções.
No Período Antes da Ordem do Dia, o Vereador Pedro Pisco dos Santos abordou os seguintes assuntos:
MOVIMENTO DE PESSOAL NA EMPRESA ALDESC, E.M - REPORTING DE DADOS SOBRE AS ENTRADAS/ SAÍDAS (Trabalhadores e Avençados)
O Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou novamente (pela sexta vez) informação sobre o movimento de pessoal na empresa municipal desde Outubro de 2007 até 30 de Junho de 2008. Dada a falta de resposta do Presidente da Câmara até à presente data, o Vereador Pedro Pisco dos Santos requereu esta informação mediante apresentação de requerimento por escrito, por forma a poder recorrer ao Tribunal Administrativo.
COBRANÇA DE TAXA AOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES - TAXA TMDP
Em Novembro de 2007, o Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara Municipal informação sobre a cobrança da taxa TMDP (direitos de passagem) pelo Município aos operadores de telecomunicações. Apesar das várias insistências periódicas efectuadas nas sessões de Câmara, o Presidente da Câmara Municipal não tem fornecido informação sobre a cobrança desta taxa desde 2005 até 31 de Dezembro de 2007.
ESTATUTO DA OPOSIÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADORES SEM PELOURO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos relembrou ao Presidente da Câmara Municipal que os vereadores sem pelouros têm o direito de ser informados sobre as grandes decisões da Câmara, bem como ter acesso à documentação solicitada. A Câmara Municipal não se reduz ao Presidente da Câmara. A Câmara Municipal é um órgão colegial, onde todos os vereadores participam, de forma democrática, na gestão camarária.
Os últimos acontecimentos (e ausência de resposta aos pedidos de informação) são reveladores da falta de respeito pelos direitos da oposição. Aliás, o Vereador Pedro Pisco dos Santos lamenta que a Inspecção-Geral da Administração Local seja incapaz, por motivos que desconhece, de alertar ou advertir de forma credível a actuação do Presidente da Câmara Municipal e do Partido Socialista, partido este que preza anualmente pela comemoração do 25 de Abril de '74.
Neste sentido, o Vereador Pedro Pisco dos Santos alertou o Presidente da Câmara para cumprimento da Lei. Os processos judiciais instaurados de e contra o Município devem ser de conhecimento dos membros da Assembleia e não escondidos, desde sempre, da oposição.
Período da Ordem do Dia
1. Informação sobre os Processos de Obras Particulares Despachados entre Reuniões
Tomou conhecimento.
2. Apreciação e votação da compra a D. Emília Reguinga, víuva de Manuel Batista Ferreira Bento, de Parcela de Terreno Composta de 2 Lotes
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que as informações prestadas pelo jurista da Câmara são manifestamente insuficientes para fundamentar a deliberação da Câmara. Para além disso, referiu que os pareceres/explicações jurídicas devem ser dadas por escrito e não de forma verbal, as quais nem ficam em acta da reunião de câmara, tendo questionado porque razão a Câmara demorou dez anos para resolver este assunto. Ademais, lamenta que a Câmara tenha pago a totalidade do preço do imóvel sem que tenha realizado a escritura pública de aquisição do imóvel, quando o contrato de promessa de compra e venda previa que a última prestação seria paga no acto da escritura. O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou, ainda, porque razão a Câmara pagou a última prestação sem realizar a escritura pública e porque razão foi supostamente construído um prédio sem licença?
Pelas razões expostas, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido.
3. Apreciação e votação da permuta de dois lotes de terreno com a sociedade Batista & Gil, alteração da deliberação de 18.05.2005, tendo em conta a nova realidade que é a divisão de terreno por loteamento entretanto aprovado
Pelas razões mencionadas no ponto 2, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido.
4. Apreciação da Proposta de Revogação da Adjudicação e aprovação da "Intenção de Adjudicação" imediatamente a seguir, da empreitada para Construção do Centro Escolar de Almeirim, tendo em conta os novos elementos do processo, nomeadamente o parecer do jurista
O Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se.
Referiu no entanto que as Comissões de Análise das propostas deveriam ser assessoradas por técnicos da Câmara por evitar erros na análise das propostas.
5. Apreciação do Programa de Concurso e Caderno de Encargos para o Fornecimento de Refeições Confeccionadas para os Estabelecimentos de Ensino do Concelho de Almeirim e para os Funcionários Municipais no Respectivo Refeitório e Abertura de Concurso Público
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da abertura do procedimento concursal.
6. Apreciação e Votação da Viabilidade de Alteração do Loteamento de Paço dos Negros, criando o Lote 44, para satisfazer o pedido de D. Maria Judite Coutinho Garcia
O Vereador Pedro Pisco dos Santos informou que da análise das informações técnicas não considera viável a construção na zona pretendida pela munícipe. Aliás, a construção de um Lar e Centro de Dia "encravado" no meio de instalações fabris e serviços não parece a melhor solução. A solução apresentada pelos técnicos da Câmara de colocar o lar junto ao Posto Clínico parece ser a solução mais correcta.
Em todo caso, o Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que é importa conhecer o projecto em causa.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos relembrou que, no início deste ano, o PSD já tinha apresentado um projecto de instalação de um Centro de Dia naquela zona face à média de idade da maioria da população.
7. Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a Celebrar com a Escola Prática de Engenharia Militar com vista à limpeza da Ribeira de Muge
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou ao Vice-Presidente Pedro Ribeiro se foi efectuado algum estudo económico sobre os ganhos financeiros emergentes da celebração do presente protocolo. O Vice-Presidente Pedro Ribeiro informou que não foi efectuado nenhum estudo, mas considera que o presente protocolo é vantajoso para o Município.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se.
8. Apreciação da Estratégia da ANMP para a Criação da "Tarifa Disponibilidade"
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a criação desta tarifa por violar o disposto na Lei n.º 12/2008.
9. Divulgação do Estudo de Avaliação de Campos Electromagnéticos de Estações de Radiocomunicações - Proposta da Vereadora Munuela Cunha (CDU)
Tomou conhecimento das informações disponibilizadas.
10. Informação sobre Licenças Concedidas a Bares e Esplanadas em termos de Horários Nocturnos e Tomadas e Medidas para Fiscalização do Respeito dos Horários e da Lei do Ruído - Proposta da Vereadora Manuela Cunha (CDU)
Tomou conhecimento das questões colocadas pela Vereadora Manuela Cunha.
11. Aprovação de Actas das Reuniões Anteriores
Actas aprovadas: 02.06.2008 e 19.06.2008
12. Expediente Geral
Foram aprovadas as seguintes transferências financeiras:
A. R. Folclórico de Paço dos Negros – Rancho Infantil – 850,00 €
J. F. de Fazendas de Almeirim – 25 de Abril – 768,23 €
A. D. Fazendense – FUTSAL – 650,00 €
A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 10.750,00 € solicitados
União de Almeirim – Inscrições – 75% de 10.400,00 € solicitados
A.D.R.C. de Paço dos Negros – Secção de pesca, apoio a atleta seleccionado – 250,00 €
União de Almeirim – Aquisição de autocarro – 2.000,00 €
CRIAL – Colónia de Férias – 6.746,00 €
J. F. da Raposa – Encontro da Juventude e do Idoso – 75% de 15.502,50 €
H. C. “Os Tigres” – Secção de Pesca – 500,00 €
No Período Antes da Ordem do Dia, o Vereador Pedro Pisco dos Santos abordou os seguintes assuntos:
MOVIMENTO DE PESSOAL NA EMPRESA ALDESC, E.M - REPORTING DE DADOS SOBRE AS ENTRADAS/ SAÍDAS (Trabalhadores e Avençados)
O Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou novamente (pela sexta vez) informação sobre o movimento de pessoal na empresa municipal desde Outubro de 2007 até 30 de Junho de 2008. Dada a falta de resposta do Presidente da Câmara até à presente data, o Vereador Pedro Pisco dos Santos requereu esta informação mediante apresentação de requerimento por escrito, por forma a poder recorrer ao Tribunal Administrativo.
COBRANÇA DE TAXA AOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES - TAXA TMDP
Em Novembro de 2007, o Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara Municipal informação sobre a cobrança da taxa TMDP (direitos de passagem) pelo Município aos operadores de telecomunicações. Apesar das várias insistências periódicas efectuadas nas sessões de Câmara, o Presidente da Câmara Municipal não tem fornecido informação sobre a cobrança desta taxa desde 2005 até 31 de Dezembro de 2007.
ESTATUTO DA OPOSIÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADORES SEM PELOURO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos relembrou ao Presidente da Câmara Municipal que os vereadores sem pelouros têm o direito de ser informados sobre as grandes decisões da Câmara, bem como ter acesso à documentação solicitada. A Câmara Municipal não se reduz ao Presidente da Câmara. A Câmara Municipal é um órgão colegial, onde todos os vereadores participam, de forma democrática, na gestão camarária.
Os últimos acontecimentos (e ausência de resposta aos pedidos de informação) são reveladores da falta de respeito pelos direitos da oposição. Aliás, o Vereador Pedro Pisco dos Santos lamenta que a Inspecção-Geral da Administração Local seja incapaz, por motivos que desconhece, de alertar ou advertir de forma credível a actuação do Presidente da Câmara Municipal e do Partido Socialista, partido este que preza anualmente pela comemoração do 25 de Abril de '74.
Neste sentido, o Vereador Pedro Pisco dos Santos alertou o Presidente da Câmara para cumprimento da Lei. Os processos judiciais instaurados de e contra o Município devem ser de conhecimento dos membros da Assembleia e não escondidos, desde sempre, da oposição.
Período da Ordem do Dia
1. Informação sobre os Processos de Obras Particulares Despachados entre Reuniões
Tomou conhecimento.
2. Apreciação e votação da compra a D. Emília Reguinga, víuva de Manuel Batista Ferreira Bento, de Parcela de Terreno Composta de 2 Lotes
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que as informações prestadas pelo jurista da Câmara são manifestamente insuficientes para fundamentar a deliberação da Câmara. Para além disso, referiu que os pareceres/explicações jurídicas devem ser dadas por escrito e não de forma verbal, as quais nem ficam em acta da reunião de câmara, tendo questionado porque razão a Câmara demorou dez anos para resolver este assunto. Ademais, lamenta que a Câmara tenha pago a totalidade do preço do imóvel sem que tenha realizado a escritura pública de aquisição do imóvel, quando o contrato de promessa de compra e venda previa que a última prestação seria paga no acto da escritura. O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou, ainda, porque razão a Câmara pagou a última prestação sem realizar a escritura pública e porque razão foi supostamente construído um prédio sem licença?
Pelas razões expostas, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido.
3. Apreciação e votação da permuta de dois lotes de terreno com a sociedade Batista & Gil, alteração da deliberação de 18.05.2005, tendo em conta a nova realidade que é a divisão de terreno por loteamento entretanto aprovado
Pelas razões mencionadas no ponto 2, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido.
4. Apreciação da Proposta de Revogação da Adjudicação e aprovação da "Intenção de Adjudicação" imediatamente a seguir, da empreitada para Construção do Centro Escolar de Almeirim, tendo em conta os novos elementos do processo, nomeadamente o parecer do jurista
O Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se.
Referiu no entanto que as Comissões de Análise das propostas deveriam ser assessoradas por técnicos da Câmara por evitar erros na análise das propostas.
5. Apreciação do Programa de Concurso e Caderno de Encargos para o Fornecimento de Refeições Confeccionadas para os Estabelecimentos de Ensino do Concelho de Almeirim e para os Funcionários Municipais no Respectivo Refeitório e Abertura de Concurso Público
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da abertura do procedimento concursal.
6. Apreciação e Votação da Viabilidade de Alteração do Loteamento de Paço dos Negros, criando o Lote 44, para satisfazer o pedido de D. Maria Judite Coutinho Garcia
O Vereador Pedro Pisco dos Santos informou que da análise das informações técnicas não considera viável a construção na zona pretendida pela munícipe. Aliás, a construção de um Lar e Centro de Dia "encravado" no meio de instalações fabris e serviços não parece a melhor solução. A solução apresentada pelos técnicos da Câmara de colocar o lar junto ao Posto Clínico parece ser a solução mais correcta.
Em todo caso, o Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que é importa conhecer o projecto em causa.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos relembrou que, no início deste ano, o PSD já tinha apresentado um projecto de instalação de um Centro de Dia naquela zona face à média de idade da maioria da população.
7. Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a Celebrar com a Escola Prática de Engenharia Militar com vista à limpeza da Ribeira de Muge
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou ao Vice-Presidente Pedro Ribeiro se foi efectuado algum estudo económico sobre os ganhos financeiros emergentes da celebração do presente protocolo. O Vice-Presidente Pedro Ribeiro informou que não foi efectuado nenhum estudo, mas considera que o presente protocolo é vantajoso para o Município.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se.
8. Apreciação da Estratégia da ANMP para a Criação da "Tarifa Disponibilidade"
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a criação desta tarifa por violar o disposto na Lei n.º 12/2008.
9. Divulgação do Estudo de Avaliação de Campos Electromagnéticos de Estações de Radiocomunicações - Proposta da Vereadora Munuela Cunha (CDU)
Tomou conhecimento das informações disponibilizadas.
10. Informação sobre Licenças Concedidas a Bares e Esplanadas em termos de Horários Nocturnos e Tomadas e Medidas para Fiscalização do Respeito dos Horários e da Lei do Ruído - Proposta da Vereadora Manuela Cunha (CDU)
Tomou conhecimento das questões colocadas pela Vereadora Manuela Cunha.
11. Aprovação de Actas das Reuniões Anteriores
Actas aprovadas: 02.06.2008 e 19.06.2008
12. Expediente Geral
Foram aprovadas as seguintes transferências financeiras:
A. R. Folclórico de Paço dos Negros – Rancho Infantil – 850,00 €
J. F. de Fazendas de Almeirim – 25 de Abril – 768,23 €
A. D. Fazendense – FUTSAL – 650,00 €
A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 10.750,00 € solicitados
União de Almeirim – Inscrições – 75% de 10.400,00 € solicitados
A.D.R.C. de Paço dos Negros – Secção de pesca, apoio a atleta seleccionado – 250,00 €
União de Almeirim – Aquisição de autocarro – 2.000,00 €
CRIAL – Colónia de Férias – 6.746,00 €
J. F. da Raposa – Encontro da Juventude e do Idoso – 75% de 15.502,50 €
H. C. “Os Tigres” – Secção de Pesca – 500,00 €
