UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
DOIS – Apreciação, discussão e votação da autorização prévia para assunção do compromisso plurianual do contrato de “Fornecimento do Upgrade Hardware e Software do Equipamento GFT responsável pela automatização do controlo de abastecimento de combustível nas instalações da zona Industrial", nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
TRÊS – Apreciação, discussão e votação da autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referentes aos contratos de Leasing em vigor no Município, nos termos previsto na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
QUATRO – Apreciação, discussão e votação da autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referente do Protocolo a celebrar entre o Município e o CRIAL, nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, conjugado com da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
CINCO – Apreciação, discussão e votação de autorização prévia para assunção de compromisso plurianual com a aquisição de energia em média e baixa tensão nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
SEIS – Apreciação, discussão e votação de autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referente a Protocolo a celebrar entre o Município e as Associações de Pais do Ensino Oficial de Almeirim e de Fazendas de Almeirim nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
SETE – Apreciação, discussão e votação da proposta de alteração aos estatutos da LT, Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, nos termos das disposições conjugadas da alínea i) do artigo 53 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea a) do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro e da alínea b) do artigo 11º, artigo 14º nº 2 e nº 3 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro.
OITO – Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara da 1ª revisão orçamental de 2012 de acordo com o previsto na alínea b) do nº 2 conjugado com o nº6 e nº 8 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.
NOVE - Pronúncia da Assembleia Municipal de Almeirim sobre a Lei 22/2012 de 30 de Maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquico.
