Partido Social Democrata - Almeirim

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PSD vota contra a má gestão continuada do Município

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As contas de 2012 evidenciam que se realizaram praticamente todas as despesas previstas a nível corrente como os salários, electricidade, juros, prestações de serviços mas ao nível dos investimentos este exercício ficou muito aquém do esperado.

Preocupa, acima de tudo, o grande desequilíbrio orçamental ao nível das despesas correntes que ficou oculto este ano pois não foram registados nas contas todos os compromissos mas que são uma realidade. Se adicionarmos estes documentos não registados vemos que o défice corrente é de 0,7 milhões de euros, sendo este défice de 7%.

Não houve necessidade de aumentar os empréstimos em termos líquidos em 2012, pois não foram registadas e pagas as responsabilidades assumidas, contudo o que tem acontecido nos anos anteriores voltará a acontecer, ou seja, voltará a haver receitas de capital – empréstimos bancários a 20 anos – para pagar despesas correntes como salários, pequenas reparações e despesas de funcionamento normais.

Refira-se que o Município tem ainda muitos empréstimos recentes contratados com carência de capital nos primeiros 3 anos. Significa isto que no futuro os encargos com o pagamento de empréstimos irá aumentar exponencialmente.

cidadão com pouco conhecimento económico percebe facilmente que este caminho é uma trajectória descendente que inevitavelmente acabará numa situação de ruptura financeira.

Não podemos concordar com esta gestão ruinosa.

Veja a apresentação e a declaraçãode voto.

Apresentámos ainda um protesto pela falta de cumprimento da Lei 24/98 de 26 de Maio que aprova o Estatuto do Direito de Oposição.

PSD propõe Voto de Pesar que é aprovado pela Assembleia Municipal

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VOTO DE PESAR
PELO FALECIMENTO DE VÍTOR MANUEL PETULANTE PEDRO


No passado dia 26 de Outubro fomos surpreendidos pela notícia do falecimento de Vítor Manuel Petulante Pedro.

Apesar de não ser natural deste concelho, Vítor Pedro foi, sem qualquer margem para dúvidas, um Almeirinense “de alma e coração”. Aqui constituiu família, aqui residia, aqui trabalhou e, também aqui, exerceu a sua intervenção social e política.

Destacam-se as suas passagens pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Almeirim, onde foi eleito pela primeira vez em 1989 e onde exerceu, de forma ininterrupta, vários cargos nos diversos órgãos sociais, e pelo CRIAL – Centro de Recuperação Infantil de Almeirim onde era, à data do seu falecimento, Presidente da Direcção. Da sua intervenção política, de salientar, os dois mandatos como membro da Assembleia de Freguesia de Almeirim, eleito nas listas do Partido Social Democrata, nos mandatos 1994-1997 e 1998-2001 e, também, como vereador do PSD na Câmara Municipal de Almeirim no mandato 2005-2009.

Vítor Pedro foi, é e será um exemplo para aqueles que, como todos nós, desempenhamos cargos públicos, sejam eles de carácter político ou social. Pela sua postura conciliadora, pelo seu bom-senso e pela isenção e imparcialidade na tomada de decisões, ao longo de mais de vinte anos de vida pública.

Assim, a Assembleia de Municipal de Almeirim, reunida em sessão ordinária a 28 de Dezembro de 2012 aprova, por proposta do Grupo do Partido Social Democrata, o presente Voto de Pesar, concedendo um minuto de silêncio em homenagem à pessoa de Vítor Pedro e endereçando, à família enlutada, as suas condolências.

Assembleia Municipal de Almeirim, 28 de Dezembro de 2012
O Grupo do PPD/PSD
 
Veja o orginal aqui

PSD vota contra Orçamento sem estratégia e sem futuro

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No dia 28 de Dezembro foi aprovado pelo PS o Orçamento para 2013 do Município de Almeirim. O PSD votou contra pois tendo em consideração os superiores interesses de Almeirim e das suas gentes, consideramos que a aposta de investimento deverá ser priorizada por:
- Aumento da verba proposta para a Casa da Cultura de Fazendas, sendo esta constituída por valências de Biblioteca e espaço infantil, sala de trabalhos, sala de informática, sala de conferências e respectivas áreas de apoio;
- Requalificação do parque escolar, utilizando as prioridades enunciadas pela Carta Educativa;
- Investir na construção de uma Escola Profissional trans-concelhia, com uma oferta de cursos que garanta a formação dos nossos jovens e que sirva de base às necessidades do tecido empresarial da região;
- Finalizar a circular urbana de Almeirim numa perspectiva ideal e que garanta o investimento no futuro (escoamento do trânsito rápido e seguro através de duas faixas em cada sentido, traçado linear, ligação fácil ás várias zonas da cidade através de rotundas, acessibilidade fácil à Zona de Actividades Económicas e traçado que garanta a não passagem de veículos pesados pelo centro da cidade);
- É prioritário para o PSD a aquisição dos “celeiros” para parque de estacionamento e a construção de novas estruturas desportivas;
- Deve aproveitar-se o terreno que iria supostamente servir para construir o novo Centro Social dotando-o de equipamentos desportivos que são prementes para aquela zona da cidade.

Veja a apresentação e a declaração de voto.

Apresentámos ainda um protesto pela falta de cumprimento da Lei 24/98 de 26 de Maio que aprova o Estatuto do Direito de Oposição.

Assembleia Municipal de Almeirim

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No próximo dia 28 de Dezembro, sexta-feira, pelas 21h00m na Sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almeirim:

ORDEM DE TRABALHOS:
UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
DOIS – Apreciação, discussão e votação do Regulamento de Organização dos Serviços do Município;
TRÊS - Apreciação, discussão e votação do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2013 (incluindo o Quadro e Movimento de Pessoal), nos termos da alínea b) do número dois do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei número 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
QUATRO – Apreciação, discussão e votação da proposta de autorização para a realização de Escritura de Doação dos Equipamentos Sociais Destinados a Infantário e Centro de Dia de Fazendas de Almeirim;
CINCO – Apreciação, discussão e votação da proposta “Cessação de Procedimento Concursal”, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções na área técnica/administrativa e monitorização de Espaços Internet do Município;
SEIS – Apreciação, discussão e votação da Minuta do Contrato de Aquisição de Serviços com a LT-SRU.

Assembleia de Freguesia de Almeirim

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No próximo dia 27 de Dezembro, quinta-feira, pelas 21h30m no Salão Nobre da Câmara Municipal de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Almeirim:

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal

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No próximo dia 20 de Dezembro, quinta-feira, pelas 21h00m na Sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim decorrerá uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Almeirim:

Ordem de trabalhos:
1.    Apreciação, discussão e votação do modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, a estrutura nuclear, definindo as respectivas unidades orgânicas nucleares, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas, de equipas multidisciplinares (e respectivo estatuto remuneratório dos chefes de equipa), de equipas de projecto, a existência de cargos de direcção intermédia de 3.º grau (incluindo as respectivas competências genéricas destes cargos, o recrutamento, selecção, contratação e remuneração, cumpridas as regras e critérios agora previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto) e a atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º grau, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central.
2.    Apreciação, discussão e votação da alteração dos estatutos, bem como, do contrato de gestão delegada da empresa Águas do Ribatejo na sequência da deliberação de Câmara de 7/12/2012, e em cumprimento o estipulado no nº 1 do artigo 70º da lei 50/2012, de 31 de Agosto, conjugado com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º, e alínea m) do nº 2 do artigo 53º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro com a redacção introduzida pela republicação com a Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
3.    Apreciação, discussão e votação da Proposta de Tarifário das águas e saneamento para 2013 nos termos da alínea e) do nº 2 do artº 53º da Lei 169/99, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
4.    Apreciação, discussão e votação do percentual de 0,25%. da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no Município de Almeirim no ano de 2013.
5.    Apreciação, discussão e votação da proposta de delimitação de: área de Reabilitação Urbana de Almeirim, área de reabilitação urbana de Fazendas de Almeirim e área de Reabilitação urbana de Benfica do Ribatejo, bem como, ficha de projecto com a identificação e calendarização indicativa do investimento público a realizar na ARU de Benfica do Ribatejo.
6.    Apreciação, discussão e votação da proposta do Executivo Municipal para nomeação da firma MPASROC - Martins Pereira e Associados, Sociedade de Revisores Oficias de Contas, Ldª, como Revisor Oficial de Contas do Município de Almeirim para o ano de 2012.
7.    Apreciação, discussão e votação da proposta de assunção de compromisso plurianual, para os anos 2013 e 2014, para programas de inserção de pessoas a receber o subsídio de desemprego; a receber o rendimento social de inserção e programa de pessoas com deficiência.
8.    Apreciação, discussão e votação da proposta de assunção de compromisso plurianual, para os anos de 2013 e 2014, num valor total máximo de 308.027,32€ acrescido de IVA, para execução da obra de “Requalificação da Zona envolvente ao Pavilhão Gimnodesportivo de Benfica do Ribatejo”.
9.    Apreciação, discussão e votação da proposta de assunção de compromisso plurianual, para os anos de 2013, 2014 e 2015, para a aquisição e fornecimento de combustíveis e lubrificantes, através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT.
10.    Apreciação, discussão e votação da proposta de declaração de nulidade da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Setembro, sobre o Procedimento Concursal para Técnico Superior de Museografia e nova Aprovação de Autorização de abertura de Procedimento.
11.    Apreciação, discussão e votação da proposta de Autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal (Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso).
12.    Apreciação, discussão e votação da proposta de aditamento ao Protocolo celebrado entre o Município e as Associações de Pais do Ensino Oficial de Almeirim e de Fazendas de Almeirim.

Falecimento de Vítor Manuel Petulante Pedro

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COMUNICADO
Falecimento de Vítor Manuel Petulante Pedro

A Comissão Política de Secção do Partido Social Democrata de Almeirim vem por este meio manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento do destacado militante Vitor Manuel Petulante Pedro.
A vida de Vitor Pedro pautou-se, sobretudo, pela participação nas causas em que acreditava, nomeadamente, nas áreas política e social.
Como militante do PSD, desempenhou vários cargos dentro das estruturas partidárias, tanto a nível concelhio como distrital e, também, como membro dos Trabalhadores Social Democratas (TSD). Como autarca, foi eleito para a Assembleia de Freguesia de Almeirim nos mandatos de 1994/1997 e de 1998/2001. Nas eleições autárquicas de 2001, foi Mandatário Concelhio da candidatura do PSD, protagonizada pelo Professor Cândido Azevedo. No mandato 2005/2009, sendo o segundo candidato na lista à Câmara Municipal, substituiu por diversas vezes o vereador eleito do PSD, Pedro Pisco dos Santos, nas reuniões do Executivo Municipal.
Na área social, destacam-se as suas passagens pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Almeirim, onde foi eleito pela primeira vez em 1989, tendo desempenhado vários cargos nos diversos órgãos sociais, e pelo CRIAL – Centro de Recuperação Infantil de Almeirim onde era, actualmente, Presidente da Direcção.
Todas as palavras que se possam escrever não são suficientes para descrever a gratidão que Partido Social Democrata de Almeirim tem para com Vítor Pedro, por tudo o que fez em prol da social democracia e, sobretudo e em especial, pela defesa dos interesses dos Almeirinenses.
À família enlutada apresentamos as nossas mais sentidas e sinceras condolências.
  
Comissão Política de Secção do PSD de Almeirim, 26 de Outubro de 2012

Comissão de Acompanhamento do Procedimento Concursal Externo junto da Assembleia Municipal de Almeirim

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COMUNICADO
Deputados Municipais do PSD não participam na Comissão de Acompanhamento do Procedimento Concursal Externo

Os membros eleitos para a Assembleia Municipal de Almeirim pelo PPD/PSD – Partido Social Democrata decidiram não participar na Comissão de Acompanhamento do Procedimento Concursal Externo publicado pelo Aviso n.º 22111/2011, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 215, em 9 de Novembro, pelos motivos que se passam sucintamente a expor:

- A intervenção da Comissão de Acompanhamento não tem legitimidade para supervisionar o procedimento concursal em causa. A existir indícios de ilegalidades ou regularidades, as mesmas deverão ser reencaminhadas para os órgãos próprios;

- Desconhece-se como irá a Comissão de Acompanhamento operar o acompanhamento do procedimento concursal, sem colocar em causa aspectos pessoais, protegidos pelo princípio da confidencialidade, e que se encontram legalmente protegidos pela tutela constitucional;

- Esta Comissão de Acompanhamento não encontra qualquer cobertura na lei, pelo que a sua actuação constitui uma interferência na actuação dos membros do júri. A existir motivos que coloquem em causa a legalidade do concurso ou relativas à actuação do júri, os mesmos devem ser apresentados junto das instâncias próprias, pelo que a actuação funcional desta Comissão de Acompanhamento não produzirá qualquer tipo de efeitos legais;

- É necessário verificar se algum dos membros da Comissão de Acompanhamento não se encontra impedido à luz das regras de imparcialidade;

- Afigura-se estranho que uma Comissão sem poderes reais, ao abrigo da Lei, possa fiscalizar de forma independente por ser conhecido o que as quatro bancadas presentes na Assembleia Municipal de Almeirim têm defendido relativamente a todo o processo político e de recrutamento dos funcionários da ex-ALDESC, anterior ao lançamento do próprio concurso público. Principalmente quando a sobredita comissão tem na sua constituição 4 membros do Partido Socialista que fazem a maioria dos votos da comissão de fiscalização. Entendemos por isso que esta comissão é mais política que fiscalizadora, por não ter poderes, segundo a Lei para proceder a qualquer fiscalização e porque o resultado final será aquele que o Partido Socialista quiser;

- O grupo do Partido Social Democrata, tendo em consideração as dificuldades financeiras que o País atravessa, em geral e as Autarquias, em particular, estranha que se esbanje fundos públicos em acções de inócua e dúbia eficácia;

- Quanto muito, e com o objectivo de contribuir de forma construtiva, adjuvante e de reforço da eficiência num procedimento concursal desta natureza, pela potencial conflitualidade de interesses divergentes do real interesse público, deveria ter sido previamente constituída uma comissão de reflexão de âmbito político e técnico que analisasse, entre outros, os planos curriculares e académicos de base adequados, complementos académicos, currículos, competência científica, âmbito funcional, etc. que sustentasse a operacionalização do mesmo.

Face aos fundamentos acima expostos os eleitos do PSD/ Almeirim não participarão na Comissão de Acompanhamento do Procedimento Concursal Externo

Comissão Política de Secção do PSD de Almeirim, 21 de Outubro de 2012

Assembleia Municipal de Almeirim

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No próximo dia 28 de Setembro, sexta-feira, pelas 21h00m na Sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almeirim:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Análise, discussão e deliberação sobre o estabelecimento e fixação nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara das taxas para vigorar em 2013 do Imposto Municipal sobre Imóveis, de acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artigo 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR nº 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro;

TRÊS - Apreciação e deliberação sobre a proposta de participação variável no IRS para 2013, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea h) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;

QUATRO - Apreciação e deliberação sobre a proposta de DERRAMA para 2013, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea f) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;

CINCO – Apreciação e deliberação do pedido de autorização para prosseguimento de procedimentos concursais, cujo prazo após a sua abertura já decorreu mais de 6 meses.

SEIS – Apreciação e deliberação da proposta para assunção de compromisso plurianual com a Aquisição de Refeições Escolares;

SETE – Apreciação e deliberação da alteração à cláusula 4ª do protocolo entre o Município de Almeirim e as Associações de Pais;

OITO – Proposta de recrutamento excepcional de pessoal para o sector da Museologia.

Assembleia de Freguesia de Almeirim

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No próximo dia 25 de Setembro, terça-feira, pelas 21h30m no Salão Nobre da Câmara Municipal de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Almeirim:

PSD voto contra Orçamento sem estratégia e sem futuro

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No dia 28 de Dezembro foi aprovado pelo PS o Orçamento para 2013 do Município de Almeirim. O PSD votou contra pois achamos que a aposta do investimento deve ser priorizada por:
- Aumento da verba proposta para a Casa da Cultura de Fazendas, sendo esta constituída por valências de Biblioteca e espaço infantil, sala de trabalhos, sala de informática, sala de conferências e respectivas áreas de apoio;

- Requalificação do parque escolar, utilizando as prioridades enunciadas pela Carta Educativa;

- Investir na construção de uma Escola Profissional trans-concelhia, com uma oferta de cursos que garanta a formação dos nossos jovens e que sirva de base às necessidades do tecido empresarial da região;

- Finalizar a circular urbana de Almeirim numa perspectiva ideal e que garanta o investimento no futuro (escoamento do trânsito rápido e seguro através de duas faixas em cada sentido, traçado linear, ligação fácil ás várias zonas da cidade através de rotundas, acessibilidade fácil à Zona de Actividades Económicas e traçado que garanta a não passagem de veículos pesados pelo centro da cidade);

- É prioritário para o PSD a aquisição dos “celeiros” para parque de estacionamento e a construção de novas estruturas desportivas;

- Deve aproveitar-se o terreno que iria supostamente servir para construir o novo Centro Social dotando-o de equipamentos desportivos que são prementes para aquela zona da cidade.

Veja a apresentação e a declaração de voto.

Apresentámos ainda um protesto pela falta do cumpriemento da Lei 24/98 de 26 de Maio que aprova o Estatuto do Direito da Oposição

Encontro "A agricultura tem futuro"

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Convite

Numa altura em que atravessamos a pior crise financeira da nossa história, é imperativo alterar o paradigma de derrotismo imposto na sociedade, mais importante é ainda reflectir não sobre o que tem vindo a correr mal, mas sobre as oportunidades que tem sido criadas e quem as tem aproveitado para gerar emprego e riqueza. Nesse sentido, a Comissão Politica do PSD Concelhia de Almeirim tomou a iniciativa de criar um ciclo de vários “Encontros para um concelho diferente – Casos de Sucesso”.

Estes encontros são abertos a todas as pessoas da sociedade civil, que terão oportunidade de debater a actual situação do nosso concelho em diversas áreas temáticas, propondo ideias e apresentando sempre oportunidades de sucesso.

No próximo Sábado dia 30 de Junho pelas 17h30 realizaremos na Biblioteca Municipal Marquesa de Cadaval em Almeirim, um encontro subordinado ao tema “A agricultura tem futuro”. Venha debater connosco.

Contamos com a sua presença.

Comissão Politica do PSD - Concelhia de Almeirim
26 de Junho de 2012

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