COMUNICADO
Deputados Municipais do PSD não participam
na Comissão de Acompanhamento do Procedimento Concursal Externo
Os
membros eleitos para a Assembleia Municipal de Almeirim pelo PPD/PSD – Partido
Social Democrata decidiram não participar na Comissão de Acompanhamento do
Procedimento Concursal Externo publicado pelo Aviso n.º 22111/2011 ,
publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 215, em 9 de Novembro, pelos
motivos que se passam sucintamente a expor:
- A
intervenção da Comissão de Acompanhamento não tem legitimidade para
supervisionar o procedimento concursal em causa. A existir indícios de
ilegalidades ou regularidades, as mesmas deverão ser reencaminhadas para os
órgãos próprios;
- Desconhece-se
como irá a Comissão de Acompanhamento operar o acompanhamento do procedimento
concursal, sem colocar em causa aspectos pessoais, protegidos pelo princípio da
confidencialidade, e que se encontram legalmente protegidos pela tutela
constitucional;
- Esta
Comissão de Acompanhamento não encontra qualquer cobertura na lei, pelo que a
sua actuação constitui uma interferência na actuação dos membros do júri. A
existir motivos que coloquem em causa a legalidade do concurso ou relativas à
actuação do júri, os mesmos devem ser apresentados junto das instâncias próprias,
pelo que a actuação funcional desta Comissão de Acompanhamento não produzirá
qualquer tipo de efeitos legais;
- É
necessário verificar se algum dos membros da Comissão de Acompanhamento não se
encontra impedido à luz das regras de imparcialidade;
- Afigura-se
estranho que uma Comissão sem poderes reais, ao abrigo da Lei, possa fiscalizar
de forma independente por ser conhecido o que as quatro bancadas presentes na
Assembleia Municipal de Almeirim têm defendido relativamente a todo o processo
político e de recrutamento dos funcionários da ex-ALDESC, anterior ao
lançamento do próprio concurso público. Principalmente quando a sobredita
comissão tem na sua constituição 4 membros do Partido Socialista que fazem a
maioria dos votos da comissão de fiscalização. Entendemos por isso que esta
comissão é mais política que fiscalizadora, por não ter poderes, segundo a Lei
para proceder a qualquer fiscalização e porque o resultado final será aquele
que o Partido Socialista quiser;
- O
grupo do Partido Social Democrata, tendo em consideração as dificuldades
financeiras que o País atravessa, em geral e as Autarquias, em particular,
estranha que se esbanje fundos públicos em acções de inócua e dúbia eficácia;
- Quanto
muito, e com o objectivo de contribuir de forma construtiva, adjuvante e de
reforço da eficiência num procedimento concursal desta natureza, pela potencial
conflitualidade de interesses divergentes do real interesse público, deveria
ter sido previamente constituída uma comissão de reflexão de âmbito político e
técnico que analisasse, entre outros, os planos curriculares e académicos de
base adequados, complementos académicos, currículos, competência científica,
âmbito funcional, etc. que sustentasse a operacionalização do mesmo.
Comissão
Política de Secção do PSD de Almeirim, 21 de Outubro de 2012
