COMUNICADO
Deputados Municipais do PSD não participam
na Comissão de Acompanhamento do Procedimento Concursal Externo
Os
membros eleitos para a Assembleia Municipal de Almeirim pelo PPD/PSD – Partido
Social Democrata decidiram não participar na Comissão de Acompanhamento do
Procedimento Concursal Externo publicado pelo Aviso n.º 22111/2011,
publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 215, em 9 de Novembro, pelos
motivos que se passam sucintamente a expor:
- A
intervenção da Comissão de Acompanhamento não tem legitimidade para
supervisionar o procedimento concursal em causa. A existir indícios de
ilegalidades ou regularidades, as mesmas deverão ser reencaminhadas para os
órgãos próprios;
- Desconhece-se
como irá a Comissão de Acompanhamento operar o acompanhamento do procedimento
concursal, sem colocar em causa aspectos pessoais, protegidos pelo princípio da
confidencialidade, e que se encontram legalmente protegidos pela tutela
constitucional;
- Esta
Comissão de Acompanhamento não encontra qualquer cobertura na lei, pelo que a
sua actuação constitui uma interferência na actuação dos membros do júri. A
existir motivos que coloquem em causa a legalidade do concurso ou relativas à
actuação do júri, os mesmos devem ser apresentados junto das instâncias próprias,
pelo que a actuação funcional desta Comissão de Acompanhamento não produzirá
qualquer tipo de efeitos legais;
- É
necessário verificar se algum dos membros da Comissão de Acompanhamento não se
encontra impedido à luz das regras de imparcialidade;
- Afigura-se
estranho que uma Comissão sem poderes reais, ao abrigo da Lei, possa fiscalizar
de forma independente por ser conhecido o que as quatro bancadas presentes na
Assembleia Municipal de Almeirim têm defendido relativamente a todo o processo
político e de recrutamento dos funcionários da ex-ALDESC, anterior ao
lançamento do próprio concurso público. Principalmente quando a sobredita
comissão tem na sua constituição 4 membros do Partido Socialista que fazem a
maioria dos votos da comissão de fiscalização. Entendemos por isso que esta
comissão é mais política que fiscalizadora, por não ter poderes, segundo a Lei
para proceder a qualquer fiscalização e porque o resultado final será aquele
que o Partido Socialista quiser;
- O
grupo do Partido Social Democrata, tendo em consideração as dificuldades
financeiras que o País atravessa, em geral e as Autarquias, em particular,
estranha que se esbanje fundos públicos em acções de inócua e dúbia eficácia;
- Quanto
muito, e com o objectivo de contribuir de forma construtiva, adjuvante e de
reforço da eficiência num procedimento concursal desta natureza, pela potencial
conflitualidade de interesses divergentes do real interesse público, deveria
ter sido previamente constituída uma comissão de reflexão de âmbito político e
técnico que analisasse, entre outros, os planos curriculares e académicos de
base adequados, complementos académicos, currículos, competência científica,
âmbito funcional, etc. que sustentasse a operacionalização do mesmo.
Comissão
Política de Secção do PSD de Almeirim, 21 de Outubro de 2012
No próximo dia 28 de Setembro, sexta-feira, pelas 21h00m na Sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almeirim:
UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
DOIS - Análise, discussão e deliberação sobre o estabelecimento e fixação nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara das taxas para vigorar em 2013 do Imposto Municipal sobre Imóveis, de acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artigo 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR nº 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro;
TRÊS - Apreciação e deliberação sobre a proposta de participação variável no IRS para 2013, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea h) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;
QUATRO - Apreciação e deliberação sobre a proposta de DERRAMA para 2013, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea f) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;
CINCO – Apreciação e deliberação do pedido de autorização para prosseguimento de procedimentos concursais, cujo prazo após a sua abertura já decorreu mais de 6 meses.
SEIS – Apreciação e deliberação da proposta para assunção de compromisso plurianual com a Aquisição de Refeições Escolares;
SETE – Apreciação e deliberação da alteração à cláusula 4ª do protocolo entre o Município de Almeirim e as Associações de Pais;
OITO – Proposta de recrutamento excepcional de pessoal para o sector da Museologia.
No próximo dia 25 de Setembro, terça-feira, pelas 21h30m no Salão Nobre da Câmara Municipal de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Almeirim:
Convite
A Educação constitui um pilar fundamental no desenvolvimento
social e económico do nosso Concelho. A aposta na Educação é um valor
fundamental para criação de valor junto de todas as gerações, desde os mais
novos até às gerações que contribuíram para o crescimento do Concelho de
Almeirim. Nessa medida, a promoção da Educação é fundamental para o sucesso do
nosso Concelho e em especial para o futuro das novas gerações.
A Educação é também assunto transversal a todos os agentes da
sociedade civil, desde os professores, aos pais, governantes e autarcas.
Nesse sentido, a Comissão Politica do PSD Concelhia de
Almeirim tomou a iniciativa de criar um ciclo de vários “Encontros para
um concelho diferente – Casos de Sucesso”.
Estes encontros são abertos a todas as pessoas da sociedade
civil, que terão oportunidade de debater a actual situação do nosso Concelho em
diversas áreas temáticas, propondo ideias e apresentando
sempre oportunidades de sucesso.
Na próxima Quinta-feira dia 12 de Julho pelas 21h00
realizaremos na Casa da Cultura da Raposa, um encontro subordinado ao tema “A
Educação na Freguesia de Raposa: Um alicerce para o desenvolvimento sustentável”.
Venha debater connosco.
Contamos com a sua presença.
Comissão Politica do PSD - Concelhia de Almeirim
9 de Julho de 2012
No dia 28 de Dezembro foi aprovado pelo PS o Orçamento para 2013 do Município de Almeirim. O PSD votou contra pois achamos que a aposta do investimento deve ser priorizada por:
- Aumento da verba proposta
para a Casa da Cultura de Fazendas, sendo esta constituída por valências de
Biblioteca e espaço infantil, sala de trabalhos, sala de informática, sala de
conferências e respectivas áreas de apoio;
- Requalificação do parque
escolar, utilizando as prioridades enunciadas pela Carta Educativa;
- Investir na construção de
uma Escola Profissional trans-concelhia, com uma oferta de cursos que garanta a
formação dos nossos jovens e que sirva de base às necessidades do tecido
empresarial da região;
- Finalizar a circular
urbana de Almeirim numa perspectiva ideal e que garanta o investimento no
futuro (escoamento do trânsito rápido e seguro através de duas faixas em cada
sentido, traçado linear, ligação fácil ás várias zonas da cidade através de
rotundas, acessibilidade fácil à Zona de Actividades Económicas e traçado que
garanta a não passagem de veículos pesados pelo centro da cidade);
- É prioritário para o PSD a
aquisição dos “celeiros” para parque de estacionamento e a construção de novas
estruturas desportivas;
- Deve aproveitar-se o
terreno que iria supostamente servir para construir o novo Centro Social
dotando-o de equipamentos desportivos que são prementes para aquela zona da
cidade.
Apresentámos ainda um protesto pela falta do cumpriemento da Lei 24/98 de 26 de Maio que aprova o Estatuto do Direito da Oposição
Convite
Numa altura em que atravessamos a pior crise financeira da nossa história, é imperativo alterar o paradigma de derrotismo imposto na sociedade, mais importante é ainda reflectir não sobre o que tem vindo a correr mal, mas sobre as oportunidades que tem sido criadas e quem as tem aproveitado para gerar emprego e riqueza.
Nesse sentido, a Comissão Politica do PSD Concelhia de Almeirim tomou a iniciativa de criar um ciclo de vários “Encontros para um concelho diferente – Casos de Sucesso”.
Estes encontros são abertos a todas as pessoas da sociedade civil, que terão oportunidade de debater a actual situação do nosso concelho em diversas áreas temáticas, propondo ideias e apresentando sempre oportunidades de sucesso.
No próximo Sábado dia 30 de Junho pelas 17h30 realizaremos na Biblioteca Municipal Marquesa de Cadaval em Almeirim, um encontro subordinado ao tema “A agricultura tem futuro”. Venha debater connosco.
Contamos com a sua presença.
Comissão Politica do PSD - Concelhia de Almeirim
No próximo dia 29 de Junho, sexta-feira, pelas 21h00m na Sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almeirim:
UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
DOIS – Apreciação, discussão e votação da autorização prévia para assunção do compromisso plurianual do contrato de “Fornecimento do Upgrade Hardware e Software do Equipamento GFT responsável pela automatização do controlo de abastecimento de combustível nas instalações da zona Industrial", nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
TRÊS – Apreciação, discussão e votação da autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referentes aos contratos de Leasing em vigor no Município, nos termos previsto na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
QUATRO – Apreciação, discussão e votação da autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referente do Protocolo a celebrar entre o Município e o CRIAL, nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, conjugado com da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
CINCO – Apreciação, discussão e votação de autorização prévia para assunção de compromisso plurianual com a aquisição de energia em média e baixa tensão nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
SEIS – Apreciação, discussão e votação de autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referente a Protocolo a celebrar entre o Município e as Associações de Pais do Ensino Oficial de Almeirim e de Fazendas de Almeirim nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artº 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
SETE – Apreciação, discussão e votação da proposta de alteração aos estatutos da LT, Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, nos termos das disposições conjugadas da alínea i) do artigo 53 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea a) do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro e da alínea b) do artigo 11º, artigo 14º nº 2 e nº 3 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro.
OITO – Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara da 1ª revisão orçamental de 2012 de acordo com o previsto na alínea b) do nº 2 conjugado com o nº6 e nº 8 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.
NOVE - Pronúncia da Assembleia Municipal de Almeirim sobre a Lei 22/2012 de 30 de Maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquico.
