O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Pisco dos Santos, irá apresentar na próxima reunião do Executivo Municipal (segunda-feira, 3 de Novembro),
uma proposta para a criação do Programa de Atribuição de Apoios e Benefícios aos Idosos do Concelho de Almeirim.
O Programa de Atribuição de Apoios e Benefícios aos Idosos do Concelho de Almeirim visa conceder vantagens económicas e sociais à população idosa do Concelho, principalmente aos mais desfavorecidos socialmente, pelo que o Município de Almeirim considera ser essencial contribuir para a erradicação da exclusão social, fundamentar a coesão na comunidade e promover políticas de solidariedade social numa camada da sociedade que merece, por razões óbvias, uma atenção especial.
Alguns dos princípios estruturantes da sociedade como a protecção dos mais desfavorecidos, a realização pessoal e a plena participação das pessoas idosas, leva que o Município de Almeirim aprove medidas que contribuam para o bem-estar da população idosa.
Para além das medidas de combate à exclusão social, o Município de Almeirim em parceria com outras entidades pretende prestar benefícios a toda a população idosa, independentemente da sua situação socio-económica, pelo que o Cartão Municipal do Idoso vai ao encontro da intenção de conceder benefícios a todos os utilizadores.
PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
INFORMAÇÃO SEMESTRAL SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, E.M.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a empresa municipal apresenta, no primeiro semestre de 2008, um buraco financeiro cerca de € 42.000,00, pelo que deu os “parabéns” ao Presidente da Câmara pelos resultados obtidos na gestão da empresa.
Aproveitou para referir que da análise do relatório do Revisor Oficial de Contas (ROC), designadamente o ênfase sobre a informação financeira não permite apurar nem perceber que a empresa municipal está em fase de liquidação. Tendo em linha de conta o princípio da continuidade (geralmente aceite e constante no POC), o ênfase não poderia referir que a continuidade das operações financeiras da empresa encontra-se dependente da “realização de lucros futuros e/ou suporte financeiro a obter dos sócios”. Ora, sabendo que a empresa vai ser extinta a 31.12.2008, não faz sentido nenhum referir a continuidade da actividade, quando está determinado no tempo da data da liquidação.
O ROC referiu que não poderia referir a situação da extinção da empresa, na medida em que a liquidação da empresa ainda não foi ainda registada na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim. Pelo anteriormente referido, o ROC referiu que não poderia referir essa situação, mas apenas analisar dados concretos.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Fiscal Único não pode desconhecer a existência de uma deliberação da Assembleia Municipal que proceda à extinção da empresa ALDESC, pelo que não é possível ignorar o princípio da substância sobre a forma. Isto é, sem prejuízo do ponto de vista formal a liquidação não se encontrar registada, há uma deliberação da Assembleia Municipal sobre a extinção empresa, a qual o PSD recusou-se a participar na votação por motivos legais amplamente referidos.
Perguntou ainda ao Presidente da Câmara porque razão não foi elaborado o relatório de gestão intercalar, dado que esse relatório permitiria analisar a actividade da empresa ALDESC e, em especial, o movimento de pessoal.
Ainda sobre a empresa municipal, o Vereador Pisco dos Santos perguntou porque razão ainda não foram lançados os procedimentos necessários que criem os postos de trabalho necessários após 31.12.2008.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DETERMINAÇÃO DA TAXA DA DERRAMA PARA 2009
O Vereador Pisco dos Santos referiu que discorda frontalmente da proposta apresentada pelo Partido Socialista, dado que para o PSD só faz sentido isentar todas as empresas do Concelho do pagamento deste imposto acessório. Desde sempre que o PSD defende derrama taxa zero para o Concelho. No contexto económico actual, esta medida fiscal torna-se ainda mais pertinente dado que desonerava os empresários do Concelho do pagamento de um imposto.
Para o Vereador Pisco dos Santos, o Estado, neste caso o Município de Almeirim, deveria assumir o compromisso de não cobrar este imposto, dado que a autarquia deveria tomar medidas para atenuar a crise e incentivar o desenvolvimento (em alguns casos, a sobrevivência) das empresas. Da análise das contas do Município de Almeirim, a autarquia tem condições para abdicar da cobrança deste imposto.
Considerando que o Município de Almeirim tinha ao seu alcance a adopção de uma medida fiscal de estímulo ao tecido empresarial do Concelho e captação de novas empresas, o PSD lamenta que o PS não consiga entender os benefícios da isenção, designadamente no que toca à manutenção e criação de postos de trabalhos.
Submetida a proposta do Grupo do Partido Socialista, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS e Vereador Francisco Maurício (Independente), abstenção da Vereador Manuela Cunha (CDU) e o voto contra do Vereador Pisco dos Santos (PSD).
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA A PARTICIPAÇÃO NO IRS PARA 2009
O Partido Socialista apresentou como proposta uma participação no IRS de 4% (redução de um 1% em relação à taxa máxima definida por lei (5%). O PSD entende que o Município de Almeirim tem condições para reduzir ainda mais a taxa, dado o peso desta receita no orçamento da Câmara.
Da análise preliminar da proposta do Orçamento de Estado para 2009, o PSD/Almeirim constatou que há um aumento de transferência de verbas para o Município, pelo que este aumento de verbas permitiria à autarquia compensar a redução na participação no IRS.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que esta medida contribuiria para a diminuição da carga fiscal sobre os nossos munícipes, o que, nos tempos que correm, seria uma medida anticíclica e positiva para as famílias do Concelho.
Submetida a proposta a votação, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS (4), abstenção da Vereadora Manuela Cunha (CDU) e votos contra do Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pedro Pisco dos Santos (PSD).
O Vereador Francisco Maurício apresentou uma proposta de redução para 2,5%, a proposta foi recusada com os votos contra do PS (4), 2 abstenções Vereadora Manuela Cunha (CDU) e Vereador Pisco dos Santos (PSD) e voto a favor do Vereador Francisco Maurício (Independente).
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DO IMI A APLICAR EM 2009
O Vereador Pisco dos Santos referiu que os prédios urbanos avaliados já no novo modelo fiscal (CIMI) deveriam ter uma taxa mais reduzida, em vez de 0,4% deveria ser de 0,2% (taxa mínima). Por sua vez, para os prédios urbanos antigos a taxa deveria ser sempre a taxa máxima em vigor (actualmente 0,8% mas que vai previsivelmente passar para 0,7%), na medida em que estes prédios estão muito sobreavaliados no mercado imobiliário. É importante referir que quem tiver imóveis avaliados ao abrigo do antigo sistema pode pedir às finanças uma avaliação do mesmo passando a pagar a taxa mínima sobre o novo valor do imóvel.
O Grupo do Partido Socialista apresentou a seguinte proposta:
i. prédios rústicos – 0,8%;
ii. prédios urbanos (antigo sistema) – 0,7%;
iii. prédios urbanos (novo sistema) – 0,4%.
Note-se que o PS através da Proposta de Lei n.º 217/X PL 418/2008 de 10 de Julho, propôs a redução das taxas máximas do IMI para 0,7% e 0,4%, respectivamente, pelo que na prática a Câmara Municipal de Almeirim está a propor as futuras taxas máximas do IMI.
Submetida a proposta a votação, a proposta foi aprovada com os votos a favor do Partido Socialista (4), abstenção da Vereadora Manuela Cunha (CDU) e votos contra do Vereador Francisco Maurício (Independente) e Vereador Pisco dos Santos (PSD).
O Vereador Francisco Maurício (Independente) apresentou uma proposta alternativa, a qual foi recusada com os votos contra do PS (4), 2 abstenções, Vereadora Manuela Cunha (CDU) e Vereador Pisco dos Santos (PSD) e voto a favor do Vereador Francisco Maurício (Independente).
PONTOS ANTES DA ORDEM DE TRABALHOS
ESTADO DE DEGRADAÇÃO DAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DO IVV
O Vereador Pisco dos Santos informou o Executivo Municipal que tem verificado que o antigo edifício do IVV está-se a degradar dia para dia. Na última semana verificou que as antigas instalações aparentavam estar ao abandono, dado que a porta principal do edifício estava aberta sem que existissem indícios da presença de pessoal do Ministério da Agricultura ou da Câmara Municipal a inspeccionar o espaço.
Para o Vereador Pedro Pisco dos Santos, a Câmara Municipal de Almeirim deveria encontrar uma solução com o Ministério da Agricultura no sentido do Município de Almeirim ficar com as antigas instalações do IVV, que estão intimamente ligadas com a actividade agrícola do Concelho.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o PSD/Almeirim defende que aquele espaço deveria ser recuperado, podendo ser utilizado como um verdadeiro museu municipal, bem como afecto a actividades empresariais, públicas, culturais, associativas e lúdicas, pelo que lamenta que o Partido Socialista só tenha a capacidade de trazer prisões para o Concelho.
Se a Administração Central não pretende gerir o seu património, o PSD/Almeirim está preparado para apresentar uma solução legal para a transferência do património para o Município de Almeirim, sem que advenha mais encargos do que aqueles que irão ser gerados pela “prisão do Partido Socialista”.
CONTAS DA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, E.M – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INTERCALARES (1.º semestre)
Dado que o 1.º semestre já findou há muito, o Vereador Pisco dos Santos perguntou por que motivo o relatório semestral ainda não foi entregue pela Comissão Liquidatária (antigos membros do Conselho Administração) ao Executivo Municipal.
Sem prejuízo da empresa se encontrar em fase de liquidação, as disposições que legais que regulam o funcionamento das empresas municipais e as sociedades comerciais em geral não prevêem nenhuma excepção à emissão de relatórios por parte das empresas que se encontram em fase de liquidação (supondo que o Presidente da Câmara já ordenou o registo).
Salvo melhor opinião sobre esta matéria, o Vereador Pisco dos Santos questionou se há alguma base legal ou parecer jurídico para a não apresentação da demonstração de resultados.
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA – VALE RAÍNHA – FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos informou que o Gabinete do Presidente remeteu um conjunto de documentos sobre o licenciamento da exploração e que o Presidente da Câmara informou-o que indeferiu recentemente um pedido de licenciamento da exploração agrícola.
Apesar destas informações, o Vereador Pisco dos Santos deslocou-se ao local e verificou que está tudo na mesma, como era de esperar. Aliás, relembrou que as estradas ainda se encontram por alcatroar.
SITUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ALDESC
O Vereador Pisco dos Santos referiu que até à presente data ainda não viu qualquer evidência por parte do Presidente da Câmara e do Vice-Presidente Pedro Ribeiro para a resolução do problema após o dia 31.12.2008, supondo que o registo da liquidação já foi efectuado.
PONTOS DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÃO SOBRE OS PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES DESPACHADOS ENTRE REUNIÕES
O Vereador Pisco dos Santos tomou conhecimento.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE PROTOCOLO – EQUIPAS DE INTERVENÇÃO PERMANENTE – BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o valor a abonar aos membros a contratar é baixo para as funções que se pretendem que desempenhem. Perguntou se a Autoridade Nacional de Protecção Civil e/ou o Município não poderiam aumentar o valor da comparticipação, dado que a celebração deste protocolo é um passo muito tímido para a resolução do problema de fundo da situação profissional dos Bombeiros no nosso País.
A resolução da situação passa por aumentar o valor das verbas em sede de Orçamento de Estado, a profissionalização dos Bombeiros e os Municípios assumirem cada vez mais um papel determinante na gestão da protecção civil.
Submetido à votação, o protocolo foi aprovado por maioria com o voto favorável do Vereador Pisco dos Santos.
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJECTO, PROGRAMA E PROCEDIMENTO E CADERNO DE ENCARGOS E AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONCURSO – 3.º TROÇO DA CIRCULAR URBANA DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos referiu que, no entender do PSD, a construção da circular é importante para retirar o trânsito de pesados do interior da cidade e diminuir a intensidade do tráfego. A construção da “Circular Urbana de Almeirim” permitirá que os camiões que se deslocam para os CIRVER da Chamusca tenham que passar por dentro da cidade.
Submetido à votação, o lançamento do concurso foi aprovado, por maioria, com o voto favorável do Vereador Pisco dos Santos.
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJECTO, PROGRAMA DE PROCEDIMENTO E CADERNO DE ENCARGOS E AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO – CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Retirado da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS CRÍTICAS PARA AS FREGUESIAS DE ALMEIRIM, FAZENDAS DE ALMEIRIM E BENFICA DO RIBATEJO
O Vereador Pisco dos Santos perguntou se os Presidentes das Juntas foram ouvidos neste processo de levantamento das áreas críticas. Em relação à Freguesia de Fazendas de Almeirim, o Vereador Pisco dos Santos estranha que do estudo não conste a recuperação do complexo do Paço Real de Paço dos Negros. Perguntou se a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim não referiu a recuperação do Paço Real.
Dado que a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim não referiu a inclusão do Paço Real de Paço dos Negros, o Vereador Pisco dos Santos pediu para que o estudo incluísse a intervenção naquele espaço.
Submetido à votação, o Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente a demarcação das áreas críticas.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ESTATUTO PARA A SRU, PACTO SOCIAL E QUADRO DE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA
Submetido à votação, o Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente a constituição da sociedade.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE 08.07.2008 PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO de € 489.088,00 E EM SUA SUBSTITUIÇÃO DELIBERAR € 434.745, 50 COMO RESULTADO DOS VALORES DEFINITIVOS INDICADOS PELA CCDR ALENTEJO PARA O CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Analisados os motivos para a anulação do procedimento, o Vereador Piso dos Santos votou favoravelmente a contracção do empréstimo para a construção do Centro Escolar de Almeirim.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NO JÚRI DO PROCEDIMENTO
Submetido à votação, o Vereador Pisco dos Santos absteve-se.
APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PAGAMENTO DE CARTAS DE CONDUÇÃO A DIOGO E ANDRÉ BRAZ- FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador Pedro Pisco dos Santos pediu informação adicional sobre a proposta, dado que a mesma não continha informação sobre a categoria profissional dos trabalhadores e a unidade orgânica (divisão) onde prestam funções.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 8 H POR PARTE DE JOSÉ HENRIQUE TAVARES CARVALHO
Analisado o requerimento e a informação elaborado pelos serviços, o Executivo Municipal deliberou indeferir por unanimidade o pedido de funcionamento até às 8 H 00.
EXPEDIENTE GERAL
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS - PASSES ESCOLARES – DIVERSOS CASOS
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, pagar o passe escolar a vários jovens.
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
O Executivo Municipal deliberou não exercer o direito de preferência.
ALTERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO TUA
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, permitir que o autocarro passe junte à União.
ASSOCIAÇÃO 20 KMS. DE ALMEIRIM
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder um subsídio à Associação.
PONTOS ANTES DA ORDEM DE TRABALHOS
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA – VALE RAÍNHA – FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pisco dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara informação escrita sobre a situação do licenciamento da exploração agrícola, designadamente se o proprietário tem licença de exploração e cumpre os requisitos de ordem ambiental.
O Vereador Pisco dos Santos mencionou que os moradores se queixam dos poços e furos envolventes à exploração agrícola estarem inquinados, pelo que a Câmara Municipal deveria solicitar a intervenção das autoridades competentes a colocarem um ponto final na degradação da qualidade de vida dos munícipes.
Através da comunicação social, o Vereador Pisco dos Santos soube que o Veterinário Municipal (avençado) já se deslocou ao local para investigar a situação.
O Vereador Pisco dos Santos lamenta a incompetência dos organismos do Estado para a resolução dos problemas dos munícipes.
CONCURSO DE PROVIMENTO DO LUGAR DE VETERINÁRIO MUNICIPAL – DEMORA NA SELECÇÃO DO CANDIDATO
O Vereador Pisco dos Santos que estranha que a Câmara Municipal demore mais de quatro anos para seleccionar o candidato vencedor ao lugar de veterinário municipal. Estranha ainda mais esta situação, quando o Júri do Concurso já apresentou ao Presidente da Câmara a lista de classificação final há mais de um ano.
O Vereador Pisco dos Santos não consegue perceber as explicações dadas pelo Presidente da Câmara para a não homologação da lista de classificação final. Não faz sentido o Presidente recusar-se a homologá-la com o argumento que está para sair nova legislação sobre a carreira de veterinário municipal.
Segundo o Vereador Pisco dos Santos, não há nenhum impedimento legal que obste à homologação da lista de classificação final. As eventuais alterações, que ainda não se conhecem, só se aplicam para o futuro. Aliás, se dúvidas tiver o Presidente da Câmara que solicite ao seu Gabinete Jurídico parecer sobre aplicação de “normas jurídicas que ainda se conhecem”, mas que podem ter influência em situações constituídas ao abrigo da legislação ainda em vigor. Para o Vereador Pisco dos Santos esta situação é demasiado ridícula para ser verdade, mas tem que constatar que as aberrações jurídicas e decisões asnáticas são uma constante neste mandato.
A sorte do Presidente da Câmara prende-se com o facto de as instituições que deveriam fiscalizar a sua actuação, não funcionam ou não querem funcionar, o que demonstra que vivemos “num verdadeiro Estado de Direito”.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM
Em consequência da anulação da adjudicação da construção do Centro Escolar, o Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que a contratação do empréstimo deverá ser revista.
REQUERIMENTOS
MOVIMENTO DE PESSOAL NA ALDESC (TRABALHADORES E AVENÇADOS)
O Vereador Pisco dos Santos voltou a solicitar o movimento de pessoal desde Novembro de 2007 até à presente data. Referiu que efectuou este pedido em Novembro de 2007. Daqui a pouco há um ano que aguarda uma resposta.
PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES DESPACHADOS ENTRE REUNIÕES
O Vereador Pisco dos Santos tomou conhecimento.
RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE PRONÚNCIA SOBRE A PRETENSÃO GOVERNATIVA DE SUSPENDER O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM
O novo agendamento da suspensão parcial do PDM/Almeirim só revela a incompetência do Presidente da Câmara. O PSD e a restante Oposição (CDU e Vereador Independente Francisco Maurício) alertaram para a necessidade de ser necessário juntar o mapa do local e a respectiva memória descritiva. Como poderia a Executivo Municipal emitir parecer sem conhecer a localização do local de construção do estabelecimento prisional?
O PSD/Almeirim lamenta que o Presidente da Câmara e o Governo não tenham a capacidade de cumprir. Se querem construir uma prisão na Herdade dos Gagos, ao menos que cumpram a Lei minimamente.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que o Presidente da Câmara não pode pedir ao Executivo Municipal que ratificasse um acto quando, na realidade, a deliberação é nula pelas razões já sobejamente conhecidas.
Por comodidade de raciocínio, o Vereador Pisco dos Santos passou à leitura dos comentários do Prof. Mário Esteves de Oliveira, in Código do Procedimento Administrativo – Anotado e Comentado, no que concerne a ratificação de actos administrativos.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que dá por reproduzido todos os argumentos expostos legais expostos na reunião de 22.09.2008. Em sua opinião, o artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99 é inconstitucional por violar o Estatuto das Autarquias Locais. Aliás, referiu que há um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre este assunto.
Submetida a ratificação a votação, o Vereador Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido. Para além dos motivos legais, o Vereador Pisco dos Santos é contra a instalação de um estabelecimento prisional no Concelho de Almeirim.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL À SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMEIRIM POR PARTE DO GOVERNO (Proposta do Vereador Francisco Maurício)
A pedido do proponente, a proposta foi retirada da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA A DESISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
A pedido do proponente, a proposta foi retirada da ordem de trabalhos.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO AOS HERDEIROS DO SR. GUILHERME BOTAS, FAZENDAS DE ALMEIRIM
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou favoravelmente a aquisição do terreno.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA SOBRE O ESTUDO PRÉVIO ELABORADO PARA O TERRENO ADQUIRIDO AOS HERDEIROS DO SR. GUILHERME BOTAS
O Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente o projecto arquitectónico elaborado para o local.
APRECIAÇÃO DA INTENÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FAZENDENSE COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE
O Vereador Pisco dos Santos votou favoravelmente que o Presidente da Câmara apresente uma proposta de protocolo.
Os restantes pontos constantes na Ordem de Trabalhos desta reunião foram remetidos para a reunião seguinte (20.10.2008).
Período Antes da Ordem do Dia
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA NA FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRM – SUINICULTURA – LICENCIAMENTO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se a exploração já tinha sido encerrada dado que a mesma, segundo as informações divulgadas pelos próprios serviços da Câmara Municipal, não está licenciada e tendo vindo a deteriorar a qualidade vida dos residentes no local e o meio ambiente em geral. Estranha que a ASAE intervenha em situações menos graves e que, neste caso, não tenha fechado a exploração.
PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMERIM E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E DE RECURSOS HUMANOS
O Vereador Pisco dos Santos perguntou por que motivo o Sr. Presidente não levou a conhecimento prévio do Executivo Municipal a celebração do protocolo. O Vereador Pisco dos Santos questionou se a Câmara Municipal efectuou um estudo prévio sobre a transferência de competência e de pessoal para a estrutura do Município. O Vereador Pisco dos Santos considera repugnante e inaceitável este tipo de actuação política, que ofende os princípios básicos da convivência política democrática.
MOVIMENTO DE TRABALHADORES NA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, E.M.
O Vereador Pisco dos Santos informou que ainda não lhe foi entregue o movimento de pessoal da ALDESC. Informou que desde Novembro de 2007 aguarda informação sobre o assunto e que até à presente data o Presidente da Câmara recusou-se a entregar uma evolução dos recursos humanos da empresa ALDESC.
O Vereador Pisco dos Santos informou que se vê impossibilitado de avaliar a real situação da empresa municipal dado que não tem acesso aos dados essenciais. Mencionou que não vale a pena levar este assunto à Inspecção-Geral da Administração Local dado que em situações mais graves não interviu nem sequer respondeu aos pedidos de parecer efectuadas, o que demonstra uma falta de respeito pelos cidadãos.
Período da Ordem do Dia
INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES DESPACHADOS ENTRE REUNIÕES
O Vereador Pedro Pisco dos Santos tomou conhecimento.
AUDIÇÃO DA DIÂMETRO SOBRE O PROJECTO DO CENTRO ESCOLAR DE ALMEIRIM E REVISÃO DO PDM
O Arquitecto Gil Serras Pereira, gerente da empresa Diâmetro – Estudos e Projectos, informou que a execução do projecto de construção do Centro Escolar de Almeirim dada que há um conjunto de omissões e erros no projecto que comprometem de forma irreversível a construção do Centro. O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou que tipo de omissões e erros foram detectados no projecto de Construção do Centro Escolar. O Arquitecto Gil Serras Pereira informou que se tratam de erros relacionados com levantamento topográfico e com a eficiência energética do edifício a construir.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se os erros não poderiam ser corrigidos sem comprometer o projecto inicial que foi aprovado no Executivo Municipal, o qual já tinha sido alvo de críticas por parte de toda a oposição. Aliás, a oposição (Vereadores Manuela Cunha, Francisco Maurício e Pedro Pisco dos Santos) já tinham apresentado uma proposta de anulação do concurso, designadamente a adjudicação.
O Arquitecto Gil Serras Pereira referiu que os erros detectados comprometem a execução da empreitada já adjudicada, pelo que o mesmo comprometeu-se perante o Executivo Municipal apresentar um novo projecto para a construção do Centro Escolar de Almeirim no prazo de 15 dias, obra esta que, no entender do PSD, já deveria ter sido construída em 2001.
O Vereador Pedro Pisco dos Santos agradeceu a honestidade e a frontalidade revelada pelo Arquitecto Gil Serras sobre a situação do projecto, dado que nos dias que correm são poucas as pessoas que sabem assumir os seus erros.
O Arquitecto Gil Serras fez um ponto de situação sobre a revisão do PDM/Almeirim. O Vereador Pisco dos Santos perguntou por que razão o PDM/ Almeirim está em revisão há mais de 7 anos. O representante da Diâmetro referiu que a legislação que regulamenta os instrumentos de ordenamento do território sofre constantes alterações, o que dificulta a revisão do PDM/Almeirim. Informou que, no presente momento, ainda não saíram todos os instrumentos de regulamentação da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Estando em discussão do PDM/Almeirim, e dado que a empresa Diâmetro é a entidade responsável pela revisão daquele instrumento de regulação do ordenamento do território de Almeirim, o Vereador Pisco dos Santos perguntou ao Arquitecto Gil Serras se o Presidente da Câmara solicitou parecer técnico sobre as implicações da suspensão parcial do PDM/Almeirim na zona da Herdade dos Gagos (construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo).
O Arquitecto Gil Serras informou que empresa Diâmetro não foi consultada, pelo que não emitiu parecer técnico sobre a suspensão do PDM/Almeirim. O Vereador Pisco dos Santos lamentou que a empresa responsável pela revisão do PDM não tenha sido envolvida no processo de suspensão dado que tem entre mãos a revisão do PDM. O Vereador Pisco dos Santos lamenta que o Presidente da Câmara mantenha uma postura autista. Aliás, revelador dessa actuação, é o facto de o Partido Socialista ter dado parecer favorável à suspensão parcial do PDM sem ter juntado a memória descritiva e a planta do local, onde irá ocorrer a construção do Estabelecimento Prisional.
O Vereador Pisco dos Santos lamenta que a Câmara Municipal tenha emitido parecer favorável à suspensão do PDM/Almeirim sem conhecer a área e a localização exacta onde irá ocorrer a suspensão.
O Vereador Pisco dos Santos referiu que a deliberação de pronúncia é nula, logo não poderá produzir efeitos, o que compromete a legalidade da Resolução do Conselho de Ministros de suspensão parcial do PDM/Almeirim.
EXPEDIENTE GERAL
A) Atribuição de Subsídios:
i. Associação Cultural de Marianos e Murta - €1.378 (comparticipação em 75%);
ii. Associação 20 Kms. Almeirim - €966 (comparticipação em 75%);
iii. Grupo Raposense – Viatura Renault Master (veículo para abate).
B) Apoio Social:
i. comparticipação na aquisição de passe escolar – Famílias Carenciadas residentes no Concelho.
C) Informações Diversas
i. O Executivo Municipal tomou conhecimento que a empresa RESIURB aumentou o preço de recolha e tratamento do lixo para €5 por tonelada;
ii. Alteração do estacionamento na Rua 5 de Outubro;
iii. Exercício do Direito de Preferência na Aquisição de Prédio Urbano – o Executivo Municipal deliberou que pretende exercer o imóvel.
